Execução de Título Extrajudicial 0031241-80.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031241-80.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031241-80.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.023,02 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): CARLOS ROBERTO RAMIREZ 1. Analisando os autos, verifica-se que o bem alienado não foi encontrado em mãos do devedor. Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, tanto é assim permite o art. 5.º do DL 911/1969. 2. Deste modo, em observância aos princípios da economia, celeridade, instrumentalidade e com fundamento no art. 4.º do Dec.-Lei 911/1969, defiro a conversão da busca e apreensão em pedido executivo, devendo a escrivania proceder as devidas anotações: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DL 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INADMISSÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO EXECUÇÃO DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS AÇÕES. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INC. LXVII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 2007.016940-8, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, julg. 13/09/2007) 3. Após, cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 4. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a penhora on-line de valores (incluindo os honorários advocatícios e custa processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 14 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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