Procedimento Comum Cível 0008389-18.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008389-18.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

25/03/2022, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 02:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

22/03/2022, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2022, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2022, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/02/2022, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008389-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008389-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): VALDEMIR JULIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório VALDEMIR JULIANO, já qualificado, promove a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que nasceu em 01/10/1965 e desde os 10 anos começou a trabalhar no meio rural, sem registro em CTPS. Que em 06/10/2019 (DER) postulou perante a requerida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas até o momento não teve seu pedido analisado, motivo pelo qual propôs a presente demanda antes mesmo do encerramento do requerimento administrativo. Requer, portanto, o reconhecimento da atividade rural no período de 01/10/1975 a 30/03/1984 sem registro; o reconhecimento, homologação e averbação do lapso temporal em que exerceu atividade considerada especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER). Argumenta por fim, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ré à implantação do referido benefício, além dos consectários legais. Juntou os documentos nas seq. 1.2/1.10. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 12.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 21.1) e alegou a falta de interesse de agir em razão da ausência de conclusão do procedimento administrativo. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito. Impugnação à contestação apresentada na seq. 24.1. A parte autora informou que o processo administrativo foi concluído, mas que a atividade especial não foi reconhecida pelo INSS. Juntou documentos nas seq. 24.2 a 24.7. O feito foi saneado na seq. 37.1, ocasião em que foi analisada a preliminar suscitada pela requerida, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas eventualmente arroladas, e pericial. Laudo pericial anexado na seq. 76.1. Na seq. 110.1 a parte autora informou o reconhecimento na via administrativa do período rural postulado e, por essa razão, informou o desinteresse na produção de prova oral e testemunhal. Pugnou pelo prosseguimento do feito para análise do pedido do labor especial. A audiência de instrução e julgamento foi cancelada, a instrução processual encerrada e as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (seq. 112.1). Alegações finais remissivas pela requerida na seq. 117.1 Alegações finais pelo autor na seq. 119.1. Conforme solicitado no despacho de seq. 121.1, a requerida juntou cópia integral do procedimento administrativo na seq. 124.1 a 124.6. O julgamento do feito foi convertido em diligência e a parte requerida foi intimada para informar se houve ou não a conclusão do procedimento administrativo (seq. 129.1). Em resposta, o INSS anexou documentos na seq. 132.1 a 132.5. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por VALDEMIR JULIANO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, importa mencionar que, administrativamente, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido após a propositura da demanda. Ocorre que o INSS apenas reconheceu o período rural pleiteado (01/10/1975 a 30/03/1984) que, somado com os demais períodos reconhecidos administrativamente, da CTPS e do carnê, alcançam 38 anos e 3 meses de contribuição, cf. documento anexado na seq. 132.4. Dessa forma, houve a perda de objeto com relação ao pedido de reconhecimento do labor rural de 01/10/1975 a 30/03/1984 diante do seu reconhecimento na via administrativa no decorrer da demanda, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. Portanto, resta pendente de análise apenas o período do labor especial, o qual passo a analisar. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Porém, considerando que o autor requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial, verificaremos o período de acordo com a legislação aplicável à época. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 28-04-1995 Os períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, conforme acima mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao computo privilegiado. No caso em análise, o autor juntou aos autos cópia da CTPS (seq. 1.5) comprovando o exercício da função de mecânico e balconista nos períodos mencionados. Ademais, o laudo pericial anexado na seq. 76.1 confirma o enquadramento de tais atividades no Decreto 53.831/64. Desta forma, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995 que somados alcançam 8 anos, 4 meses e 19 dias de tempo comum, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo de 3 anos, 4 meses e 6 dias de tempo especial, totalizando 11 anos, 8 meses e 25 dias. · PERÍODO DE TRABALHO APÓS 29-04-1995 Em relação aos períodos posteriores a 28 de abril de 1995, o autor requereu o reconhecimento da especialidade nos seguintes períodos: 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), época em que exerceu a função de balconista, nas empresas O. G Quadro ME, Retífica Quadros e Simão LTDA. