Procedimento Comum Cível 0029826-52.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029826-52.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029826-52.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029826-52.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.537,96 Autor(s): ANNA PAULA MOREIRA DE SOUZA CHRISTIAN GARRON Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET DECISÃO A prova dos autos é suficiente para o julgamento antecipado, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que é possível analisar a matéria de fato a partir das provas já carreadas aos autos. É importante mencionar que compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se aquelas constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, ou haveria necessidade da produção, ou não de provas mais complexas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento. Tal situação é facultada ao juiz, pois, sendo ele o apreciador das questões estampadas na demanda, poderá dispensar a produção daquelas provas que entender protelatórias ao feito, não havendo o que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Dê-se ciência às partes. Após, não havendo insurgência motivada de qualquer das partes em cinco dias, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes ou certificada a inexistência de custas, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

DECORRIDO PRAZO DE ANNA PAULA MOREIRA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIAN GARRON

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANNA PAULA MOREIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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