Cumprimento de sentença 0000578-13.2016.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000578-13.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial ANALISADOS E ESTUDADOS estes autos nº 0000578-13.2016.8.16.0185 de Ação de Cobrança proposta por MIRANDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e SIDNEY MARCOS MIRANDA em face de MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A e MARCELO ZANON SIMÃO I – RELATÓRIO MIRANDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e SIDNEY MARCOS MIRANDA ajuizaram ação de cobrança, alegando, em síntese, que foram contratados pelo 2° réu (Marcelo Simão), administrador judicial da 1ª ré (Massa Falida) na época para prestarem serviços advocatícios em favor desta, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos que, até então, estavam sendo executados pelo antigo patrono da ré. Afirmaram que enviaram ao 2° réu o contrato de prestação de serviços assinado, em que permaneceram as mesmas condições contratuais já estabelecidas com o antigo advogado, inclusive recebendo os mesmos valores do seu antecessor. Argumentaram que prestaram adequadamente os serviços advocatícios em favor da Massa Falida por, aproximadamente, 28 meses, de 10.07.2009 à 21.10.2011, conforme cópias de extratos bancários do autor Sidney Marcos Miranda, que comprovam os créditos em sua conta corrente feitos pela 1ª ré. Afirmaram que em 21.10.2011 foi suspenso o pagamento da remuneração do Síndico e de todos os terceirizados, inclusive os autores, em razão de que, naquela época estava em curso uma perícia contábil e financeira das movimentações da massa falida ré. Aduziram que mesmo com a suspensão do 1 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial pagamento dos seus honorários, os autores continuaram prestação serviços, em favor da 1ª ré, para qual foram contratados, uma vez que não tinham como parar com tal prestação sem prejudicar a Massa Falida, por ser vultuoso o número de ações em trâmite contra ela. Salientaram que lhes era comunicado reiteradamente pelo então síndico que em breve os seus pagamentos seriam restabelecidos, restando aguardar as conclusões da referida perícia contábil e financeira. Afirmaram que tal situação perdurou por mais de 26 (vinte e seis) meses, até que em 06.12.2013 este Juízo cessou a atuação dos autores em qualquer procedimento judicial/extrajudicial em nome da Massa Falida. Buscaram a tutela jurisdicional do Estado para cobrar seus honorários advocatícios inadimplidos do período de 21.10.2011 a 06.12.2013. Teceram comentários sobre a existência de ajuste entre os autores e a 1ª ré, a teoria da aparência, a declaração de vontade das partes, as particularidades do mandato e a concordância do Juízo falimentar com a contratação dos serviços de advocacia dos autores. Argumentou, ainda, acerca do valor dos honorários advocatícios pactuados, a comprovação da prestação de serviços advocatícios em favor da 1ª ré, a suspensão arbitraria dos pagamentos de honorários, enriquecimento ilícito da ré, boa-fé objetiva que deve nortear a autonomia privada e a responsabilidade do 2° réu pela não juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios aos autos de falência. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com a reserva do crédito no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Requereu, por fim, a procedência dos pedidos, reconhecendo a prestação de serviços, com a condenação da massa falida ao pagamento dos honorários devidos e, alternativamente, a condenação do 2° réu ao referido pagamento. Juntou documentos. A antecipação de tutela não foi concedida (mov. 13.1), sendo agravada pela parte autora (mov. 21.1). 2 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial A Massa Falida apresentou contestação (mov. 42.1) alegando, em síntese, que a lei falimentar exige a aprovação do Juiz para validar qualquer contratação de auxiliares pela Massa e tal aprovação deve ser expressa e dirigida ao auxiliar a ser contratado, não podendo ser tácita ou presumida. Arguiu que os autores não trouxeram aos autos o contrato escrito e muito menos documentos que comprovem a atuação em nome da Massa Falida e, aduziu que o contrato é nulo diante do que prevê o art. 166, V do Código Civil. Afirmou que apenas houve autorização judicial para contratação dos serviços advocatícios prestados pelo escritório Josafá Lemes S/C e não do escritório autor e, em não havendo autorização específica para contratação deste tal ato é nulo. Argumentou sobre a ausência de responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa e a inexistência do dever de restituição. Arguiu, também, acerca da responsabilidade exclusiva do 2° réu, bem