Procedimento Comum Cível 0002138-96.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002138-96.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002138-96.2012.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002138-96.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$58.000,00 Autor(s): Andréia Marques de Andrade Thadeu Xavier Rodrigues Réu(s): Norma Maria Ramos Ferreira DECISÃO 1. Em contestação (mov. 164.1), a Curadora Especial arguiu a nulidade de citação por edital da parte ré LOFT IMÓVEIS, sob o fundamento de ausência de diligências para localizar o representante legal da empresa, devendo ser declarada nula a citação por edital, retornando os autos à fase citatória com a realização de diligência para localização do endereço do representante legal da ré. A parte autora impugnou dizendo que a citação por edital foi realizada de acordo com os ditames legais. É o relatório. 2. A jurisprudência é pacífica quanto a nulidade da citação por edital enquanto não esgotados os meios possíveis e disponíveis para a localização do réu e respectiva citação pessoal. No caso dos autos, em que pese tenham sido diligenciados os endereços encontrados em nome da pessoa jurídica, é certo que não houveram buscas de endereços em nome dos representantes legais da empresa, conforme entendimento jurisprudencial: A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL DESCABIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041519-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM TODAS OS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001362-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ART. 256, §3º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS POSTERIORES. Na hipótese dos autos, não obstante a parte autora tenha empenhado diversas diligências para a citação dos réus, os meios disponíveis para a sua localização não foram esgotados, impondo-se a anulação da citação editalícia e de todos os atos a ela posteriores. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025005-15.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2020). Assim, considerando que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte, a citação por edital não deve ser considerada hígida, por afronta ao disposto no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil e ao entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. 3. Assim, considerando que não foram esgotadas todos os meios para a localização da parte, acolho a arguição da Curadora Especial para o efeito de declarar nula a citação por edital da parte LOFT IMÓVEIS. 4. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, desabilitando, na sequência, a Curadora Especial, considerando que o acolhimento da preliminar de nulidade da citação tornou prejudicada a análise dos demais argumentos expostos na defesa. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique o nome e CPF dos representantes legais da empresa (de forma comprovada) e seus respectivos endereços. 6. Desde já, se requerido, promova a Secretaria a consulta aos sistemas informatizados a que tiver acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, VIVO, etc) visando a obtenção de informações acerca do possível endereço dos representantes legais da empresa, indicados pela parte exequente. 7. Com a resposta positiva, cumpra-se o ato pendente (citação, intimação, etc). 8. Caso a resposta seja negativa, intime-se o requerente para se manifestar, em cinco dias. 9. Oportunamente, voltem conclusos Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA MARQUES DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE THADEU XAVIER RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA MARQUES DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE THADEU XAVIER RODRIGUES

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