Execução Fiscal 0043096-70.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.102,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 22:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2026, 03:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/01/2026, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2026, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2026, 01:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2026, 16:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/01/2026, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2026, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2026, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/12/2025, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2025, 17:13

Todas as movimentações(191)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 22:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2026, 03:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/01/2026, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2026, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2026, 01:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2026, 16:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/01/2026, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2026, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2026, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/12/2025, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2025, 17:13

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2025, 12:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2025, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

02/12/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2025, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 21:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2025, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 13:59

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

12/11/2025, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 13:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2025, 13:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2025, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/09/2024, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2024, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2024, 12:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/09/2024, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/03/2024, 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/03/2024, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2024, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2024, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/03/2024, 15:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/03/2024, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2024, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/03/2024, 23:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2024, 00:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 15:31

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

20/02/2024, 15:29

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/02/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 17:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2024, 17:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/01/2024, 03:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/07/2023, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 15:29

PROCESSO SUSPENSO

30/06/2023, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2023, 10:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

28/06/2023, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2023, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2023, 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 19:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/06/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2023, 19:40

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/06/2023, 19:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/06/2023, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 19:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2023, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2023, 16:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2023, 16:24

MANDADO DEVOLVIDO

06/06/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE CARMINO SOLEO

06/06/2023, 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

06/06/2023, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

17/05/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2023, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

10/05/2023, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE CARMINO SOLEO

12/04/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 09:00

OUTRAS DECISÕES

15/02/2023, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 08:13

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/02/2023, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 22:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 13:56

JUNTADA DE LAUDO

17/01/2023, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2023, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

16/01/2023, 09:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2023, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2022, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2022, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 13:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/10/2022, 18:33

APENSADO AO PROCESSO 0057856-87.2022.8.16.0014

06/10/2022, 18:09

DECORRIDO PRAZO DE CARMINO SOLEO

05/10/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 09:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2022, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 07:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

22/07/2022, 05:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

20/07/2022, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 10:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/06/2022, 10:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

27/06/2022, 08:08

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

10/06/2022, 06:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/06/2022, 18:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2022, 18:31

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

09/06/2022, 07:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

01/06/2022, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 11:12

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO CARMINO SOLEO

24/03/2022, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2022, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043096-70.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Espólio de Carmino Soleo, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o representante do Espólio de Carmino Soleo apresentou exceção de pré-executividade (mov.14.1), alegando a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o seu falecimento em 18/12/2010, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução. Pediu ao final, a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Juntou documentos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 26.1) a Fazenda exequente defendeu que não se falar em ilegitimidade, argumentando que a execução fiscal foi dirigida desde o início em desfavor do Espólio de Carmino Soleo. Finalizou, pleiteando a rejeição do incidente. Feitas essas considerações, decido. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a dívida em execução é decorrente de IPTU e taxas agregadas, referentes aos exercícios dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Por outro lado, restou comprovado nos autos o falecimento de Carmino Soleo, ocorrido na data de 18/12/2010. Em que pese notadamente o óbito tenha se dado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos tributos, verifica-se que a execução foi de plano ajuizada em face do Espólio de Carmino Soleo, conforme se denota dos documentos acostados ao mov. 1.1. Nesse sentido, conforme pontuado pelo Município de Londrina, constata-se que tanto o lançamento dos tributos, quanto o ajuizamento da execução fiscal, se deram diretamente em desfavor do Espólio, portanto, de forma correta. Certo é que a Fazenda Pública não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, razão pela qual a substituição do polo passivo de execuções fiscais é impraticável. Entretanto, no caso dos autos, tanto o lançamento, quanto o ajuizamento da execução foram corretamente direcionados em desfavor do Espólio. Conforme estabelece a disciplina legal aplicável: a) os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou b) terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Tendo o ajuizamento da ação sido realizado diretamente contra o responsável pela sucessão, ou seja, o espólio, que, conforme preleciona o artigo 131, III, do CTN, passa a ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; não há que se falar em ilegitimidade. 3. Destaque-se que, não obstante conste indicado na carta de citação acostada ao mov. 9.1 o nome de Carmino Soleo - sendo efetivamente recebida conforme consta do mov. 10.1 - em ato contínuo a representante do espólio compareceu espontaneamente nos autos, inclusive apresentando defesa por meio da presente exceção (mov. 14.1), razão pela qual restaria suprida qualquer falta ou nulidade da citação neste tocante, a teor do que enuncia o art. 239, § 1º do CPC. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 4. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Distribuidor, para que conste expressamente o Espólio de Carmino Soleo, representado por Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo, no polo passivo da execução. 5. Após, intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que de direito. 7. Diligências necessárias. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 14:38

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

04/02/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/01/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043096-70.2021.8.16.0014 1. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao Município de Londrina no evento 21. 2. Diligências necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 09:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 09:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/11/2021, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

03/11/2021, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE CARMINO SOLEO

14/10/2021, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/09/2021, 13:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2021, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2021, 21:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2021, 21:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/09/2021, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2021, 10:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2021, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/08/2021, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/08/2021, 14:37

Documentos

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