Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002760-41.2019.8.16.0128 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002760-41.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002760-41.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002760-41.2019.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): Réu(s): MARCILENE DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PAPA JOÃO XXIII, 987 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone(s): (44)99982-8120 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARCILENE DA SILVA já qualificada nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, caput e, artigo 147, caput, todos do Código Penal, ante a prática dos fatos delitivos narrados na denúncia de seq. 43.1: FATO 01 No dia 21 de abril de 2019, por volta das 20h00, no estabelecimento denominado pesqueiro Salvatami, localizado no Sitio Takami, estrada Monte Alto, nesta Cidade e Comarca de Paranacity/PR, a denunciada MARCILENE DA SILVA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Eduarda Vieira Costa, desferindo contra ela puxões de cabelo e um tapa em seu braço, provocando sua queda, causando-lhe escoriação na face, hematoma em região cervical direita e pequeno fragmento ósseo destacado do bordo posterior da extremidade proximal da falange distal do 4º dedo (dedo anelar) - conforme atestado médico de mov. 8.2, termo de depoimento e boletim de ocorrência nº 2019/496913 de mov. 8.1. FATO 02 No dia 24 de abril de 2019, por volta das 05h26, em local não especificado nos autos, mas certo que neste Município e Comarca de Paranacity/PR, a denunciada MARCILENE DA SILVA, agindo com consciência e vontade, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Eduarda Vieira Costa, ao encaminhar mensagens via aplicativo de mensagens instantâneas dizendo que ‘continua de ideia com o Vagner que vc vai apanhar de novo sua safada’ (conforme boletim de ocorrência e termos de declaração de mov. 8.1, cópias das mensagens via aplicativo Messenger facebook de mov. 8.2). Realizada audiência preliminar (seq. 47), o Ministério Público propôs o benefício da transação penal, o que foi aceito pela ré. Foi certificado pela serventia que a noticiada não deu início ao cumprimento da transação (seq. 25). Diante disso, o MP ofereceu denúncia em 13 de maio de 2020 à seq. 43.1 e, ainda, apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Designou-se data para instrução e julgamento (seq. 46.1). Em audiência, a defesa ofereceu resposta à acusação e a denúncia foi recebida (seq. 114.1). Considerando que a ré se escusou diversas vezes do oficial de justiça, a mesma foi dada como citada e, decretada a sua revelia (item 3, do seq. 114). Ato continuo, a vítima foi ouvida (seq. 114.2). Por alegações finais (seq. 119.1), o Ministério Público requereu a condenação do réu, uma vez que comprovada a autoria e materialidade. Por seu turno, a defesa apresentou memoriais finais (seq. 123.1), de forma preliminar, requereu a nulidade da citação, uma vez que não foi entregue pessoalmente à ré. No mérito, requereu o reconhecimento da legítima defesa e, consequentemente a absolvição da ré quanto ao primeiro fato. Em relação ao segundo fato, pugnou pela absolvição, diante da atipicidade da conduta da acusada. pleiteando a absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação. Vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMIANR – ausência de citação/intimação para audiência de instrução. Apesar dos argumentos lançados pela defesa sobre a nulidade da intimação, entendo não ser o caso de seu acolhimento. A intimação para a audiência foi entregue para a filha da ré, a qual se comprometeu a entregar à sua genitora, sendo, portanto, inequívoca a ciência desta última sobre a solenidade. Consigna-se que, o sr. Meirinho em diversas oportunidades diligenciou em busca da ré, não encontrando-a, sendo necessário entregar o mandado à filha desta. Ademais, a ré tinha conhecimento da ação penal tramitando contra ela, vez que em outras ocasiões foi devidamente intimada (seq. 94). Assim, considerando os motivos expostos e, pelo constante do item 3, do termo de audiência juntado à seq. 114, rejeito a preliminar alegada, vez que inexiste cerceamento de defesa. II.II Mérito Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A materialidade do crime está consubstanciada pelo boletim de ocorrência, laudo médico, prints de mensagens pelo aplicativo Messenger, e pelos depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a acusada, conforme se demonstrará. A acusada não foi interrogada, por não ter comparecido ao ato. Em fase inquisitiva, a ré declarou (seq. 8.1, fls. 5): “a declarante relata que na data de 21/04/2019 por volta das 20hrs a mesma chegou no pesqueiro Salvatami com sua irmã Marileide; que viu Eduarda e seu ex-marido Vagner juntos indo em direção ao carro; que a declarante começou a xingar seu ex-marido pois o mesmo traiu a declarante; que ficou nervosa ao ver os dois juntos; que Eduarda se meteu no meio da discussão e a declarante puxou o cabelo de Eduarda; que depois não viu para onde Eduarda foi, pois a mesma relata que o motivo da briga era com seu-marido.”