Execução de Título Extrajudicial 0021381-21.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021381-21.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021381-21.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021381-21.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$74.087,64 Exequente(s): SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Executado(s): ALCANCE SAUDE LTDA 1. Trata-se de exceção de pre-executividade oposta por ALCANCE SAÚDE LTDA em face de SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, por meio da qual a parte excipiente pretende que seja extinta a presente execução (mov. 283.1). Para tanto, a parte excipiente argumenta que o título executado é nulo, uma vez que o instrumento não foi assinado por duas testemunhas, conforme determina o artigo 784, III, do CPC/2015, ao passo que quem assinou o referido contrato em 10/03/2015 foi o Sr. SILVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO PEREIRA, que deixou de ser sócio da empresa executada em 04/08/2014. Ainda, aduz a excipiente que o título executivo também apresenta grave vício ao desrespeitar normativa da ANS que determina que a alienação voluntária deve ser previamente autorizada pela aludida Agencia Reguladora, pois a aludida transação se deu sem o atendimento desta formalidade. Por fim, defende a excipiente que a referida exceção deve ser recebida com efeito suspensivo, devendo ser a excepta condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois intencionalmente ocultou atos societários que indicavam a retirada do Sr. SILVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO PEREIRA. A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 283.2/283.5). Ao se manifestar acerca da referida exceção, a parte excepta defendeu que: a) as matérias aventadas pela parte excipiente mão podem ser suscitadas por meio de exceção de pre-executividade, haja vista demandarem dilação probatória; b) ao contrário do que quer fazer crer a excipiente, o título ora executado é o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIO” acostado ao mov. 1.5, p. 1 e 2, sendo que neste há a assinatura de duas testemunhas, conforme demanda a lei. Ademais, a jurisprudência já flexibilizou em algumas hipóteses tal formalidade, sendo que o aditivo com a assinatura de duas testemunhas tem o condão de corrigir o vício constante no documento aditado; c) o contrato ora questionado pelas partes foi firmado com boa-fé, aparentando o Sr. Silvio Antônio ser sócio da empresa excipiente quando da assinatura do aditivo, impondo-se a aplicação da teoria da aparência, eis que a devedora auferiu lucro com a referida negociação, mas não quer cumprir com a sua contraprestação; d) o descumprimento de ato normativo editado pela ANS também não tem o condão de invalidar o negócio ora questionado, pois não se constata qualquer violação aos direitos dos consumidores, que é a razão de ser da referida disposição; e e) não pode a parte excipiente se valer da sua própria torpeza (mov. 292.1). Em cumprimento à ordem judicial de mov. 294.1 a parte excepta apresentou seus atos societários (movs. 297.2/297.18). Por fim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Com efeito, entendo que a pretensão deduzida na exceção de pre-executividade de mov. 283.1 não procede. Explico: 2.1. Em que pese a alegação de que a via defensiva adotada pela parte excipiente é descabida, entendo que todas as matérias tratadas na exceção são conhecíveis de ofício e não demandam dilação probatória, sendo possível a pronta análise destas pelo Juízo. Portanto, rejeito a referida alegação. 2.2. No que tange à alegação da ausência da assinatura de duas testemunhas (artigo 784, III, do CPC/2015), constata-se que, de fato, o instrumento particular de cessão de carteira pretérito realmente foi assinado por apenas uma testemunha (mov. 1.5, p. 7). Todavia, como bem pontuado pela parte excepta, o aditivo contratual de mov. 1.5, p. 1/2 (ora executado) foi assinado por duas testemunhas e, portanto, não subsiste o referido vício (a título de ilustração: TJPR - 16ª C.Cível - 0034885-24.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.09.2020 e TJPR - 13ª C.Cível - 0002870-47.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.03.2020). Desta feita, afasto a alegação suscitada pela parte excipiente. 2.3. No que tange à tese de que o instrumento ora executado foi assinado por sócio que não mais compunha o quadro societário da devedora, observo que esta alegação também não procede. De fato, compulsando os autos, constata-se que o aditivo ora executado foi assinado pelo Sr. SILVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO PEREIRA em 11/03/2015 (mov. 1.5, p. 2), sendo que este deixou de ser sócio da empresa executada em 04/08/2014 (mov. 297.12, p. 3). Contudo, o contrato de cessão pretérito (aditado pelo título ora executado) fora assinado pelo mencionado ex-sócio em 01/04/2013 (mov. 1.5, p. 7), sendo que das 13 (treze) prestações de R$ 18.298,72 (dezoito mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) estipuladas no aditivo impugnado, a excipiente pagou as parcelas de março e abril de 2015. Sabe-se que nos moldes do artigo 47 do CC/2002: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”, ao passo que o artigo 1.022 do referido Diploma dispõe que: “A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.”