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstre quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos. (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 06/11/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). No caso dos autos, o autor juntou cópia da CTPS (seq. 1.5). O autor pugnou pela produção de prova pericial, que foi realizada por profissional habilitado, conforme laudo anexado em seq. 76.1, o qual passamos a analisar. Nos períodos acima, o autor realizou as seguintes atividades: “Atividade: Em todo o período laborado o Autor era responsável pelas ferramentas e trabalhava como mecânico de automóveis e maquinários agrícolas; analisava defeitos nos veículos, descobria o problema, corrigia os defeitos, desmontava, lavava peças com gasolina ou óleo diesel, analisava, consertava ou trocava a peça defeituosa, engraxava e fazia a montagem de novo. Realizava troca de óleo do motor e câmbio, trocava filtros, engraxava.” Nesse labor foi constatado pelo Perito a presença do agente ambiental – agente químico. Vejamos: “O óleo diesel e graxas estão classificados como hidrocarbonetos, sendo sua avaliação qualitativa, não sendo necessária sua medição (quantitativa), pois não há limite de tolerância fixado. O óleo diesel, graxa e óleos lubrificantes industriais pertencem aos hidrocarbonetos alifáticos, recebendo o nome de alcanos. O óleo diesel é um octano, com cadeias formadas com 8 moléculas de carbono e 17 de hidrogênio, podendo receber adição de nonano, o qual possui mais carbono e hidrogênio (CH3 (CH2)7 CH3). São insolúveis em água, mas dissolvem-se, sempre, em solventes orgânicos. Os óleos lubrificantes utilizados são de origem mineral, classificados em parafínicos pela predominância de hidrocarbonetos com estrutura molecular do tipo em cadeia aberta ou retilínea. Destroem a oleosidade da pele. As graxas lubrificantes são óleos minerais em composição coloidal com uma substância espessadora. É praticamente impossível um profissional que efetua constantemente trabalhos em componentes mecânicos que contenham lubrificantes, graxas ou lavagem com óleo diesel, utilizar-se em todo o seu período laboral diário luvas de proteção ou cremes protetores, permanecendo desprotegido, ocorrendo a agressividade dos produtos junto à mão do profissional, além dos uniformes que ficam impregnados, por conseqüência atingem outras partes do corpo. O Autor nem sabia o que era creme protetor, pois nunca usou. Também não usava luvas de proteção. O exercício da profissão leva à exposição constante deste agente agressivo, e conduz ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As atividades do Autor se enquadram perfeitamente neste cenário, pois desmontava peças, lavava com óleo diesel, limpava, lubrificava, montava. Exposição diária e constante. A pele humana é formada por 3 camadas (protéica, lipídica e aquosa), funcionando como um envelope para o corpo, impedindo entrada de doenças. Porém, o contato ou exposição a agentes físicos ou químicos, pode provocar alteração na camada protéica, diminuindo a resistência a doenças. O manuseio de produtos químicos, como óleos e graxas, sujando as mãos e vai ocasionar reações na pele, causando lesões dermatológicas, podendo levar a câncer de pele e diminuindo a resistência natural aos agentes agressivos externos. Não é dada importância a estas doenças dermatológicas, porque já está arraigada na cultura dos mecânicos (pessoas que trabalham em oficinas mecânicas), não é incapacitante e muitas vezes demoram anos em se desenvolver e manifestar. A pele das mãos fica áspera como uma lixa, mas isso “é normal” entre os mecânicos! Insalubre para o Autor, em todo o tempo laborado na manutenção mecânica. (grifei) Portanto, reconheço como atividade especial as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), que somados alcançam 13 anos e 5 dias, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo de 5 anos, 2 meses e 13 dias, totalizando 18 anos, 2 meses e 18 dias. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO À luz da Emenda Constitucional n.º 20/98, das Leis Federais nºs. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: “(a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinqüenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinqüenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como especial nessa decisão e convertido para comum deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária, 38 anos e 3 meses de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença de 8 anos, 6 meses e 19 dias, chega-se ao total de 46 anos, 6 meses e 19 dias. Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL desde a data de entrada do requerimento administrativo (06/10/2019). A renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos destacados na fundamentação. Dessa forma, deve-se acrescer 8 anos, 6 meses e 19 dias ao tempo de contribuição do autor já computado. b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL ao autor, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (06/10/2019); As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. A correção monetária deve ocorrer segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Em cumprimento ao que prevê o art. art. 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 8. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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•21/01/2022, 00:08

