Execução de Título Extrajudicial 0006669-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006669-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006669-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006669-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.470,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): APARECIDO MONTEIRO DE LIMA BRUNO MUNARIN DE LIMA D. LEIA MUNARIN DE LIMA DORIS LEIA MUNARIN DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento de registro negativo (mov. 74) e arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 77, sob o argumento de se tratar de montante depositado em conta com a finalidade de compensação de parcela de financiamento imobiliário residencial debitada em conta de Aparecido Monteiro de Lima (bem de família). Instada, a parte exequente se opôs à pretensão (mov. 112.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, na medida em que os reflexos da pandemia da COVID-19 é ventilada genericamente, sem demonstração concreta dos reflexos do fato na contabilidade da pessoa jurídica, o fato não tem aptidão para inibir o exercício regular do direito do credor frente ao inadimplemento da obrigação, mesmo porque o princípio da preservação da empresa deve conviver com a segurança jurídica e proteção ao mercado de crédito, viabilizada a partir dos instrumentos de publicidade da impontualidade das obrigações contratuais. Nesse contexto, indefiro o pedido de mov. 74. 3. Noutra banda, o detalhamento de bloqueio de mov. 77.6 e os comprovantes de depósito de mov. 86.6 revelam que foi implementada constrição de R$ 3.273,51 (três mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos) em conta bancária da parte executada junto ao banco Sicoob. Todavia, embora tenha sido juntado aos autos o contrato de financiamento imobiliário mencionado pelo devedor, a mera existência de depósito de valor aproximado ao da parcela do financiamento não induz à presunção de que o valor se destinava especificamente a essa finalidade. Para além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que o imóvel financiado seja utilizado como moradia permanente pelos devedores, nem mesmo que possui destinação residencial. Relembra-se, na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO NÃO DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DEFESA ENDOPROCESSUAL NO BOJO DA EXECUÇÃO RECLAMA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DIMENSÃO DOS BENS SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL INAPLICÁVEL. 3. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA – ENDEREÇO DE UM DOS IMÓVEIS PENHORADOS COINCIDENTE COM AQUELE INDICADO NA INICIAL EXECUTIVA, NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NA CARTA DE FIANÇA E NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS, FORMANDO UMA MESMA PROPRIEDADE, DIVIDIDA EM MATRÍCULAS DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO – APLICAÇÃO DA NORMA PROTETIVA À PROPRIEDADE COMO UM TODO - DESCONSTITUIÇÃO DA FORÇA PROBANTE DE TAIS ELEMENTOS QUE TOCA À PARTE EXEQUENTE – PRECEDENTE DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO – ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010501-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.06.2020) Nesse contexto, dada a falta de provas de que o valor penhorado se destinava exclusivamente ao pagamento da parcela do financiamento e de que o bem se destina à hipótese protegida por força da Lei n°. 8.009/90, deve ser rejeitada a impugnação de mov. 107.1. 3. Em face do exposto, rejeito a impenhorabilidade ventilada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores de mov. 86 em favor da credora. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO MUNARIN DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MONTEIRO DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(301)