Procedimento Comum Cível 0008610-98.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008610-98.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008610-98.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008610-98.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): Luziane Aparecida Lopes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte poposta por LUZIANE APARECIDA LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora alega que requereu benefício perante a autarquia federal, o qual foi indeferido sob o argumento de que não foi reconhecida a qualidade de dependente da parte autora, tendo em vista que os documentos apresentados por ocasião do pedido não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor. Pleiteou a procedência da demanda com a condenação do INSS a implantar o benefício pleiteado, bem como a efetuar o pagamento das verbas atrasadas e do ônus de sucumbência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em mov. 31.1, ocasião em que alegou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito alegou a ausência de prova da relação de companheirismo entre a requerente e o de cujus. Requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação a contestação no mov. 34.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 41.1), enquanto que a não requereu outras provas (mov. 39.1). O feito foi saneado em mov. 43, ocasião em que foi afastada a prejudicial de prescrição, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Em mov. 63 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte requerente e inquiridas 02 testemunhas por ela arroladas. As partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 62 e 67). A decisão de mov. 71.1 determinou a regularização da representação processual, eis que a procuração estava em nome de um advogado, enquanto o outro realizou os atos do processo em nome da autora. O substabelecimento foi acostado no mov. 74.1. A decisão de mov. 79.1 determinou nova intimação, eis que houve equívoco no substabelecimento anteriormente realizado. O substabelecimento foi apresentado no mov. 85.2. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de pensão por morte. Com base no artigo 201, V, da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. O artigo 74, da Lei n. 8.213/91 dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...].” A leitura do dispositivo supra não deixa dúvidas de que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Nesse sentido, também o disposto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1.991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; § 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, os dependentes, na Previdência Social, podem ser divididos em três classes: 1) cônjuges, companheiros e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; 2) pais; e 3) irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica das pessoas elencadas na classe “1” é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme §4º do art. 16. O óbito do companheiro da autora encontra-se provado nos autos (mov. 12.3), assim como ficou reconhecida a qualidade de segurado na data do falecimento, eis que tais fatos não foram contestados pela parte ré, razão pela qual a controvérsia cinge-se no reconhecimento qualidade de dependente da parte autora. Após a análise do conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o de cujus e autora conviviam maritalmente. Verifica-se que a autora acostou aos autos a) Ficha do Sindicato dos trabalhadores rurais em nome do falecido, onde consta a autora como dependentes, referente ao ano de 2007; b) Certidão de nascimento da filha Gabriele Lopes da Silva, referente ao ano de 2008. c) Certidão de óbito do falecido, consta que convivia com a autora maritalmente, referente ao ano de 2009 (mov. 12.3). Corroborando os documentos encartados nos autos, foram arroladas duas testemunhas. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao declararem que a parte autora vivia com o falecido como se cassados fossem e se apresentavam como um casal, frequentando ambientes públicos juntos como supermercado, lojas e que inclusive o casal teve uma filha. Assim relatou a testemunha Iliuza Munis em juízo (mov. 63.2): Que não é parente, amiga íntima ou inimiga da Sra. Luziane; que conhece a Sra. Luziane desde 2002; que é vizinha da mãe de Sra. Luziane; que conheceu o Cristiano Dias da Silva, na casa da mãe da Sra. Luziane; que o Cristiano frequentava a casa da mãe da Sra. Luziane; que sempre via a Sra. Luziane na casa da mãe dela com o Cristiano; que a Sra. Luziane e Cristiano viviam em união estável desde 2006; que já viu várias vezes a Sra. Luziane e Cristiano juntos em público; que eram como um casal normal, de mãos dadas; que eles frequentavam supermercados, lojas, andavam na rua; que a Sra. Luziane e Cristiano moravam juntos no Aparecidinho; que acha que eles não se separaram nenhuma vez; que eles continuavam juntos até a data do falecimento de Cristiano; que Sra. Luziane e Cristiano tiveram uma filha juntos, Gabi; que viu várias vezes a Sra. Luziane gestante; que o Cristiano trabalhava na roça; que já viu ele ir trabalhar; que sempre foi rural; que se lembra do Cristiano sempre trabalhar em usina, a última salvo engano foi na usina de Jacarézinho; que não tem conhecimento se o Cristino alguma vez trabalhou em outro serviço; que na ocasião da morte de Cristiano ele estava na usina trabalhando (...). Também foi o relato da testemunha Elaine Maria da Silva Leite (mov. 63.1): Que não é parente, amiga íntima ou inimiga da Sra. Luziane; que conhece a Sra. Luziane desde 2006, que a Sra. Luziane foi morar em seu bairro; que a