Cumprimento de sentença 0006063-30.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006063-30.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006063-30.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006063-30.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.765,50 Autor(s): Cleusa Maria Polles (RG: 32327761 SSP/PR e CPF/CNPJ: 483.224.749-20) Rua Afonso Pena, 231 - CASCAVEL/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Cidade de Deus,, S/N - Vila Yara - SÃO PAULO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 186.1) em que a parte embargante alegou a existência de omissão na sentença de mov. 183.1. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 196.1). Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, e merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Pois bem. Conforme mencionado pela parte embargante, de fato houve omissão deste juízo quanto a condenação do sucumbente ao ressarcimento dos honorários periciais[1]. Assim, a fim de evitar incongruências, de rigor sua correção. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar ao dispositivo a seguinte redação. “ III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) afastar a capitalização de juros e as taxas, em conformidade com a fundamentação acima adotada, devendo ser observada a metodologia do art. 354, do Código Civil; b) limitar os juros remuneratórios do contrato de cheque especial; c) excluir a cobrança das taxas/tarifas cobradas sem previsão contratual (TAR CHQ LIQ/DOC/OPG, TAR PACOTE MENSAL e TARIFA PREST SERVIÇOS e TAXA DEVOLUÇÃO CHEQUE); d) condenar a parte ré a restituir, de modo simples, os valores cobrados a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Eventuais valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Por sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas integrais e despesas processuais (nelas incluídos os honorários periciais adiantados) bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (...)” No mais, cumpra-se a presente sentença com a nova redação. Após, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO IMPUGNANTE E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A ESTE DEVIDOS QUE DEVE SE DAR MEDIANTE O ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002855-04.2018.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 04.04.2018) (TJ-PR - AI: 00028550420188160000 PR 0002855-04.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 04/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2018) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ – PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM PERCENTUAL RELATIVO À SUA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR, DIRETAMENTE, DA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUER O REEMBOLSO EM FACE DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0065332-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 08.06.2020) (TJ-PR - ED: 00653325520178160014 PR 0065332-55.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 08/06/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) – grifei.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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