Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013898-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0013898-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013898-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013898-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$215.000,00 Polo Ativo(s): mauro sergio perez (CPF/CNPJ: 839.719.129-15) Rua Quintino Bocaiúva, 76 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-610 - Telefone(s): 45 99144-3982 Polo Passivo(s): LUCIANA MARIA ROBERTI PEREZ (RG: 61528563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.488.159-70) Rua Suíça, 2038 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-300 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial visando ao suprimento de consentimento da Curatelada Luciana Maria Roberti Perez, para concretização da venda de imóvel, ajuizada por Mauro Sérgio Perez, cônjuge e curador da curatelada. A parte autora aduz, em síntese, que: a) adquiriu o bem antes de casar-se com a Curatelada (mov. 1.13 – Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 18.02.1997) e que, agora, pretende realizar a venda do imóvel; b) ressalta que casou-se pelo regime da Comunhão Parcial de Bens e que, portanto, referido bem não se comunica com o cônjuge. Depende, contudo, de outorga da esposa, ante o contido no art. 1.647, I, do CC. Ao final pediu: c) estando a esposa sob Curatela, postula pelo suprimento de seu consentimento, nos termos do art. 1.648, do CC. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.20. O Ministério Público se manifestou pela concessão do alvará judicial e pela dispensa da prestação de contas (mov. 50.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição e curatela de Luciana Maria Roberti Perez restou comprovada pela juntada do procedimento atinente (mov. 1.18/1.20) O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial (mov. 50.1), de modo que a pretensão merece ser acolhida, eis que a matrícula do imóvel de n° 21.139, do 3° Ofício de Imóveis desta Comarca de Cascavel – PR, acostada ao mov. 1.13, demonstra que o referido bem foi adquirido pelo autor em data de 18/02/1997, sendo que o casamento com a curatelada foi realizado em 19/04/1997 pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 1.5), ou seja, referido bem é de propriedade exclusiva do autor. Nesse contexto, é possível a concessão do pedido, sendo desnecessária a prestação de contas pelos mesmos fundamentos supracitados e parecer ministerial juntado ao mov. 50.1 - “Desnecessária, no presente caso, a Prestação de Contas, tendo em vista que o imóvel é de propriedade exclusiva do Requerente”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a expedição de Alvará Judicial com o fim de suprir o consentimento da Curatelada Luciana Maria Roberti Perez para venda do imóvel descrito e qualificado na Matrícula n° 21.139, do 3° Ofício de Imóveis desta Comarca de Cascavel/PR. Destaca-se que as diligências administrativas, necessárias para a lavratura da Escritura Pública do imóvel competem à parte autora. Custas pela parte autora, observada eventual concessão de gratuidade. Sem condenação em honorários diante da ausência de sucumbência. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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