Cumprimento de sentença 0000288-58.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.083,35

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/03/2023, 09:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

23/03/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

23/03/2023, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

16/03/2023, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

16/03/2023, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE G. A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

16/03/2023, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 16:29

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2023, 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 13:49

Todas as movimentações(114)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/03/2023, 09:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

23/03/2023, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

23/03/2023, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

16/03/2023, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

16/03/2023, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE G. A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

16/03/2023, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 16:29

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2023, 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2022, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

01/12/2022, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE G. A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

01/12/2022, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2022, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/11/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 09:36

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/10/2022, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2022, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

26/10/2022, 19:44

DECORRIDO PRAZO DE G. A. HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS

22/10/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

22/10/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

22/10/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/10/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 08:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/09/2022, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/09/2022, 10:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/09/2022, 10:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2022, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2022, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

22/08/2022, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 14:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2022, 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

20/07/2022, 14:41

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

12/07/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

12/07/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

21/06/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 09:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

03/06/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2022, 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 10:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

13/05/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/05/2022, 09:34

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

12/05/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

11/05/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/04/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/04/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 18:21

DECORRIDO PRAZO DE CARGILL AGRICOLA S/A

10/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/03/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000288-58.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-58.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$49.825,71 Autor(s): ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Réu(s): CARGILL AGRICOLA S/A Vistos. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do contido em seq. 31.1/ 33.1. Após, retornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2022, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

15/02/2022, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 09:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 09:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

26/01/2022, 19:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/01/2022, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000288-58.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-58.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$49.825,71 Autor(s): ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Réu(s): CARGILL AGRICOLA S/A Autos n. 0000288-58.2022.8.16.0194 Vistos I. Zilli e Borges Comercio de Materiais para Construção LTD ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência em face de Cargill Agrícola S.A, alegando, em síntese, que adquiriu, através de certame eletrônico extrajudicial promovido pelo Marketplace “Superbid” para alienação de ativos da Ré - regido pelo Edital nº 95473 (Doc. 02) -; o veículo Fiat, modelo Strada Adventure, ano 2016, modelo 2017, placas PKE-7655, chassi 9BD57837DHB130675; aduz que pagou o valor total de R$49.825,71 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), sendo R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) de lance dado para arrematação do veículo, R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais) referente a comissão de leiloeiro e R$ 3.100,71 (três mil e cem reais e setenta e um centavos) a título de encargos administrativos e tributários; informa que o veículo adquirido possuía restrição, porém essa seria baixada no prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis após o envio da documentação para a compradora, sendo que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, o veículo estaria transferido para o nome da autora; informa que o prazo para transferência do veículo poderia ser prorrogado com o consentimento do comprador, o que não ocorreu no presente caso; descreve que segundo o Edital na hipótese de descumprimento do prazo, o valor da multa de averbação, seria suportado pela ré; afirma que a autora realizou o pagamento em 21/05/2021, bem como encaminhou a documentação solicitação para liberação do veículo, entretanto, ultrapassado o prazo previsto no Edital, a parte ré não realizou o envio do CRV à autora, vindo a liberar o documento somente em julho de 202; informa que, ultrapassados 8 meses da efetiva arrematação, a ré ainda não promoveu a devida baixa na restrição administrativa que recai sobre o veículo, impedindo a conclusão do processo de transferência do veículo à autora; aduz que todas as tentativas de resolução amigável do conflito restaram infrutíferas. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, a determinação de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de informar sobre os termos do presente processo para que se promova o levantamento da restrição administrativa que recai sobre o veículo, alternativamente requer a determinação para que a ré promova os atos necessários para o imediato levantamento da restrição administrativa pendente sobre o veículo. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de penalidade tão severa como a prevista no Edital no caso de inadimplemento contratual pela autora e a condenação da ré ao reembolso da multa aplicada pelo DETRAN/BA em decorrência da não conclusão do registro do veículo no prazo estabelecido no art. 123 do CTB. Determinada emenda à inicial, a fim de que fosse retificado o valor da causa e complementado o valor das custas iniciais. Emenda à inicial na seq. 14.1 É o relatório, do essencial. Decido. II. Da Emenda à Inicial Acolho a emenda à inicial de seq. 14.1. III. Da Tutela de Urgência Pois bem, para deferimento de tutela provisória de urgência antecipada faz-se necessário analisar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como dispõe o artigo 300 da Normativa Processual, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, ainda, faz-se necessário analisar o disposto no art. 303 do NCPC: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim sendo, faz-se necessário, apreciar sumariamente se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar no presente caso, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. In casu, em cognição sumária, verifica-se que o autor logrou existo em demonstrar a probabilidade do direito, visto que os documentos juntados na exordial demonstram que houve uma relação jurídica entre a spartes, a qual culminou na arrematação do veículo Fiat, modelo Strada Adventure, ano 2016, modelo 2017, placas PKE-7655, chassi 9BD57837DHB130675, entretanto apenas a parte autora cumpriu com sua obrigação, consistente em pagar pelo bem objeto do negócio jurídico, entretanto a parte ré não se desincumbiu de sua obrigação, a fim de entregar a documentação necessária para a devida transferência do veículo no prazo estabelecido no Edital, bem como em realizar a baixa das restrições existentes sobre o bem. Com relação ao risco ao resultado útil do processo, em análise perfunctória, esse se mostra presente, tendo em vista que a existência de gravames sobre o bem adquirido pela parte autora importa em impossibilidade na conclusão de transferência de propriedade do veículo, bem como gera depreciação econômica do bem. Assim, diante do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela pleiteada, para o fim de determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o levantamento da restrição administrativa do bem em litígio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, sendo necessário, autorizo a expedição de ofício à Receita Federal para o fim de que seja dado conhecimento a presente demanda e viabilize o levantamento da restrição administrativa do bem em litígio. IV. Cite-se a parte ré por AR, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Paute-se e intime-se o autor. Não sendo obtida, inicia o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Inexistindo pauta disponível no CEJUSC, a parte ré deve ser citada para contestar o feito. Deverá, ainda, constar do mandado de que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se a autora na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, NCPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Em seguida, venham conclusos para saneamento. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/01/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 10:31