como sobre a decisão de indeferimento sobre o pagamento de honorários já proferida nos autos de falência. O requerido Marcelo Zanon Simão apresentou contestação no mov. 43.1, aduzindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a impropriedade da via eleita ocasionando na carência da ação e o litisconsórcio ativo unitário. No mérito afirmou que o segundo autor levou duas vias contratuais para assinar em conjunto com a sua sócia e ex-esposa, porém nunca devolveu tais documentos ao ex-Síndico, em que pese a insistente cobrança deste. Arguiu, ainda, que o atual Síndico faz má interpretação do art. 63, inc. VII do DL 7661/45, vez que tal dispositivo, segundo o requerido, diz que cumpre ao síndico escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ou seja, sob critério único e exclusivo do Síndico cabe a escolha do profissional auxiliar, cabendo ao Juiz tão somente fiscalizar a autorizar o preço para o serviço e não para o profissional. Alegou sobre a necessidade de arbitramento judicial de honorários, que sopesará a remuneração justa e o trabalho desenvolvido da parte autora. 3 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Argumentou acerca da ausência de ilicitude em sua conduta ao alocar o segundo requerido e sua ex-esposa em substituição do Dr. Josafá Lemes, o qual não demonstrava mais interesse na condução e acompanhamento das ações. Arguiu que tal medida não gerou qualquer prejuízo à Massa, sendo justa e adequada, inexistindo normas que infirmem a argumentação do atual Síndico de que a substituição do prestador de serviços jurídicos revoga a autorização concedida pelo juízo falimentar ou de que as procurações foram outorgadas de forma irregular porque preteridas de autorização do juízo falimentar. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, caso não seja esse o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação no mov. 49.1, rebatendo as contestações apresentadas, bem como reiterando os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido Marcelo Simão peticionou no mov. 62.1, os autores no mov. 64.1 e a Massa Falida no mov. 65.1. O Ministério Público apresentou parecer requerendo o reconhecimento da carência da ação e consequente extinção do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Foi proferida sentença de extinção do feito por ausência de condições de ação, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC (mov. 104). Em face de tal decisão foram interpostas apelações pela parte autora (mov. 123) e pelo requerido Marcelo Zanon Simão (mov. 154), sendo acolhido o recurso do autor para declarar nula a sentença proferida (mov. 185). Com a baixa dos autos, foi determinada novamente a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam 4 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial produzir (mov. 204), tendo a Massa Falida se manifestado no mov. 198, o requerido Marcelo Zanon Simão no mov. 199 e a parte autora no mov. 200. No mov. 225 foi proferida decisão saneadora, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Marcelo Zanon Simão, fixando os pontos controvertidos e deferindo o depoimento pessoal do ex-Síndico e prova testemunhal. Após diversas redesignações por conta da pandemia de Covid-19, foi realizada audiência de instrução sendo ouvido o requerido e ex-Síndico Marcelo Zanon Simão. No mais, a autora desistiu da oitiva de outras testemunhas (mov. 504). Determinada a apresentação de alegações finais na audiência, as partes as apresentaram nos movs. 511, 512 e 513. No mov. 518 o MP apresentou parecer de mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. É, em síntese, o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação afirmando ser credora da Massa Falida e, subsidiariamente, do ex-Síndico pela prestação de serviços jurídicos por, aproximadamente, 28 meses, de 10.07.2009 à 21.10.2011 quando foi suspenso o pagamento da remuneração do Síndico e de todos os terceirizados, situação esta que perdurou até 06.12.2013. Requereu a condenação da Massa Falida, e alternativamente de Marcelo Zanon Simão, para pagamento dos serviços de advocacia prestados para a Massa no período entre outubro de 2011 e dezembro de 2013. A finalidade da ação de cobrança é o recebimento de valores contratados e não pagos espontaneamente pelo devedor, podendo se basear em qualquer tipo de prova a fim de permitir a 5 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial formação de convicção do magistrado. Trata-se de ação de rito ordinário, com a possibilidade de produção de diversas prova para o credor comprovar a existência e validade de seu crédito, ainda que geralmente não tenha um título que represente a dívida