Embargos à Execução 0005517-64.2018.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0005517-64.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005517-64.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-64.2018.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$512.097,29 Embargante(s): Oswaldo Sanches SEBASTIANA DE OLIVEIRA SANCHES Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 125.1, haja vista que desde o pedido de mov. 125 até os dias atuais, já decorreu prazo superior a 60 dias, tempo requerido pelo exequente. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou o policentrismo processual, que apregoa a atuação coordenada e colaborativa das partes, conforme se verifica nos princípios que lhe são aplicáveis, como o princípio da “efetividade processual” (art. 4º e 8º), da “boa-fé processual” (art. 5º) e ainda o da “cooperação entre as partes” e da duração razoável do processo (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito, para que seja atendido a duração razoável do processo, e a dilação de prazo por mais 60 dias, acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional. Ante o acima exposto, determino a manifestação do embargante, a fim de que informe se foi realizado acordo entre as partes, no prazo de 15 dias. Não havendo acordo entre as partes, manifeste-se acerca da proposta de honorários no mesmo prazo acima assinalado. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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