Execução Fiscal 0000759-89.2012.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000759-89.2012.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000759-89.2012.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-89.2012.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.798,20 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): PROJEPAWER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Da análise dos autos, observa-se que o Município de Coronel Vivida apresentou planilha informando o valor do tributo devido a ser recolhido pela parte executada, apresentando o relatório dos pagamentos efetuados pela parte executada, bem como o valor do saldo remanescente, atualizado até 04/06/2020 (mov. 89.2). A parte executada não concordou com os documentos apresentados pela parte exequente, bem como disse que são insuficientes para aferir a eventual diferença de recolhimento do imposto devido (mov. 99.1). No mov. 124.1, a parte executada informou que o Município de Coronel Vivida está cobrando ISSQN sobre os materiais utilizados na execução da obra, assim como que o valor a título de ISSQN sobre a mão de obra já foi integralmente quitado. Por fim, disse que está impossibilitada de apresentar documentação comprovando suas alegações por problemas em sua base computacional. 2. Pois bem, em primeiro lugar, vislumbra-se que até o presente momento a parte executada não comprovou que os valores apresentados pela parte exequente à seq. 89.2 são indevidos ou, então, a quitação total do ISSQN. Além disso, nesta ocasião, reitero o entendimento empossado no acordão de mov. 78.1, pág. 8, no sentido de que: “Os valores já pagos a título de ISS, por outro lado, somam a quantia de R$ 4.453,64 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 47.2). A esse respeito, embora a recorrida sustente que já recolheu todo o ISS devido, não parece razoável que uma obra no valor total de R$ 358.566,63 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) gere o recolhimento de apenas R$ 4.453,64 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) de ISS”. Desta forma, não há como se considerar, pelos documentos até então apresentados nos autos, que houve a quitação do ISSQN pela parte executada. Sendo assim, por derradeira vez, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove documentalmente o valor total da mão de obra e serviços prestados na obra, bem como o valor já pago a título de ISSQN, sob pena de ser considerados como devidos os documentos apresentados pela parte exequente à seq. 89.2. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)