Cumprimento de sentença 0025159-26.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025159-26.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025159-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025159-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$21.107,84 Autor(s): SANDRA APARECIDA VACCARI FRANÇA (CPF/CNPJ: 483.379.789-53) Rua Alfeneiros Vacarri França, 180 - CASCAVEL/PR Réu(s): CS ENGENHARIA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 04.484.402/0001-60) Rua Pernambuco, 1561 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-021 - Telefone(s): (46) 98808-6778 SENTENÇA PARCIAL – SEM ANÁLISE DE MÉRITO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis vencidos e encargos contratuais movida por Sandra Aparecida Vaccari França em face de CS Engenharia Eireli. A parte autora informou a entrega voluntária das chaves do imóvel, alegando perda do objeto quanto ao pedido de despejo e retificando o valor da causa (mov.54.1). Decido. Ante o contido na petição de mov. 54.1 e diante da ausência de insurgência das partes (mov. 48.1), na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 354, parágrafo único e 356, I, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o pedido de despejo, sem análise do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da desocupação voluntária do imóvel. Sem condenação em honorários. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. À Serventia: I – Retifique-se o valor da causa (mov. 54.3). II – A parte autora requereu a realização de citação da parte ré via aplicativo WhatsApp (mov. 54.1). Decido. O ato citatório se dará, via de regra, por citação pessoal (art. 242 do CPC), estando as modalidades indicadas no art. 245 do CPC. Assim, a comunicação processual realizada por meio de WhatsApp ou e-mail não viabiliza segurança suficiente para validade de ato de tamanha envergadura e que se presta a formar a relação processual, bem como constitui pressuposto processual de existência (a citação deve ser válida e admissível). Assim, indefiro o pedido. III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida citação da parte ré, seja por aviso de recebimento ou Oficial de Justiça, sob pena de extinção. V – No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 35.1. VI – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

APENSADO AO PROCESSO 0008626-16.2026.8.16.0021

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA VACCARI FRANÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA VACCARI FRANÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(233)

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