Execução Fiscal 0025550-53.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025550-53.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025550-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025550-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.787,93 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALMAR TELECOM LTDA ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO MARIZETE MARTINS PEREIRA DE MORAES Trata-se de exceção de pré-executividade em que os excipientes, sócios da pessoa jurídica contra os quais a execução foi redirecionada, aduziram em suma que não se permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, sem que antes tenha sido realizada a cobrança da empresa matriz. Declararam que o simples inadimplemento não autoriza o redirecionamento da execução fiscal e que seria necessário verificar a presença dos requisitos prescritos no art. 50 do Código Civil para que o patrimônio dos sócios fosse constrito. Além disso, aduziram, a execução é nula porque a), em relação ao débito decorrente do auto de infração, não há especificação, na certidão de dívida ativa, da origem e do fundamento legal da cobrança; e b) a certidão de dívida ativa citou apenas os artigos legais que fundamentaram a cobrança dos acréscimos sobre o débito, mas não expôs o cálculo efetuado para que se chegasse ao valor total do crédito. Nessas razões, requereram o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal, bem como a declaração de nulidade do redirecionamento contra os sócios (ev. 108.1). A municipalidade requereu prazo em duas oportunidades (ev. 117.1), o que foi deferido (ev. 119.1), e, na sequência, apenas manifestou sua ciência (ev. 122.1). É o relato. Decido. Nulidade da certidão de dívida ativa Dentre os requisitos que a certidão de dívida ativa deve preencher para que possa ser considerada apta para instruir execução fiscal, está a necessidade de indicação da “origem, a natureza e o fundamento legal da dívida” (art. 2, § 5°, III, Lei n. 6.830/80 e art. 202, III, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, em relação aos débitos cobrados sob as rubricas “AUTO DE INFRAÇÃO” não se vê qualquer menção específica ao fundamento legal (ev. 1.1). Há apenas a menção genérica à Lei Municipal n. 051/81, e às Leis Complementares Municiais n. 1.108.01 e n. 007/04, que são, respectivamente, o Código de Obras, o Código Tributário Municipal e o Código de Postura. Neste ponto, a execução deveria ser extinta. No entanto, antes da extinção, o art. 2°, § 8°, da Lei de Execução Fiscal,[1] bem como o enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça[2] permitem que haja retificação do título executivo, desde que a medida não implique alteração do sujeito passivo. Assim, somente após ser oportunizada a correção do título, se o comando for desatendido, a execução fiscal poderá ser julgada extinta em relação a esses créditos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. FORMAL INCONFORMISMO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CORREÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009123-75.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.12.2019) Por outro lado, em relação ao argumento de que a Certidão de Dívida Ativa está eivada de nulidade por não conter exposição sobre a forma como o débito evoluiu, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Tanto a Lei de Execuções Fiscais em seu art. 2, §5°, II,[3] quanto o Código Tributário Nacional, em seu art. 202, II,[4] exigem que haja indicação do valor originário da dívida, do termo inicial, bem como demais encargos previstos. Na hipótese, todas essas informações constam expressamente da Certidão de Dívida Ativa e estão acompanhadas dos respectivos dispositivos legais. Não há nulidade a se reconhecer sob essa fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VALORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES. IMPERTINÊNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS E DA FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E §5º DO ART. 2º DA LEF). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO. CONGRUIDADE. EXERCÍCIO DE 2005. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (02.02.2005) ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (20.09.2010). PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2005, COM PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059948-85.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 22.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA QUE INSTRUIU O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO CORRETA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. INDICAÇÃO, NA CDA, DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O TRIBUTO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016400-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021) Deste modo, não há extinção que deva ser determinada sem que, antes, a fazenda pública tenha a oportunidade de corrigir os vícios formais que maculam o título executivo. Irregularidade do redirecionamento da execução fiscal Verifica-se que a municipalidade requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica, com base na certidão do oficial de Justiça, que certificou que a ré não funcionava no local em que o mandado foi cumprido (ev. 72.1). Embora tenha sido deferido o redirecionamento fiscal contra os sócios administradores da filial extinta, fato é que a empresa matriz continuou em pleno funcionamento (ev. 72.2, fls. 10 e 11). Na hipótese, houve a extinção irregular unicamente do estabelecimento empresarial em questão, mas não a efetiva dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não autoriza o redirecionamento contra os sócios administradores da filial extinta. Nesse sentido, cito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FILIAL. MATRIZ EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. 1. A extinção de um dos estabelecimentos da empresa executada (matriz) não autoriza o imediato redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes se a pessoa jurídica continua sua atividade em outro de seus estabelecimentos (filial). 2. Quando uma filial, ou até mesmo a própria matriz, deixa de funcionar, sem a observância do procedimento legalmente previsto, há extinção irregular do estabelecimento, mas não dissolução irregular, fenômeno exclusivo às sociedades, às pessoas jurídicas. (TRF4, AC 0025698-44.2014.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 20/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO COM BASE EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PRIMEIRO EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SUMULA 435 DO STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO RAZOÁVEL E PRÉVIO DE OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DESTA PROVA AO CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014333-04.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.07.2021) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução fiscal contra os excipientes e julgo parcialmente extinto o processo em relação a eles, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão ou interposto recurso que venha ser recebido sem efeito suspensivo, a Serventia deverá providenciar a exclusão de Alvaro Pereira de Moraes Filho e Marizete Martins Pereira de Moraes da autação. Por conta do acolhimento da impugnação, condeno o município de Guarapuava ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais arbitro em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Intime-se a fazenda pública para que a) providencie a correção da certidão de dívida ativa, indicando os fundamentos legais que embasam a cobrança da rubrica denominada “AUTO DE INFRAÇÃO”, sob pena de extinção de parte da execução fiscal; e b) requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 30 dias, já contado em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. [2] A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. [3] “O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”; [4] “A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos”

24/01/2022, 00:00

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