. Entretanto, no caso específico dos autos, em observância aos postulados da boa-fé objetiva e da razoabilidade (pautada na solidariedade social prestigiada pela CRFB/88), entendo que a mera orientação literal do texto da lei deve dar lugar à teoria da aparência. Como já pontuado acima, o contrato originário (que foi ratificado pelo aditivo ora executado) foi assinado pelo Sr. SILVIO ANTÔNIO DE AZEVEDO PEREIRA quando este detinha poderes para tal, sendo evidente a boa-fé da parte excepta ao anuir com a assinatura do posterior aditivo. Ademais, não se pode olvidar que houve o pagamento de prestações oriundas do contrato impugnado pela parte excipiente, de sorte que não pode esta se valer da sua própria torpeza e vir agora, após gozar dos benefícios do contrato, negar a sua contraprestação com base em um vício formal que não pode ser imputado à credora. Sobre o tema, reporto-me ao brilhante escólio de Anderson Schreiber: A confiança depositada pelo terceiro nestas situações de representação aparente deve ser legítima, não se podendo vincular o representado se foi o terceiro que agiu descuidadamente, supondo uma representação que das circunstâncias concretas não resultava. Mas isto não quer significar, de forma alguma, que seja dever do terceiro verificar os poderes do representante em atos como a entrega do veículo ou o recebimento de valores à porta de um estabelecimento comercial. Não se pode exigir tal atitude do terceiro nesses atos cotidianos, céleres, em que a verificação de poderes não é habitual ou se sugere desnecessária em face de outras circunstâncias. Nessas situações, é o representado que deve cercar-se dos cuidados necessários; se não o faz, contribui com sua omissão para o legítimo despertar da confiança. E, contribuindo, não se admite que venha posteriormente alegar a falta de poderes de representação, porque isto configuraria nítida violação ao princípio que proíbe a contradição à própria conduta - o nemo potest venire contra factum proprium. Se o ato comissivo ou omissivo do representado dá ensejo à aparência de representação, não pode ele contrariar sua conduta, alegando a ineficácia da representação por ausência de poderes. Não outorgou, é verdade, os poderes, mas permitiu, com seu comportamento (omissivo) inicial, que terceiros acreditassem, de boa-fé, na representação. (...). Tal orientação, de resto, já era imposta pelos princípios constitucionais e pela própria evolução do direito civil, que ruma para uma proteção mais intensa à confiança. Torna-se cada vez mais evidente que o direito não pode tutelar e considerar vinculantes apenas os atos e negócios jurídicos celebrados rigorosamente de acordo com os modelos legais. Um ordenamento jurídico que, mais do que regular condutas, vise a proteger valores deve voltar-se também para situações que se mantêm tradicionalmente à margem da lei, o que se torna especialmente importante no que toca à representação. No cenário contemporâneo, e principalmente em sociedades como a nossa, marcadas pelo histórico desequilíbrio social e pela falta de acesso à justiça, urge que o direito tutele expectativas e interesses que se afigurem legítimos diante de situações concretas e relações de fato, sob pena de os juristas perderem contato com a realidade que os cerca e se transformarem, como na fábula de Ítalo Calvino, em uma “tribo com os olhos para o céu” (SCHREIBER, Anderson. A representação no Código Civil [arts. 115-120]. In:TEPEDINO, Gustavo. O Código Civil na Perspectiva Civil-Constitucional: Parte Geral. Rio de Janeiro. RENOVAR, 2013. p. 286/288) – Grifei. Como bem pontuado no extrato doutrinário supramencionado, não pode este Juízo deixar de tutelar a legítima confiança havida em negócios os quais a contraente detinha aparência de poder à margem dos rígidos e complexos ditames legais, sob pena de perder contato com a realidade que o cerca, principalmente em sociedades como a nossa, marcada pelo histórico desequilíbrio social. Ainda, cumpre destacar que: “Há, com efeito, base normativa suficiente no Código Civil de 2002 para recomendar a proteção à confiança depositada pelo terceiro no representante aparente, sempre que (i) o terceiro que contratou com o representante tenha legitimamente confiado na aparência de representação, e (ii) o representado tenha contribuído, por ação ou omissão, para a formação ou permanência da situação em que confiou o terceiro de boa-fé.” (SCHREIBER, Anderson. A representação no Código Civil [arts. 115-120]. In: TEPEDINO, Gustavo. O Código Civil na Perspectiva Civil-Constitucional: Parte Geral. Rio de Janeiro. RENOVAR, 2013. p. 286). Esta especial proteção mencionada por este Juízo já foi objeto de diversos acórdãos proferidos não só pelo por esta E. Corte de Justiça, mas também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. (...). (AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) – Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA NÃO DESIGNADA COMO REPRESENTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013) – Grifei. DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. 2. Na verdade, se a pessoa jurídica é constituída em razão de uma finalidade específica (objeto social), em princípio, os atos consentâneos a essa finalidade, não sendo estranho ao seu objeto, praticados em nome e por conta da sociedade, por seus representantes legais, devem ser a ela imputados. 3. As limitações estatutárias ao exercício de atos por parte da Diretoria da Sociedade Anônima, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa fé que com a sociedade venham a contratar. 