Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001035-80.2020.8.16.0128 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001035-80.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001035-80.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001035-80.2020.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 07/08/2019 Autor(s): Réu(s): EDERSON DE MENEZES FLORENCIO (RG: 123804007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.227.249-08) Estrada Velha para Paisandú, 2704 - Gleba Ribeirão Colombo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-165 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDERSON DE MENEZES FLORENCIO já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 349-A, caput, do Código Penal. Oferecida denúncia em 17 de agosto de 2020 à seq. 11.1, designou-se data para instrução e julgamento (seq. 14.1) O acusado devidamente citado (mov.58.1). Em audiência, a defesa ofereceu resposta à acusação e a denúncia foi recebida (mov.67.1). Ato continuo, a testemunha foi ouvida, bem como o interrogatório do acusado (mov.67.2). Por alegações finais orais (mov. 67.3), o Ministério Público requereu a condenação do réu, uma vez que comprovada a autoria e materialidade. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais orais (mov.67.4), pleiteando a absolvição, em razão de insuficiência para a condenação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Merito A denúncia narra o fato da seguinte maneira: (seq. 11.1): “Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que antes do dia 07 de agosto de 2019, no interior da carceragem da Delegacia de Polícia de Paranacity/PR, localizada na avenida Brasil, nº 972, na cidade e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado EDERSON DE MENEZES FLORENCIO, agindo com consciência e vontade, mediante ajuste de vontades e divisão de tarefas com terceiro não identificado, promoveu a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, da marca LG, cor branco, na citada unidade prisional (cf. boletim de ocorrência mov.7.1, auto de apreensão mov. 7.2 e pesquisa SIGEP mov. 8.1). ” A materialidade do crime está consubstanciada pelo boletim de ocorrência (seq. 7.1) e auto de exibição e apreensão de aparelho celular (seq. 7.2) A autoria do crime também restou comprovada por todas as provas obtidas no decorrer da instrução processual, bem como pelos depoimentos judiciais colhidos (mídia audiovisual anexa), os quais descrevo fragmentos pela pertinência (cópia não exata, mas que mantém a coerência e logicidade do relatado). Em interrogatório judicial, o acusado Ederson de Menezes Florêncio, disse: “que nega a autoria delitiva; que não entregou celular nenhum para o Agente de Cadeia; que nunca teve celular na cadeia; O Agente de Cadeia, Rodrigo de Almeida Pereira, relatou: “que no dia do fato estava de plantão, e foi notificado que o preso estava com aparelho celular; que se dirigiu até a carceragem e pediu celular para Emerson, no qual foi entregue por livre espontânea vontade; que não sabe como este celular entrou lá dentro então foi informado também; Sobre o delito previsto no art. 349-A, do Código Penal, convém destacar que foi criminalizada não apenas o ingresso doloso de aparelho celular em estabelecimento prisional, mas de qualquer equipamento de telecomunicação hábil a viabilizar a comunicação entre os detentos e o mundo exterior. Trata-se de crime formal, consumando-se com a simples entrada do citado objeto no estabelecimento prisional. No caso em tela, comprovado o dolo na conduta do acusado, uma vez que estava em posse do aparelho celular dentro da carceragem da comarca de Paranacity e se utilizava do mesmo para postar fotos e enviar mensagens vias aplicativos Facebook e WhatsApp. Assim, configurando-se a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação se impõe. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de CONDENAR EDERSON DE MENEZES FLORÊNCIO como incurso nas sanções do delito previsto no art. 349-A, do Código Penal. Em estrita observância ao disposto nos artigos 68, caput, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV - DOSIMETRIA Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu é possui condenação com trânsito em julgado, que será avaliada na segunda fase da dosimetria para que não incorra em bis in idem (mov. 72.1); poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; as circunstâncias do crime não merecem valoração; as consequências também não merecem agravamento; À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em seu mínimo legal de 03 (um) meses de detenção. Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes Inexistem atenuantes. Todavia, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que é reincidente em crime doloso (autos n° 0000979-96.2010.8.16.0128), pelo que elevo a pena em 1/6, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição: Inocorrentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo definitivamente a pena em 03 (um) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Considerando a reincidência e o quantum de pena fixado, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do inciso II, artigo 44, do CP. Suspensão condicional da execução da pena Incabível a suspensão da pena, eis que o réu é reincidente, nos termos do art. 77, inciso I, do CP.Reparação dos Danos Segundo dispõe o artigo 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, contudo, não foram mensurados os danos causados, tornando impossibilitada a referida fixação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Honorários advocatícios Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º, da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa do réu nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão da apresentação dos trabalhos apresentados, ao Dr. JÉS CARLETE (OAB/PR 35.354), o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia da sentença servirá como certidão para execução de honorários advocatícios. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) e honorários advocatícios do advogado DATIVO em favor do Estado do Paraná. V.I. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: a) façam-se as comunicações pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente carta guia definitiva; c) calculem-se as custas e a multa, cobrando-se na forma do Ofício Circular 02/2015 do FUNJUS, em consonância com o art. 44 do Decreto 744/2009; d) formem-se os autos de execução penal. e) Acaso existam bens apreendidos, decreto o seu PERDIMENTO, já que instrumento para a prática dos crimes. Expedientes necessários para destruição. Promova-se a lavratura em auto próprio. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(129)