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•29/09/2021, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008389-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008389-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): VALDEMIR JULIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório VALDEMIR JULIANO, já qualificado, promove a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que nasceu em 01/10/1965 e desde os 10 anos começou a trabalhar no meio rural, sem registro em CTPS. Que em 06/10/2019 (DER) postulou perante a requerida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas até o momento não teve seu pedido analisado, motivo pelo qual propôs a presente demanda antes mesmo do encerramento do requerimento administrativo. Requer, portanto, o reconhecimento da atividade rural no período de 01/10/1975 a 30/03/1984 sem registro; o reconhecimento, homologação e averbação do lapso temporal em que exerceu atividade considerada especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER). Argumenta por fim, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ré à implantação do referido benefício, além dos consectários legais. Juntou os documentos nas seq. 1.2/1.10. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 12.1). Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 21.1) e alegou a falta de interesse de agir em razão da ausência de conclusão do procedimento administrativo. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito. Impugnação à contestação apresentada na seq. 24.1. A parte autora informou que o processo administrativo foi concluído, mas que a atividade especial não foi reconhecida pelo INSS. Juntou documentos nas seq. 24.2 a 24.7. O feito foi saneado na seq. 37.1, ocasião em que foi analisada a preliminar suscitada pela requerida, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas eventualmente arroladas, e pericial. Laudo pericial anexado na seq. 76.1. Na seq. 110.1 a parte autora informou o reconhecimento na via administrativa do período rural postulado e, por essa razão, informou o desinteresse na produção de prova oral e testemunhal. Pugnou pelo prosseguimento do feito para análise do pedido do labor especial. A audiência de instrução e julgamento foi cancelada, a instrução processual encerrada e as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (seq. 112.1). Alegações finais remissivas pela requerida na seq. 117.1 Alegações finais pelo autor na seq. 119.1. Conforme solicitado no despacho de seq. 121.1, a requerida juntou cópia integral do procedimento administrativo na seq. 124.1 a 124.6. O julgamento do feito foi convertido em diligência e a parte requerida foi intimada para informar se houve ou não a conclusão do procedimento administrativo (seq. 129.1). Em resposta, o INSS anexou documentos na seq. 132.1 a 132.5. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por VALDEMIR JULIANO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Primeiramente, importa mencionar que, administrativamente, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido após a propositura da demanda. Ocorre que o INSS apenas reconheceu o período rural pleiteado (01/10/1975 a 30/03/1984) que, somado com os demais períodos reconhecidos administrativamente, da CTPS e do carnê, alcançam 38 anos e 3 meses de contribuição, cf. documento anexado na seq. 132.4. Dessa forma, houve a perda de objeto com relação ao pedido de reconhecimento do labor rural de 01/10/1975 a 30/03/1984 diante do seu reconhecimento na via administrativa no decorrer da demanda, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. Portanto, resta pendente de análise apenas o período do labor especial, o qual passo a analisar. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Porém, considerando que o autor requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial, verificaremos o período de acordo com a legislação aplicável à época. PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 28-04-1995 Os períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995, conforme acima mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao computo privilegiado. No caso em análise, o autor juntou aos autos cópia da CTPS (seq. 1.5) comprovando o exercício da função de mecânico e balconista nos períodos mencionados. Ademais, o laudo pericial anexado na seq. 76.1 confirma o enquadramento de tais atividades no Decreto 53.831/64. Desta forma, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 12/08/1986 a 26/01/1987, 27/02/1987 a 28/04/1989, 01/06/1989 a 02/03/1995 que somados alcançam 8 anos, 4 meses e 19 dias de tempo comum, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo de 3 anos, 4 meses e 6 dias de tempo especial, totalizando 11 anos, 8 meses e 25 dias. · PERÍODO DE TRABALHO APÓS 29-04-1995 Em relação aos períodos posteriores a 28 de abril de 1995, o autor requereu o reconhecimento da especialidade nos seguintes períodos: 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), época em que exerceu a função de balconista, nas empresas O. G Quadro ME, Retífica Quadros e Simão LTDA. