Procedimento Comum Cível 0003961-16.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003961-16.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003961-16.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-16.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.982,90 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): MITSUI – INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME Ciente da decisão liminar concedida no Agravo. Com a devida vênia à pretensão da autora/agravante, razão não lhe assiste em relação à alegação de necessidade de aplicação das disposições previstas no artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. O dispositivo mencionado assim prevê: “Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” No caso, a prova da propriedade já foi apresentada, tanto pela autora quanto pela ré. E essa é a única medida imprescindível de atendimento, a fim de assegurar a regularidade da constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre à comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado e publicação de edital para conhecimento de terceiros, são despiciendas à hipótese de simples servidão administrativa. Essa é a orientação da jurisprudência do Egrégio TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. ACORDO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR ACORDADO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU FUNDADO NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EXISTÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ORIUNDA DE DÍVIDA DE NATUREZA FISCAL COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA REAL QUE POR SUA NATUREZA GARANTE O PAGAMENTO E NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA SOBRE O BEM. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO ATIVO RECURSAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALMEJADO ALVARÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0048970-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR OFERTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO N. 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA 1. A revelia não configura aceitação tácita da oferta nem autoriza a dispensa da avaliação. 2. A prova pericial para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 3. É desnecessária a providência do art. 34 do Decreto n. 3.365/1941 quando ausente dúvida sobre a titularidade do imóvel, sobremaneira quando o próprio ente expropriante apresenta a Matrícula do Imóvel e qualifica adequadamente os réus. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001514-11.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.10.2018) Assim, na fase do juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão. Contudo, em observância a liminar concedida no agravo, em que pese o levantamento dos valores já tenha ocorrido, intime-se a ré para que comprove o atendimento aos requisitos do art. 34 da Lei nº 3.365/41, sob pena de restituição do valor levantado. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Marialva, 20 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO RICARDO VERSARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(19)