Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002529-81.2021.8.16.0083 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002529-81.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002529-81.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.106,53 Suscitante(s): Faust Pneus´s Ltda Suscitado(s): ANTONINHO SEGUNDO ZANGRANDE Vistos para decisão. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Faust Pneus´s Ltda. em face de Antoninho Segundo Zangrande e Lauretina Passini Zangrande, sócios da sociedade empresária Recapadora de Pneus Antoninho Ltda. Citada, a parte ré deixou decorrer o prazo para apresentação de contestação. Outrossim, a parte autora desistiu do pedido em relação à parte Lauretina Passini Zangrande, o que foi homologado (seq. 59.1). Na sequência, a parte autora requereu a declaração de revelia da parte ré e o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Preambularmente, considerando que a parte ré, embora devidamente citada (seq. 55.1), deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa nos presentes autos (seq. 55), decreto sua revelia, com fundamento do art. 344 do CPC/2015. Diante disso decido antecipadamente a lide nos termos do art. 355, II, do CPC/2015. Analisando os autos, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. A desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC possui como requisitos o descumprimento da obrigação (sem demonstração da insolvência, conforme Enunciado 281 do CJF/STJ) e abuso do administrador ou do sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Além disso, com a desconsideração, a responsabilização do administrador ou do sócio não fica limitada às suas quotas sociais (STJ, REsp 1.169.175/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17/2/2011). Com efeito, trata-se da materialização da Teoria Maior da Desconsideração, em suas duas vertentes: subjetiva e objetiva. Segundo a Teoria Maior Subjetiva da desconsideração, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ocorrer se os sócios, por meio de algum ato intencional e abusivo, fraudarem terceiros. Já a Teoria Maior Objetiva da Desconsideração é evidenciada quando houver confusão entre o patrimônio da empresa com o patrimônio dos sócios, não podendo distingui-los. Neste sentido, a ementa a seguir (STJ, REsp 970.635/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª t., j. 10/11/2009): Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Sobre desvio de finalidade e confusão patrimonial, Cristiano Chaves de Faria, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (Manual de Direito Civil – Volume Único. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019, p. 386) também elucidam: O desvio de finalidade tem conotação ampla e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um lastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. A confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais. É o que se convencionou chamar de comingling of funds, ou seja, promiscuidade de fundos, evidenciando confusão patrimonial. Sem dúvida, é hipótese comum, podendo ser também exemplificada com casos envolvendo empresa controladora e empresa controlada. Ademais, a Lei 13.874/2019 inseriu parágrafos ao art. 50 do CC, trazendo conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorre que, no presente caso, somente pelo fato de não ter sido localizado bens da executada não implica o preenchimento dos requisitos suficientes para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente pela falta de demonstração de abuso do administrador ou confusão patrimonial. Outrossim, a dissolução irregular da empresa não constitui elemento suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, não se podendo adotar singela presunção de abuso ou fraude, requisitos estes que devem ser demonstrados pela parte interessada. Assim, quanto à revelia, entendo que, ante a ausência da comprovação mínima dos requisitos que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica, não há produção de seus efeitos (art. 345, III, do CPC/2015). Saliento, é imprescindível que haja má-fé, intenção de fraude ou prática irregular do direito, todos resultando em desvio de finalidade da pessoa jurídica, para que se aplique a desconsideração de sua personalidade, o que não se observa dos fatos narrados nos autos. Cito a jurisprudência: 1. (STJ, REsp 1.419.256/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª t., j. 2/12/2014): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. 2. (STJ, AgInt no AREsp 1697863/MG, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª t., j. 31/5/2021): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 3. A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual dissolução irregular da empresa demandada não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Custas pela parte autora. Translade-se cópia do presente incidente junto aos autos n. 0004324-11.2010.8.16.0083. Nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE FAUST PNEUS´S LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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