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstre quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos. (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 06/11/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). No caso dos autos, o autor juntou cópia da CTPS (seq. 1.5). O autor pugnou pela produção de prova pericial, que foi realizada por profissional habilitado, conforme laudo anexado em seq. 76.1, o qual passamos a analisar. Nos períodos acima, o autor realizou as seguintes atividades: “Atividade: Em todo o período laborado o Autor era responsável pelas ferramentas e trabalhava como mecânico de automóveis e maquinários agrícolas; analisava defeitos nos veículos, descobria o problema, corrigia os defeitos, desmontava, lavava peças com gasolina ou óleo diesel, analisava, consertava ou trocava a peça defeituosa, engraxava e fazia a montagem de novo. Realizava troca de óleo do motor e câmbio, trocava filtros, engraxava.” Nesse labor foi constatado pelo Perito a presença do agente ambiental – agente químico. Vejamos: “O óleo diesel e graxas estão classificados como hidrocarbonetos, sendo sua avaliação qualitativa, não sendo necessária sua medição (quantitativa), pois não há limite de tolerância fixado. O óleo diesel, graxa e óleos lubrificantes industriais pertencem aos hidrocarbonetos alifáticos, recebendo o nome de alcanos. O óleo diesel é um octano, com cadeias formadas com 8 moléculas de carbono e 17 de hidrogênio, podendo receber adição de nonano, o qual possui mais carbono e hidrogênio (CH3 (CH2)7 CH3). São insolúveis em água, mas dissolvem-se, sempre, em solventes orgânicos. Os óleos lubrificantes utilizados são de origem mineral, classificados em parafínicos pela predominância de hidrocarbonetos com estrutura molecular do tipo em cadeia aberta ou retilínea. Destroem a oleosidade da pele. As graxas lubrificantes são óleos minerais em composição coloidal com uma substância espessadora. É praticamente impossível um profissional que efetua constantemente trabalhos em componentes mecânicos que contenham lubrificantes, graxas ou lavagem com óleo diesel, utilizar-se em todo o seu período laboral diário luvas de proteção ou cremes protetores, permanecendo desprotegido, ocorrendo a agressividade dos produtos junto à mão do profissional, além dos uniformes que ficam impregnados, por conseqüência atingem outras partes do corpo. O Autor nem sabia o que era creme protetor, pois nunca usou. Também não usava luvas de proteção. O exercício da profissão leva à exposição constante deste agente agressivo, e conduz ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. As atividades do Autor se enquadram perfeitamente neste cenário, pois desmontava peças, lavava com óleo diesel, limpava, lubrificava, montava. Exposição diária e constante. A pele humana é formada por 3 camadas (protéica, lipídica e aquosa), funcionando como um envelope para o corpo, impedindo entrada de doenças. Porém, o contato ou exposição a agentes físicos ou químicos, pode provocar alteração na camada protéica, diminuindo a resistência a doenças. O manuseio de produtos químicos, como óleos e graxas, sujando as mãos e vai ocasionar reações na pele, causando lesões dermatológicas, podendo levar a câncer de pele e diminuindo a resistência natural aos agentes agressivos externos. Não é dada importância a estas doenças dermatológicas, porque já está arraigada na cultura dos mecânicos (pessoas que trabalham em oficinas mecânicas), não é incapacitante e muitas vezes demoram anos em se desenvolver e manifestar. A pele das mãos fica áspera como uma lixa, mas isso “é normal” entre os mecânicos! Insalubre para o Autor, em todo o tempo laborado na manutenção mecânica. (grifei) Portanto, reconheço como atividade especial as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/02/1996 a 24/10/2001, 19/10/2005 a 04/09/2007, 12/05/2014 a 06/10/2019 (DER), que somados alcançam 13 anos e 5 dias, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 chegamos a um acréscimo de 5 anos, 2 meses e 13 dias, totalizando 18 anos, 2 meses e 18 dias. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO À luz da Emenda Constitucional n.º 20/98, das Leis Federais nºs. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: “(a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinqüenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinqüenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como especial nessa decisão e convertido para comum deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária, 38 anos e 3 meses de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença de 8 anos, 6 meses e 19 dias, chega-se ao total de 46 anos, 6 meses e 19 dias. Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL desde a data de entrada do requerimento administrativo (06/10/2019). A renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos destacados na fundamentação. Dessa forma, deve-se acrescer 8 anos, 6 meses e 19 dias ao tempo de contribuição do autor já computado. b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL ao autor, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (06/10/2019); As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. A correção monetária deve ocorrer segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Em cumprimento ao que prevê o art. art. 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 8. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)