Execução de Título Extrajudicial 0000150-37.1997.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000150-37.1997.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000150-37.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-37.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.501,45 Exequente(s): CARLOS ROBERTO FURLAN Executado(s): JULINDA ALVES DOS SANTOS REINALDO GOMES DOS SANTOS Vistos. 1.Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CARLOS ROBERTO FURLAN em face de JULINDA ALVES DOS SANTOS E OUTRO. Desde o ano de 1997, foram tomadas diligências na busca de bens e valores em nome dos executados, que fossem passíveis de penhora. O exequente pugnou pela penhora de salário dos executados, no percentual de 30%, fundamentando sua pretensão no entendimento do STJ que relativiza a regra de impenhorabilidade salarial também em casos que não que não se prestam ao pagamento de dívida de natureza alimentar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Pois bem, sabe-se que o Superior tribunal de Justiça, no julgamento de alguns casos isolados, vem admitindo a relativização da regra disposta no art. 833, IV, do CPC. No entanto, do estudo das decisões proferidas pelo referido órgão, vê-se que tais decisões somente são elaboradas com a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Lógico seria pensar que uma pessoa que receba 20, 30 ou 40 salários mínimos por mês não teria sua subsistência afetada pela penhora parcial desse valor, desde que respeitadas as peculiaridades do caso concreto. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido nos casos de relativização da impenhorabilidade do salário. Entretanto, conforme prova existente nos autos (mov. 86.6) do comprovante de renda mensal fornecida pelo próprio executado, a parte recebe pouco mais de 1 (um) salário mínimo mensalmente, sendo que a penhora de qualquer percentual sobre este valor, necessariamente causaria abalo na manutenção do executado, até porque, como comprovado nos autos, trata-se de pessoa que não possui patrimônio e não há nos autos indicativos de que se trata de “devedora profissional”, ou seja, pessoas que mantém elevado padrão de vida, mas que negam o pagamento de suas dívidas. 3. Diante disso, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada, com base na fundamentação acima exposta. 4. Da gratuidade de justiça Em análise aos documentos fornecidos pela parte executada em mov.86.1 e seguintes, não vejo qualquer impedimento para deferimento do requerimento pleiteado. Nesse sentido, concedo a ao executado Sr. REINALDO GOMES DOS SANTOS os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art.98 e 99, ambos do NCPC. Anote-se. 5.Em prosseguimento, intime-se o exequente para que informe como pretende dar seguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, do CPC. 6.Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO GOMES DOS SANTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(213)

legal