Execução Fiscal 0009913-57.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009913-57.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009913-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.505,32 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VICENTE DE JESUS Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi proposta em face do espólio de Vicente de Jesus (evento 1.1). A parte exequente apresentou certidão de óbito (evento 12.2) e certidão negativa de inventário (evento 37.2) do falecido, visando a regularização processual do polo passivo. Ademais, questionada por este juízo (evento 9.1), a parte exequente se posicionou favorável à prescrição do crédito tributário indicado na parcela nº 08 da Certidão de Dívida Ativa de evento 1.1, solicitando prazo para apresentação de Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos. Pois bem. Nos respectivos documentos apresentados, percebe-se que não há inventário ativo e que o falecido deixou sua esposa Ana Maria Antunes e cinco filhos (evento 12.2), sendo: Silvani, Roseli, Leni, Fernando e Gilberto. Portanto, previamente ao recebimento da inicial e visando o cumprimento do art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que qualifique os herdeiros do falecido. Prazo de 30 (trinta) dias já contados em dobro. Ademais, tendo em vista que a diligência se encontra pendente, no mesmo ato, determino que a parte exequente apresente Certidão de Dívida Ativa atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(17)