Execução Fiscal 0003859-55.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 62.644,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Autor

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 13:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/03/2026, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2026, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

12/07/2022, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

05/04/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0009014-05.2011.8.16.0130

16/03/2022, 16:41

Todas as movimentações(87)

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 13:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/03/2026, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2026, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Documentos

OUTROS

•24/02/2022, 18:56

OUTROS

•17/01/2022, 18:53

04/08/2022, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

12/07/2022, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2022, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

05/04/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2022, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 16:55

APENSADO AO PROCESSO 0009014-05.2011.8.16.0130

16/03/2022, 16:41

APENSADO AO PROCESSO 0000868-48.2006.8.16.0130

16/03/2022, 16:40

DESAPENSADO DO PROCESSO 0009014-05.2011.8.16.0130

16/03/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

22/02/2022, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003859-55.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003859-55.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.644,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA. DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 09:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2022, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 09:20

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/01/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 16:50

PROCESSO DESARQUIVADO

14/01/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/12/2021, 10:16

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

27/03/2021, 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2021, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2021, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2021, 16:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/03/2021, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 08:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

01/03/2021, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 17:51

APENSADO AO PROCESSO 0011108-23.2011.8.16.0130

23/02/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2021, 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0009014-05.2011.8.16.0130

23/02/2021, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2021, 21:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 17:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/02/2021, 01:52

PROCESSO SUSPENSO

29/10/2019, 18:45

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2019, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2019, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2019, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2019, 12:16

PROCESSO DESARQUIVADO

23/10/2019, 00:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/04/2019, 10:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2019, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2019, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2019, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2019, 13:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/03/2019, 13:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/03/2019, 00:37

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2018, 14:14

CONCEDIDO O PEDIDO

26/01/2018, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2017, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2017, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2017, 17:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/10/2017, 00:58

PROCESSO SUSPENSO

06/04/2017, 09:22

CONCEDIDO O PEDIDO

04/04/2017, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2017, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2017, 14:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/01/2017, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2017, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2017, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2017, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2017, 16:26

OUTROS

•01/03/2021, 19:31

OUTROS

•22/02/2021, 21:09

OUTROS

•29/10/2019, 10:56

OUTROS

•26/01/2018, 15:29

OUTROS

•04/04/2017, 14:48