4. Por outro lado, a adequada representação da pessoa jurídica e a boa-fé do terceiro contratante devem ser somadas ao fato de ter ou não a sociedade praticado o ato nos limites do seu objeto social, por intermédio de pessoa que ostentava ao menos aparência de poder. 5. A moldura fática delineada pelo acórdão não indica a ocorrência de qualquer ato de ma-fé por parte da autora, ora recorrida, além de deixar estampado o fato de que o subscritor do negócio jurídico ora impugnado - Gerente de Suprimento - assinou o apontado "aditivo contratual" na sede da empresa e no exercício ordinário de suas atribuições, as quais, aliás, faziam ostentar a nítida aparência a terceiros de que era, deveras, representante da empresa.6. Com efeito, não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. (...). (REsp 887.277/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 09/11/2010) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO JULGADO ACORDO DE INCENTIVO. POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES.PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC. PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO REJEITADO. ALEGADA NULIDADE DO ACORDO DE INCENTIVO PELA ASSINATURA DE PARENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS QUE SE BENEFICIARAM DAS VANTAGENS DO ACORDO POR DOIS ANOS ANTES DE QUESTIONAR O CONTRATO. ASSINATURA DO CONTRATO POR FILHO DOS PROPRIETÁRIOS QUE SE APRESENTAVA COMO REPRESENTANTE DAS APELADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACORDO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052557-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 27.03.2019) – Grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARADO RESCINDIDO E CONFIRMADA A LIMINAR DE DESPEJO DA LOCATÁRIA – PARTE AUTORA CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS – ANUÊNCIA ESCRITA FORNECIDA PELA LOCADORA – DOCUMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE SEM PODERES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – LOCATÁRIA QUE NÃO PODE SER PREJUDICA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL – VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO – ARGUIÇÃO DE RENÚNCIA REFERENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0022889-36.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 12.09.2018) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW). RELAÇÃO NEGOCIAL ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). Orlando Gomes aponta três razões principais, que servem, igualmente, de fundamento para aplicação da Teoria da Aparência: “1 – para não criar surpresas à boa-fé nas transações do comércio jurídico; 2 – para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência; 3 – para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais, à confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira’ (Transformações Gerais do Direito das Obrigações, Ver. Dos Tribs. São Paulo, 1967, p.96). Ademais, como bem afirmou o julgador que “não é razoável exigir, em situações rotineiras como a dos autos, sobretudo nos negócios de pequeno porte, que o terceiro contratante proceda a uma acurada análise dos atos constitutivos da pessoa jurídica com o fito de se identificar, ou não, se a pessoa que age em nome da sociedade detém, juridicamente, poderes para realizar o ato”. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1731400-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 07.02.2018) – Grifei. Desse modo, entendo que a legitima confiança da excepta deve ser protegida, não podendo ser reputada inexistente a relação jurídica havida entre as partes, motivo pelo qual a alegação tecida pela excipiente deve ser tida como improcedente. 2.4. No que se refere ao alegado descumprimento de ato normativo editado pela ANS, observo que embora a cláusula VI do contrato pretérito (mov. 1.5, p. 6) aparentemente afronte o artigo 3º, da Resolução Normativa n. 112/2005 da ANS ao dispor acerca da transferência sem anuência da referida Agencia Reguladora, constato que o aparente descumprimento da referida Instrução não tem o condão de gerar a nulidade da operação ou ao menos do título ora executado. Isso porque o artigo 104, III, do CC/2002 aponta que a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, podendo o referido ato gerar sanções disciplinares a administrativas, mas não afetar a obrigação patrimonial existente entre as partes. Ademais, cabe ressaltar que a parte excipiente gozou dos benefícios do contrato firmado em meados de 2013 e até mesmo pagou prestações deste, mas veio a se insurgir de forma contraditória contra este vício tão somente no ano de 2021, não podendo o direito compactuar com esta maliciosa manobra orquestrada pela devedora. Logo, rebatidos todos os argumentos tecidos na exceção de pre-executividade de mov. 283.1, impõe-se a rejeição desta. 3. Por fim, por não vislumbrar o necessário elemento subjetivo para a caracterização de ato de má-fé, indefiro o pedido de condenação da parte excepta ao pagamento de multa. 4. Apresentados os cálculos (mov. 286.2), promova-se o arresto, conforme determinado no mov. 271.1, atentando-se a Secretaria e os litigantes aos demais itens constantes na referida decisão. 5. Após, considerando o comparecimento espontâneo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual conversão de valores bloqueados em penhora e sobre o prosseguimento da execução. PRAZO: 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 7. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

24/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCANCE SAUDE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(31)