cobrada. Na inicial, a parte autora apresenta diversos documentos, dentre eles contratos, extratos, petições do ex-Síndico, planilhas e outros, na tentativa de demonstrar a existência do seu direito de receber os honorários que entende devido. Da análise de tais documentos, verifica-se que o contrato apresentado (mov. 1.5) se refere à contratação do escritório de advocacia “Josafá Antonio Lemes Advogados Associados S/C Ltda.” para prestação de serviços jurídicos à Massa Falida requerida, assim como a certidão expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública (mov. 1.4). Ademais, os extratos bancários juntados pelos autores não comprovam que os pagamentos realizados pela Massa Falida Hermes Macedo S/A foram realizados a fim de pagar os serviços advocatícios prestados. Conforme bem salientado pelo MP no mov. 518 “é certo que caberia aos autores fazer prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios que lastreiam a sua pretensão. Entretanto, a simples apresentação de petições protocolizadas nos autos de falência requerendo o pagamento de supostos valores devidos, a apresentação de uma simples relação de processos em que a massa falida figura como parte ou a cópia de notas fiscais emitidas, não comprovam cabalmente o que de fato precisaria ser provado, que é a efetiva prestação dos serviços advocatícios informados na petição inicial.”. O que se pretende alcançar com tal fundamentação é que os autores, em que pese alegarem ter prestado serviços 6 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial à Massa Falida não possuem uma prova robusta de tal prestação e menos ainda dos valores pelos quais foram contratados. Ou seja, não comprovam a existência da relação jurídica com a primeira requerida, através do segundo requerido, tampouco quais os valores efetivamente lhes eram devidos à título de honorários. Novamente, como bem trazido pelo Ministério Público em seu parecer “os esforços dos autores não foram direcionados a comprovar a efetiva prestação dos serviços que ensejariam a remuneração perseguida nesta ação, pois limitaram-se a acostar pedidos de pagamento formulados no processo falimentar, que a grosso modo, reproduzem a mesma pretensão formulada neste processo, mas em nada colaboram para comprovar a prestação dos serviços.” (mov. 518). Outrossim, o reconhecimento do ex-Síndico de que houve a prestação de serviços pelo segundo requerido não faz prova da existência de um contrato entre a Massa Falida e o requerido. Além disso, ainda que ambos autores e ex- Síndico afirmem que houve sim a contratação daqueles para prestação de serviços advocatícios, inexistiu qualquer homologação pelo Juízo Falimentar acerca de tal contratação, o que por si só geraria nulidade da contratação. Ou seja, no entendimento deste Juízo, os autores não produziram provas efetivas dos serviços prestados à Massa Falida, uma vez que a mera apresentação do relatório de controle de processos (mov. 1.11), a emissão de notas fiscais (mov. 1.10) e a cópia dos pedidos de pagamento protocolizados nos autos falimentares, tratam-se apenas de indício de que tais serviços foram prestados, mas não de prova cabal suficiente de que a prestação de serviço aconteceu. Ademais, como bem afirmou o parquet, ainda que houvesse sido apresentado o contrato de honorários em nome da parte 7 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial autora, restaria necessária a comprovação da prestação de serviços efetivos à Massa Falida para conferir higidez ao crédito pretendido. Neste sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO MODELO SEM PREENCHIMENTO DOS DADOS DO SUPOSTO CONTRATANTE NEM ASSINATURA. SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU INDIRETA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU DA FREQUÊNCIA AO CURSO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001992-33.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.10.2020) (destaquei) Ou seja, a ação de cobrança depende de provas robustas de que houve uma contratação efetiva da parte autora para prestar serviços à Massa Falida, mas para além disso, é necessário que se comprove a efetiva prestação de serviço pelo escritório contratado, o que não restou demonstrado no presente feito. Assim, entendo que o pedido merece ser julgado improcedente, nos termos da fundamentação acima exposta. 8 Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial II – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se, após as baixas e diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022 MARIANA GLUSZCYNSKI FOWLER GUSSO Juíza de Direito 9

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(706)

Todos os documentos(31)