Procedimento Comum Cível 0009569-43.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009569-43.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009569-43.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009569-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.919,08 Autor(s): AMÉLIA MARIANO SOARES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Em continuidade ao saneamento do processo (mov. 29.1), ressalto que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o benefício da inversão do ônus da prova não pode ser adotado em favor da autora Isso porque, diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 45.2-45.4/59.2-59.3) – não impugnados pelo interessado (mov.53.1), fica afastada a hipossuficiência técnica do consumidor, já que possui os subsídios documentais necessários para a produção de provas em favor das teses ventiladas na petição inicial. Nesse contexto, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inviável o deferimento da inversão do ônus da prova. Contudo, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Anote-se e voltem conclusos para sentença. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)