Usucapião 0006384-24.2019.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0006384-24.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-24.2019.8.16.0088 Trata-se de pedido de intimação por edital dos sucessores da autora para realizar a devida habilitação nos autos. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é necessária intimação pessoal dos herdeiros para a devida habilitação nos autos, antes de decretar a extinção processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação. 2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, §1º, do CPC/73. 4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1649247/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019) O E. TJPR possui o mesmo entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E PULMÕES. MEDICAMENTO XALKORI/CRIZOTINIB. INFORMADO O FALECIMENTO DA AUTORA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA MORTE DA AUTORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VARA DE ORIGEM. “Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito” (art. 313, §2º, inciso II, do CPC). RECURSO PROVIDO.SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001346-60.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2019) Dessa forma, nos termos do artigo 690 do CPC, cite-se o Espólio da autora para realizar a devida habilitação nos autos, em 05 dias, no endereço indicado na inicial pela autora, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito. Paralelamente ao pedido, deverá ser expedido edital de intimação dos sucessores, conforme requerido em mov. 66.1, para que se habilitem nos autos em 20 dias, sob pena de extinção. Esclareço que a medida é necessária, já que o E. TJPR tem entendido que necessidade de divulgação da ação para que quem esteja em local incerto e não sabido possa ter conhecimento da sucessão processual. Cito: agravo de instrumento. preliminares afastadas segundo “status assertionis”. ratificação dos fundamentos do aGRAVO DE iNSTRUMENTO nº 0014650-36.2020.8.16.0000. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ausência de bens a inventariar. inteligência do art. 313, §2º, inc. II, do cpc/15. possibilidade dos herdeiros indicarem representante do espólio. juízo singular que deve proceder com a divulgação da sucessão processual aos herdeiros em local incerto e não sabido. RECURSO conhecido e parcialmente provido.1. Preliminarmente, em relação às alegações da parte agravada sobre a ausência de legitimidade ativa e passiva na demanda de origem, o que também imporia a ausência de interesse recursal em relação a este agravo de instrumento, nota-se que as alegações extrapolam o objeto da insurgência, restrita à questão da sucessão pelo falecimento do Sr. Hélio. Ademais, é importante anotar também que, considerando o que foi estabelecido por esse colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0014650-36.2020.8.16.0000, no presente momento processual as preliminares devem ser analisadas segundo seu “status assertionis” (teoria da asserção), razão pela qual, ratificando o que já havia sido asseverado no referido agravo de instrumento, não se vislumbra ilegitimidade das partes (ou, por consequência, a falta de interesse recursal pela ilegitimidade das partes). Frisa-se, de toda sorte, que isto não impede que o juízo singular venha a reconhecer, em sede de análise exauriente, a falta de qualquer das condições da ação.2. Com o falecimento do Sr. Hélio, um dos autores da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, §2º, inc. II, do CPC/15. Nada impede que os herdeiros, mais especificamente o Sr. Jonas, Janete, Jeferson e Paula, possam se manifestar livremente para conferir a um ou mais de um herdeiro a qualidade de representante processual do falecido. Assim sendo, apesar da parte agravante não ter trazido aos autos a comprovação de que os demais irmãos e irmãs efetivamente concordam com a representação pelo Sr. Jonas, havendo mera declaração pelo advogado, o que deve ser complementado por documento assinado pelos interessados para comprovar sua vontade, não há impedimento para que o faça, procedendo ainda com a intimação por edital da irmã cujo endereço não se conhece.3. Deste modo, em suma, há que se dar parcial provimento ao recurso para permitir que o processo de sucessão do falecido se dê na forma do inc. II do §2º do art. 313 do CPC/15, viabilizando não apenas aos herdeiros a indicação de um representante do espólio como também a divulgação da ação para que quem esteja em local incerto e não sabido possa ter conhecimento da sucessão processual. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053515-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.12.2020) Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(243)