Execução Fiscal 0004447-28.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0004447-28.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público alegou que a empresa Executada dissolveu irregularmente a sociedade, desta forma, pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) indicado(s) na petição retro, bem como a inclusão dele(s) no polo passivo. É o relatório, no essencial. Decido. 2. Conforme dispõe a Súmula 435 do STJ “ Pres u me-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g ere nt e”. No mesmo sentido, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional dispõe que: “ São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No presente caso, porém, a certidão acostada aos autos NÃO informa que a empresa não mais exerce suas atividades no endereço cadastrado junto aos órgãos públicos. A certidão informa que a citação ou a penhora não puderam ser realizadas por razões outras, e não pela dissolução da sociedade. Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es), haja vista que não comprovada a dissolução irregular da empresa. 3. Intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Cumpra-se Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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