Sra. Luziane foi sua vizinha, no bairro onde mora, no Aparecidinho 3; que conheceu o Cristiano Dias da Silva, pois foram vizinhos dela; que a Sra. Luziane vivia em união estável com o Cristiano; que via os dois sempre juntos, que saiam juntos; que viveram em união estável desde 2003 até o falecimento de Cristiano em 2009; que foi o tempo em que eles moraram perto, vizinhos; que como eram vizinhos, sempre via a Sra. Luziane e Cristiano saírem juntos, passear juntos, no final de semana iam junto para a casa da mão da Sra. Luziane, que lembra dos dois sempre juntos; que a Sra. Luziane e Cristiano moravam no mesmo endereço, Aparecidia 3, Rua F; que nesse período de 2006 até o falecimento de Cristiano nenhuma vez eles se separaram, sempre ficaram juntos; que a Sra. Luziane ficava em casa, limpando a casa; que na data em que Cristiano faleceu eles ainda estavam juntos; que Sra. Luziane e Cristiano tiveram uma filha juntos, a Gabi; que chegou a ver a Sra. Luziane gestante, pois logo quando ela ficou grávida também ficou, ficaram grávidas juntas, que a Sra. Luziane tinha a Gabi que era da idade de seu filho; que o Cristiano trabalhava na roça; que via o Cristiano indo trabalhar e chegando a tarde da roça; que o Cristiano cortava cana, carpia; que nunca presenciou Cristiano trabalhando em outro serviço no período em que eram vizinhos; que na ocasião do falecimento, Cristiano trabalhava na usina de Jacarézinho; que Cristiano faleceu dia 28 de setembro de 2009; que lembra a data certinha pois eram vizinhos; que foi no velório de Cristiano, pois eram vizinhos, que foi com seu esposo; que a Sra. Luziane estava no velório; que a Sra. Luziane estava recebendo os cumprimentos; que estavam mais parentes no velório, mãe de Cristiano, irmãos; que a Sra. Luziane estava na condição de esposa. A autora Luziane Aparecida Lopes, relatou em juízo (mov. 63.3): Que seu companheiro se chamava Cristiano Dias da Silva; que conviveram por quase 3 anos; morava na mesma casa desde 2006; que a residência fica localizada no Aparecidinha 3, rua F; que desde o falecimento do Sr. Cristiano Dias da Silva, começou a morar com sua mãe; que tem um a filha que se chamava Gabriele Lopes da Silva, que faleceu o ano passado com 10 anos e 8 meses; que ela era filha do Sr. Cristiano Dias da Silva; que ela e o Sr. Cristiano Dias da Silva conviviam juntos e sempre que iam fazer qualquer coisa era juntos; que onde mais iam era na sua mãe, no mercado que durante os 3 anos sempre moraram no mesmo endereço; que os vizinho sempre viam eles juntos; que nunca se separaram e nem tiveram nenhum tipo de rompimento; que o Cristiano Dias da Silva e nem ela própria não tiveram nenhum relacionamento, nem casados anteriormente ou teve outra companheira e não tiveram filhos de outro relacionamento; que não havia nada que os impedissem de casarem; que o Cristiano Dias da Silva trabalhou sempre no serviço rural, em usinas, no corte de cana; que quando o Cristiano Dias da Silva faleceu ele estava trabalhando; que o Cristiano Dias da Silva faleceu em um acidente de moto; que quando o Cristiano Dias da Silva faleceu eles estavam juntos, Cristiano Dias da Silva foi Jogar no Jacaré e quando estava voltando ele sofreu o acidente e faleceu no mesmo dia; Cristiano Dias da Silva não faleceu no local mais depois de umas horas faleceu no hospital; que não chegou a ir no hospital pois estava com sua filha; que recebeu a notícia através de um primo do Cristiano Dias da Silva; que após o falecimento, Cristiano Dias da Silva foi velado na casa de um primo dele e foi enterrado no cemitério novo; que estava no velório de Cristiano Dias da Silva; que estava fazendo os cumprimentos como esposa; que ela própria providenciou a certidão de óbito dele; que não trabalhava no tempo em que ele estava vivo, era dependente de Cristiano Dias da Silva; que cuidava do lar; que toda a questão financeira da residência era por conta de Cristiano Dias da Silva. A prova testemunhal, não impugnada, demonstra a condição de convivente da autora, que mantinha com o falecido segurado união estável e dela dependendo economicamente, confirmando, assim, o alegado na inicial. Logo por inexistir impedimentos para o casamento entre a autora e o falecido e estando o convívio marital suficientemente comprovado nos autos, não só pelos documentos juntados, mas principalmente pelos depoimentos das testemunhas, é manifesto o direito da autora ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado. Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da pensão por morte. Resta, contudo, a análise do termo inicial do benefício. Conforme certidão de óbito juntada em mov. 12.3, o falecimento do Sr. Cristiano Dias da Silva ocorreu em 05/02/2009 e o requerimento administrativo foi efetuado em 24/07/2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo, uma vez que este foi realizado mais de 90 dias após o óbito (art. 74, inciso II da Lei 8.213/91). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte pleiteado pela autora, a partir da data do requerimento administrativo (24/07/2019). b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. JUROS MORATÓRIOS a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. SUCUMBÊNCIA: Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação da procuradora da autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil). REMESSA NECESSÁRIA A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC e considerando a data do requerimento administrativo, bem como a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LUZIANE APARECIDA LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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