Execução Fiscal 0009015-87.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 183.539,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Autor

MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN

OAB/PR 36786·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE

OAB/PR 61917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 13:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/03/2026, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2026, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:43

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

09/03/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/02/2026, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2025, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 14:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/04/2025, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2025, 23:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2025, 08:04

Todas as movimentações(176)

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2026, 13:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/03/2026, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/03/2026, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2026, 13:43

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

Documentos

Outros

•09/03/2026, 15:49

Outros

•03/04/2025, 23:37

09/03/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/02/2026, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2025, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2025, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 14:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/04/2025, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2025, 23:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2025, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 11:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2025, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2024, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2024, 00:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/02/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2024, 21:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2024, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 11:58

PROCESSO DESARQUIVADO

11/01/2024, 02:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2023, 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 18:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/01/2023, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 16:44

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

05/12/2022, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2022, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2022, 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2022, 22:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/09/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2022, 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2022, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2022, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/08/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 18:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/08/2022, 21:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/08/2022, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2022, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2022, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

05/04/2022, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/03/2022, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 16:38

APENSADO AO PROCESSO 0000868-48.2006.8.16.0130

16/03/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA.

22/02/2022, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 21:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009015-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009015-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183.539,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS GAROTO LTDA. DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 10:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2022, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 10:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/01/2022, 18:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/01/2022, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/12/2021, 10:28

PROCESSO SUSPENSO

22/02/2021, 20:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

12/02/2021, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2021, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2021, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2020, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2020, 22:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2020, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 12:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

30/09/2020, 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/09/2020, 00:30

PROCESSO SUSPENSO

19/02/2020, 14:19

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2020, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/02/2020, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2019, 14:38

PROCESSO DESARQUIVADO

10/12/2019, 00:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/06/2019, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2019, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2019, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2019, 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 10:57

PROCESSO SUSPENSO

01/03/2018, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2018, 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO

23/02/2018, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2018, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2018, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2018, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 16:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/11/2017, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

29/05/2017, 13:33

CONCEDIDO O PEDIDO

19/05/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2017, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2017, 00:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/03/2017, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2017, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2017, 15:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

23/03/2017, 15:36

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2016, 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO

25/08/2016, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2016, 08:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2016, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2016, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2016, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2016, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2016, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2016, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2016, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2016, 00:33

APENSADO AO PROCESSO 0021813-41.2015.8.16.0130

21/06/2016, 15:38

PROCESSO SUSPENSO

20/05/2016, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2016, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2016, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2016, 07:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2016, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2016, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2016, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2016, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2016, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2016, 15:15

JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

22/02/2016, 15:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/02/2016, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2016, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2016, 10:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2016, 10:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2016, 09:55

Outros

•29/01/2024, 21:36

Outros

•05/12/2022, 18:23

Outros

•03/10/2022, 22:17

Outros

•15/08/2022, 21:37

Outros

•24/02/2022, 18:56

Outros

•17/01/2022, 18:53

Outros

•12/02/2021, 12:42

Outros

•03/12/2020, 22:49

Decisão

•18/02/2020, 15:48

Decisão

•23/02/2018, 18:33

Outros

•19/05/2017, 17:49

Outros

•25/08/2016, 16:40

Outros

•05/08/2016, 16:46

Todos os documentos(19)

Outros

•09/03/2026, 15:49

Outros

•03/04/2025, 23:37

Outros

•29/01/2024, 21:36

Outros

•05/12/2022, 18:23

Outros

•03/10/2022, 22:17

Outros

•15/08/2022, 21:37

Outros

•24/02/2022, 18:56

Outros

•17/01/2022, 18:53

Outros

•12/02/2021, 12:42

Outros

•03/12/2020, 22:49

Decisão

•18/02/2020, 15:48

Decisão

•23/02/2018, 18:33

Outros

•19/05/2017, 17:49

Outros

•25/08/2016, 16:40

Outros

•05/08/2016, 16:46

Outros

•01/07/2016, 13:32

Outros

•15/03/2016, 13:34

Outros

•07/03/2016, 15:30

Outros

•26/02/2016, 18:16