Execução Fiscal 0043098-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0043098-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043098-40.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Espólio de Carmino Soléo, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a representante do Espólio executado, Maria de Cássia Cesar Novaes Soleo, apresentou exceção de pré-executividade (evento 14), alegando, em resumo, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a CDA e execução fiscal estão em nome de devedor falecido. Pediu ao final, a extinção do feito, com a condenação da Fazenda exequente em custas e honorários. Juntou documentos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 23), a Fazenda exequente defendeu a legalidade dos lançamentos, bem como, que inexiste ilegitimidade de parte, porquanto a execução fiscal foi ajuizada em face do Espólio. Finalizou, pleiteando a rejeição do incidente, bem como requereu o prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Compulsando detidamente os autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Como bem destacado pelo Município de Londrina, os lançamentos tributários postos aqui em execução foram corretamente realizados em desfavor do Espólio de Carmino Soléo, conforme certidões de dívida ativa de evento 1. Da mesma maneira, a execução fiscal foi direcionada ao Espólio de Carmino Soleo. O que ocorreu nos autos, foi que quando do cadastramento da ação, de maneira equivocada lançou-se no polo passivo dos cadastros processuais a pessoa física. Todavia, tal erro não é suficiente para levar à extinção da execução. Isto porque, como visto tanto o lançamento tributário, quanto o direcionamento da execução foram feitos corretamente em desfavor do Espólio de Carmino Soleo. Assim, diante da notícia de óbito da parte executada, deve a presente execução prosseguir em desfavor do Espólio de José Hortêncio Gonzaga. 3. Por outro lado, também não merece prosperar a alegação de nulidade da citação do executado. Com efeito, a citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, gerando nulidade absoluta a inobservância dos procedimentos legais. Da detida análise dos autos, verifica-se que foi expedida carta de citação para o endereço indicado pelo Município de Londrina, constante no cadastro imobiliário municipal; tendo sido regularmente recebida, conforme se verifica dos eventos 9 e 10. Em que pese o erro material constante na carta que não indicou o Espólio de Carmino Soleo; é sabido que juntamente com a carta foi encaminhada contrafé com cópia das certidões de dívida ativa e petição inicial, que corretamente indicam o Espólio executado, sendo assim, inexistiu qualquer prejuízo. Outrossim, a forma com que a citação foi realizada não importou prejuízos ao direito de defesa e contraditório da parte executada, a qual tomou conhecimento da execução, tendo, inclusive, manejado a presente exceção de pré-executividade, devendo ser sublinhado que o comparecimento da executada nos autos de execução fiscal, por si só, supre a eventuais nulidades do ato citatório, conforme disposição do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, convém ressaltar, à luz de amplo entendimento jurisprudencial, que é notória a obrigatoriedade do recolhimento do IPTU de forma anual por proprietário de imóvel. Entendo, assim, hígida a citação realizada nos autos. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 5. Retifique-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor, para que constem expressamente o Espólio de Carmino Soleo, tal como indicado na petição inicial e certidões de dívida ativa, representado por Maria de Cássia Cesar Novaes Soleo. 6. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito. 7. Diligências necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARMINO SOLEO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(214)