. A vítima EDUARDA VIEIRA COSTA, em seu depoimento judicial declarou: “que realmente foi agredida; que ocorreu porque estava com o ex-marido da ré; que confirma as agressões da denúncia; que recebeu as ameaças da ré (fato 2); que teve postagem pelo Facebook”. Pois bem, a conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput, do art. 129, do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena-detenção, de três meses a um ano”. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que a acusada é a autora das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LASÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP. NÃO EVIDENCIADA. ARGUMENTO DO ACUSADO QUE FOI AGREDIDO PRIMEIRO. TESE ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012494-94.2013.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015). (TJ-PR - APL: 001249494201381601700 PR 0012494-94.2013.8.16.0170/0 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2015) Ainda ressalto que a vítima, tanto em fase policial quanto em Juízo deixou clara a ocorrência das agressões, possuindo suas declarações respaldo no exame de lesões corporais juntado ao seq. 8.2, fls. 1 e 4. Não há o que se falar no reconhecimento da excludente de ilicitude, qual seja legitima defesa, posto que, no caso em tela, inexistia injusta agressão, atual ou iminente. Pelo contrário, os elementos probatórios são firmes em demonstrar que a ré quem iniciou as agressões. Assim, não se vislumbra qualquer causa que justifique a conduta da denunciada, o que significa que se trata de ação antijurídica e, portanto, contrária ao direito. Também não se logrou provar durante a instrução a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade do réu. Portanto, é imperativa a condenação. Quanto ao delito de ameaça pode ocorrer por qualquer meio de manifestação de pensamento, seja verbalmente, por gestos, sinais, atos simbólicos, bastando que a vítima a compreenda e seja suficiente para lhe causar medo no momento da intimidação demonstrada. Segundo Hungria (Comentários ao código penal, v. VI, p. 184.), “a ameaça pode traduzir-se por qualquer meio de manifestação de pensamento: verbalmente, por escrito, por gestos, sinais, atos simbólicos, procedendo o agente indissimulada ou encobertamente (escopelismo) e posto que a compreenda o ameaçado. Vem daí a qualificação da ameaça em oral, escrita real ou simbólica”. O delito em tela é formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Para a sua concretização basta que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciente de incutir o temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos. A esse respeito, destacam-se as lições doutrinárias: “O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o “mal” for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral {vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido através da intimidação. A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente. Se, no entanto, com esse comportamento intimidatório ineficaz, o agente tinha efetivamente o propósito de ameaçar, isto é, de intimidar a vítima, configura-se crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado. É indiferente se o agente estava ou não disposto a cumpri-la, nem que seja possível cumpri-la. É suficiente que tenha idoneidade para constranger e que o agente tenha consciência dessa idoneidade.”[1] “O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. Nesse sentido, afirma Dante Busana, com muita propriedade, ‘a assertiva de que o crime de ameaça é incompatível com a ira e o dolo de ímpeto deve ser recebida com prudência, pois colide com o sistema legal vigente, que não reconhece à emoção e à paixão a virtude de excluírem a responsabilidade penal’.”[2] “Não é necessário que o dolo estenda-se à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para caracterizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a finalidade de infundir medo.”[3] “Entendemos que a ira, por si só, não exclui o dolo caracterizador do crime, mas sim atua, muitas vezes, como a força determinante do delito (RT 702/345). Aliás, bem lembra Nelson Hungria que ‘nem sempre é verdade que o cão que ladra não morde’ (op. cit., v. 6, p. 181).”[4] Na mesma linha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DOMÉSTICOS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AMEAÇAS PROFERIDAS SOB O ESTADO COLÉRICO - IMPROCEDÊNCIA - AMEAÇA É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DO MAL INJUSTO E GRAVE PELA VÍTIMA, E QUE ESTA POSSA ABALAR SEU ESTADO PSICOLÓGICO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DESPROVIDO. - (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1142340-2 - Assaí - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 13.02.2014) A lei exige, para configuração do delito de ameaça, que o mal prenunciado pelo agente seja injusto e grave, ou seja, deve ser capaz de infundir temor à vítima. