Execução de Título Extrajudicial 0000340-98.2007.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000340-98.2007.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000340-98.2007.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-98.2007.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$49.530,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA DECISÃO 1. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela Serrarias Campos de Palmas SA - Em Recuperação Judicial e João de Oliveira Junior em face da decisão de evento 148.1, a qual determinou a avaliação do imóvel de matrícula nº 4.072 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR. Versam os embargos acerca de eventuais omissões porventura presentes na decisão guerreada. Relata a parte embargante que a decisão é omissa, pois não realizou o saneamento determinado em sede recursal, para o fim de organizar e melhor conduzir o prosseguimento desta execução, conforme evento 149.1. Intimada a se manifestar, o embargado alegou que inexiste omissão no comando judicial, pugnando pelo prosseguimento do feito, consoante evento 152.1. Sucinto o relatório. Decido. 2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil. No mérito, procedentes os embargos, porque de fato há determinação de saneamento e organização - ainda que no rito executivo -, ante aos diversos caminhos sinuosos traçados e não solucionados até então, segundo acórdão de evento 62.1 do agravo de instrumento nº 43532-08.2020.8.16.0000 dos embargos à execução em apenso. 3. Sem delongas, ACOLHO os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, via de consequência, REVOGO a decisão de evento 148.1. 4. Chamo o feito à ordem. 5. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parques das Araucárias - SICREI Parques das Araucárias PR/SC/SP em face de João de Oliveira Junior e Serrarias Campos de Palmas S.A. 6. É de conhecimento que a executada Serrarias Campos de Palmas SA está em recuperação judicial, processo este em trâmite neste Juízo. Ainda, conforme já informado nos autos, a execução está tramitando tão somente em face do executado João de Oliveira Junior, sendo que os bens penhorados de propriedade exclusiva da executada e os atos processuais relacionados à recuperanda estão suspensos, por força do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - 2ª Seção - REsp nº 1.333.349/SP - Relator: Ministro Luís Felipe Salomão - DJe: 26/11/2014) - grifou-se. 7. Deste modo, retifique-se o polo passivo para constar "Serrarias Campos de Palmas SA - Em Recuperação Judicial", nos moldes do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. Anotações necessárias. 8. Considerando as orientações e os comandos exarados nos acórdãos em segundo grau, esta execução também englobará a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos embargos à execução nº 317-55.2007.8.16.0123. Estes autos devem ser arquivados, pois a atividade satisfativa já foi produzida. 8.1. Portanto, translade-se cópia desta decisão para os autos nº 317-55.2007.8.16.0123 e, intimadas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, arquivem-se. 9. Foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família do imóvel de matrícula nº 516 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR, consoante acórdão de evento 62.1 do agravo de instrumento nº 43532-08.2020.8.16.0000 dos embargos à execução em apenso. Logo, o processo deverá permanecer, a princípio, com as penhoras realizadas sobre os seguintes imóveis, todos eles registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR (eventos 1.17/1.19): 2.109, 2.223, 4.067, 4.072, 6.114, 6.985, 8.237, 8.931, 9.935, 9.752, 10.149, 10.232, 10.233, 11.532, 11.533, 11.534, 13.078 e 13.085. Contudo, é evidente que todas essas penhoras representam flagrante excesso à execução. A alegação da exequente em evento 16.1 de que os imóveis serão vendidos pela metade do preço em hasta pública não justifica a penhora de tamanha quantidade de coisas imóveis. Se fosse assim, então para toda penhora sujeita à hasta pública deveria ser encaminhado o dobro ou a quantidade de bens, sendo de tamanha teratologia jurídica processual. Ainda, há alguns bens imóveis de propriedade da executada recuperanda que, obviamente, devem permanecer suspensos, e outros que foram objeto de arrematação e adjudicação. No mais, no agravo de instrumento nº 43532-08.2020.8.16.0000, a douta Relatora Desembargadora Themis de Almeida Furquim assim determinou: 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de: A) revogar a decisão agravada, chamando o feito à ordem, a fim de que, nos termos do art. 139, IX, do CPC [6], o magistrado a quo organize e saneie o processo, com as seguintes orientações: (i) deverá a parte credora juntar novo demonstrativo de débito com o valor correto e discriminado do título executivo judicial; (ii) cumprida a determinação, deverá ser observado o disposto no art. 85, §13º do CPC, acrescendo a verba de sucumbência objeto do cumprimento de sentença ao débito principal nos autos de execução; e (iii) os atos expropriatórios deverão ser realizados exclusivamente no feito executivo; B) reconhecer a impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel de Matrícula nº 516 do CRI da Comarca de Palmas/PR, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Em linhas gerais, deve a parte exequente juntar o demonstrativo do débito atualizado e discriminado, inclusa a verba sucumbencial advinda dos embargos à execução. Além disso, como a execução corre ao interesse do exequente, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, também deverá regularizar a situação dos imóveis penhorados em Juízo, para que a execução possa, finalmente, prosseguir nos termos da lei processual, sem embaraços ou obstáculos desnecessários. 10. Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova: a) A juntada do demonstrativo do débito atualizado e discriminado, o qual deverá conter a verba honorária sucumbencial oriunda dos embargos à execução, por analogia aos artigos 85, § 13 e 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) Informar e discriminar quais dos bens penhorados e listados acima são de propriedade do executado João de Oliveira Junior, da executada em recuperação judicial Serrarias Campos de Palmas SA - em recuperação judicial e, destes, quais foram arrematados e adjudicados, pormenorizadamente, em lista explicativa, juntando as respectivas matrículas imobiliárias atualizadas e completas; c) Após, limitados aos bens imóveis de propriedade do executado João de Oliveira e com base no valor atualizado do débito, informar quais serão destinados à avaliação e hasta pública. 11. Cumprido o ato, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 dias. 12. Desde já aviso às partes que, em havendo impugnação recorrente e sistêmica à avaliação elaborada pela Avaliadora Judicial, será determinada perícia imobiliária e mercadológica, cujo custeio será suportado integralmente àquele que discordar ou, no caso de ambos, "pro rata", de modo que, realizada a perícia e intimadas as partes, o feito será decidido comparando-se as avaliações presentes nos autos. 12.1. Ainda, se forem reiteradas alegações já decididas e cobertas pelo manto da preclusão, tal como a impenhorabilidade do bem de família nº 516 ou a ausência de impenhorabilidade do imóvel nº 4.072, consigne-se a condenação da parte em litigância de má-fé e em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos artigos 80, 81 e 774, todos do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de se obter a atividade satisfativa em tempo razoável, cabendo a todos os sujeitos processuais cooperarem para tanto - artigos 4º, 6º, 8º e 139, II e III, todos do Código de Processo Civil. 13. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(28)