Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012827-90.2021.8.16.0194 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0012827-90.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012827-90.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012827-90.2021.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$40.512,95 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Réu(s): BUILDING PROFITS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Vistos Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no DL n. 911/69 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14. Sustenta o autor, resumidamente, que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em garantia, entretanto, a parte ré não cumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações vencidas. Notificada extrajudicialmente, não se desincumbiu de seu ônus, a fim de saldar a dívida. DECIDO. I. Da liminar Como se sabe, tratando-se de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, devem ser observadas as disposições contidas no DL nº 911/69, com as alterações promovidas com a edição da Lei nº 13.043/14. Nesse sentindo, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL n. 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014[1], a mora decorre do simples vencimento do débito no prazo para pagamento. Contudo, de acordo com o disposto no DL n 911/69, é indispensável a comprovação da mora para a admissibilidade da ação de busca e apreensão. Com efeito, compulsando os autos observa-se que a relação jurídica firmada entre as partes restou comprovada através do documento juntado na seq. 1.8. Ademais, a parte ré foi regularmente constituída em mora, conforme notificações extrajudiciais enviadas ao endereço constante do contrato (seq. 1.5). No mais, cumpre informar que é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, vez que inexiste exigência de que a assinatura no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Portanto, conforme disposto no art. 3º do DL n. 911/69, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver. II. Da citação Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias, da execução da liminar, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidas das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69; b) no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, § 3°, do DL n. 911/69, esclarecendo que, conforme § 4º, “A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição”. III. Do Oficial de Justiça O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. IV. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. V. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, devem apresentar plano de negócio processual para delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Esta ordem serve de mandado. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. [1] “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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