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que o acusado é o autor da conduta delituosa, em especial, pelos prints das mensagens enviadas pelo aplicativo Messenger, acostado à seq. 8.2, fls. 5 a 10. Assim, é certo que os elementos probatórios, em especial o depoimento da vítima - que nessas situações possui relevante valor probatório – é suficiente para fundamentar o édito condenatório, eis que a conduta da sentenciada é deveras reprovável. Destarte, considerando o conjunto probatório harmônico e coeso, a condenação sobre ambos os fatos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR MARCILENE DA SILVA como incursa nas sanções do crime previsto no artigo 129, caput e, artigo 147, caput, do CP. Em estrita observância ao disposto nos artigos 68, caput, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA IV.I ARTIGO 129, ‘caput’, CP (fato 01). 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59). Denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; A ré não possui maus antecedentes (seq. 116). poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime não restou devidamente esclarecido; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências do crime são as próprias do tipo penal, não havendo qualquer outra peculiaridade; não há que se valorar o comportamento da vítima na espécie. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Agravantes e Atenuante (CP, art. 61 a 65) Não incidem agravantes, nem atenuantes. 3ª Fase. Causas de Aumento e de Diminuição Inocorrente qualquer causa de diminuição ou aumento, a pena fica definitivamente estabelecida no patamar mínimo em 3 (três) meses de detenção. IV.II ARTIGO 147, ‘caput’, CP (fato 21). 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59). Denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; A ré não possui maus antecedentes (seq. 116). poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime não restou devidamente esclarecido; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências do crime são as próprias do tipo penal, não havendo qualquer outra peculiaridade; não há que se valorar o comportamento da vítima na espécie. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase. Agravantes e Atenuante (CP, art. 61 a 65) Não incidem agravantes, nem atenuantes. 3ª Fase. Causas de Aumento e de Diminuição Inocorrente qualquer causa de diminuição ou aumento, a pena fica definitivamente estabelecida no patamar mínimo em 01 (um) mês de detenção. Concurso Material: Da análise das provas colacionados aos autos, conclui-se que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, incorrendo em duas crimes diversos. Desta forma, os delitos cometidos pelo denunciado se subsume à regra prevista no artigo 69 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra acima disciplinada, fica o réu condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais, no subitem 7.2.2.1, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; Embora o art. 115, da Lei nº 7.210/84, permita ao juízo estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, deixo de fixar condições que se confundem com penas restritivas de direito, eis que o disposto no verbete sumular do STJ nº 493 veda tal procedimento: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. Suspensão condicional da execução da pena Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursi. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença (três meses), enquanto que as condições do sursi serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Reparação de danos: Tendo em vista que não há requerimento expresso sobre eventual reparação de danos, deixo de fixa-la. Além disso, é pacífico no STJ que, para a fixação de tal desiderato, necessário se faz o requerimento expresso da vítima. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Honorários advocatícios Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º, da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa do réu nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão da apresentação dos trabalhos apresentados, ao Dr. MATHAUS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/PR 92.315), o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia da sentença servirá como certidão para execução de honorários advocatícios. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.I Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) e honorários advocatícios do advogado DATIVO em favor do Estado do Paraná. V.II Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, juntando cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. V.III. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: a) façam-se as comunicações pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeçam-se as competentes cartas guias definitivas; c) calculem-se as custas e a multa, cobrando-se na forma do Ofício Circular 02/2015 do FUNJUS, em consonância com o art. 44 do Decreto 744/2009; d) formem-se os autos de execuções penais. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

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