Cumprimento de sentença 0000443-10.2022.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000443-10.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000443-10.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$24.915,56 Autor(s): VALTO ALVES DA SILVA Réu(s): Erinaldo da Silva FLAVIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA JOSIANE CRISTINA SANTIAGO I - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. A declaração poderá estar acompanhada de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. Nesse caso, a parte autora terá outros 15 dias para efetuar o preparo das custas processuais e da taxa judiciária. Não ocorrendo o pagamento, cancele-se a distribuição. II - O art. 105, caput, do CPC exige poderes especiais para que o procurador requeira, em nome próprio, o benefício da justiça gratuita ao seu cliente. Assim, ou a procuração é renovada com a menção aos poderes especiais, ou deverá ser apresentado um requerimento de próprio punho. III - Por fim, também em 15 dias, deverá o requerente esclarecer quem é FLAVIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA e fundamentar a sua legitimidade passiva neste feito, pois não é mencionado nem no contrato, nem nas notas promissórias. Maringá, 14 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(21)