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

24/01/2022, 22:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/01/2022, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000288-58.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-58.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$49.825,71 Autor(s): ZILLI E BORGES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Réu(s): CARGILL AGRICOLA S/A O valor atribuído à causa está em desconformidade com o conteúdo econômico perseguido na demanda e é perfeitamente aferível. Os pedidos são condenatórios, de obrigação de fazer – cumprimento integral pela ré das obrigações decorrentes da Compra e Venda objeto de discussão, especialmente a relacionada ao levantamento da restrição administrativa – arrolamento de bens - recaída sobre o veículo Fiat, modelo Strada Adventure, ano 2016, modelo 2017, placas PKE-7655, chassi 9BD57837DHB130675, - e de pagar – correspondentes à penalidade prevista em caso de inadimplemento contratual pela Autora, observando, no mínimo, a inversão da multa prevista no item 42 do Edital, fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lance por si ofertado e a importância relativa à multa aplicada pelo DETRAN/BA em decorrência da não conclusão do registro do veículo dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo parágrafo primeiro do artigo 123 do CTB. Logo, o valor do pedido condenatório de obrigação de fazer deve corresponder ao valor econômico do bem adquirido, ou seja, o valor do veículo. Por sua vez, o valor do pedido condenatório da obrigação pagar corresponde à somatória das multas pretendidas. Tais quantias, a teor do que dispõe o art. 292, VI do CPC, devem ser somados. Emende-se, pois, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor atribuído à causa e complementando o recolhimento das custas processuais e FUNJUS. Após, voltem com o classificador “Decisão Inicial”. Intimem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

21/01/2022, 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 01:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2022, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2022, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/01/2022, 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2022, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 10:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/01/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2022, 14:27

Documentos

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•10/02/2023, 15:01

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