Cumprimento de sentença 0001054-06.2016.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001054-06.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001054-06.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-06.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.516,00 Autor (s): Agrocomercial Quitsul Ltda Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 369.1 e 372.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alegam os embargantes que a sentença de seq. 364.1padece de omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão das embargantes, pois inexiste omissão na sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização pelas avarias sofridas pelo requerente. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 4. A sentença vergastada fora clara ao condenar aos requeridos após a análise das provas produzidas aos autos, sendo que os embargos de mov. 372.1 limitou-se a consternar sua irresignação com a r. sentença, deixando de apontar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que, decerto, impede o seu provimento. Ademais disso, os embargos da empresa seguradora mov. 369.1 também visam a exclusão de sua responsabilidade. No entanto, a sentença foi clara sobre sua responsabilidade solidária, posto que apresentou contestação no curso da lide. Senão vejamos: “(...)Tendo em vista a existência de seguro pelo requerido à época do sinistro, consoante entendimento pacífico do STJ, uma vez reconhecido o dever de indenizar pelo segurado, caso a seguradora tenha participado efetivamente do processo, contestando ou, ainda, aceitando a denunciação da lide de formulada, resta plenamente possível lhe impor condenação com o segurado, de forma solidária. Nesse sentido, colhe-se o precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos e, ainda, o entendimento consubstanciado em verbete da Corte Cidadã: “(...) Em ação de reparação de danos movidas em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (...) STJ. 2ª Seção. REsp 925.130/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/02/2012 (recurso repetitivo). Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Dessa maneira, constatado que a seguradora contestou a presente ação, rebatendo os argumentos levantados pela autora e, ainda, observado que os danos materiais restaram devidamente comprovados, imperioso condenar a seguradora de forma solidária, observado os limites impostos na apólice.” De mais a mais, ambos os embargos apresentados pelos requeridos objetivam a exclusão de sua responsabilidade, respectivamente, quanto ao acidente ocorrido. Repise-se, as provas dos autos indiciam o dever de responsabilizar dos réus, o que não pode ser revisto em sede de embargos, mormente inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 6. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 7. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 364.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(22)