Execução Fiscal 0005374-31.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 2.837,94

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ALMEIDA CAVALCANTI

CPF

Reu

SILVANO DE ALMEIDA CAVALCANTE

CPF

TERCEIRO

MARIA CRISTINA BRANCO CAVALCANTE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2023, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2023, 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

26/05/2023, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BRANCO CAVALCANTE

17/05/2023, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 14:34

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/04/2023, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/04/2023, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 11:50

Todas as movimentações(152)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2023, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/06/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2023, 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

26/05/2023, 13:06

Documentos

OUTROS

•11/04/2023, 13:35

OUTROS

•06/02/2023, 14:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA BRANCO CAVALCANTE

17/05/2023, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 14:34

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/04/2023, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2023, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/04/2023, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2023, 11:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2023, 00:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2023, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2023, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2023, 10:43

PROCESSO SUSPENSO

09/01/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

09/01/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 08:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/12/2022, 08:31

MANDADO DEVOLVIDO

14/12/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2022, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 08:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/07/2022, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

10/03/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-31.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-31.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.837,94 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): FRANCISCO ALMEIDA CAVALCANTI Trata-se de execução fiscal de IPTU. Citado o executado (mov. 1.1, p. 7). Houve diversos parcelamentos do débito (mov. 23, 39 e 51). Foi informado o óbito do executado (mov. 72), a viúva compareceu espontâneamente e requereu a concessão da gratuidade judiciária (mov. 100), o que foi deferido (mov. 103). O Município requereu o prosseguimento do feito (mov. 108) 1. Promova-se a penhora do imóvel objeto do IPTU por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e oficie-se ao CRI por mensageiro para averbação e remessa da matrícula atualizado, intimando-se o executado (art. 842 do CPC). 2. O termo de penhora deve ser lavrado com base nos dados constantes da CDA =, independentemente da apresentação da matrícula pelo exequente. 3. Para averbação, se ausente a informação nos autos, intime-se o Município exequente para indicar o número da matrícula do imóvel e o cartório de Registro. Int. Arapongas, 26 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 11:02

DEFERIDO O PEDIDO

29/11/2021, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2021, 14:33

DECLARADA SUSPEIÇÃO

05/11/2021, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2021, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 08:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/10/2021, 02:48

PROCESSO SUSPENSO

03/09/2021, 08:03

DEFERIDO O PEDIDO

02/09/2021, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2021, 10:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2021, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2021, 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 13:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/05/2021, 02:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 10:29

PROCESSO SUSPENSO

25/03/2021, 10:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/03/2021, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2021, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 10:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/12/2020, 08:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/11/2020, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2020, 16:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2020, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2020, 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/09/2020, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2020, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

12/08/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 14:01

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

20/07/2020, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2020, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 22:01

APENSADO AO PROCESSO 0002922-96.2016.8.16.0045

18/06/2020, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 11:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2020, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2020, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2019, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2019, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2019, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 13:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/09/2019, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

12/08/2019, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2019, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2019, 10:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/06/2019, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

27/03/2019, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/03/2019, 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 08:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/02/2019, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

07/11/2018, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/11/2018, 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2018, 10:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/10/2018, 02:12

PROCESSO SUSPENSO

13/07/2018, 10:09

CONCEDIDO O PEDIDO

29/06/2018, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2018, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

03/05/2018, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2018, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 17:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/03/2018, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/04/2017, 14:08

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALMEIDA CAVALCANTI

11/04/2017, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2017, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2017, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2017, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2017, 09:03

PROCESSO SUSPENSO

08/03/2017, 09:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

20/02/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2017, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/02/2017, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2017, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2017, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2016, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2016, 08:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2016, 00:37

PROCESSO SUSPENSO

24/08/2016, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2016, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

06/07/2016, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2016, 09:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2016, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

07/06/2016, 13:14

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/06/2016, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2016, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2016, 08:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2016, 08:36

OUTROS

•03/10/2022, 18:14

OUTROS

•29/11/2021, 17:59

OUTROS

•05/11/2021, 15:12

OUTROS

•02/09/2021, 18:50

OUTROS

•09/08/2021, 17:01

OUTROS

•04/03/2021, 15:18

OUTROS

•09/11/2020, 14:08

OUTROS

•20/07/2020, 14:56

OUTROS

•20/04/2020, 16:01

DESPACHO

•06/12/2019, 19:01

OUTROS

•29/06/2018, 18:29

DECISÃO

•20/02/2017, 13:47

OUTROS

•26/01/2017, 19:02

Todos os documentos(17)

OUTROS

•11/04/2023, 13:35

OUTROS

•06/02/2023, 14:36

OUTROS

•03/10/2022, 18:14

OUTROS

•29/11/2021, 17:59

OUTROS

•05/11/2021, 15:12

OUTROS

•02/09/2021, 18:50

OUTROS

•09/08/2021, 17:01

OUTROS

•04/03/2021, 15:18

OUTROS

•09/11/2020, 14:08

OUTROS

•20/07/2020, 14:56

OUTROS

•20/04/2020, 16:01

DESPACHO

•06/12/2019, 19:01

OUTROS

•29/06/2018, 18:29

DECISÃO

•20/02/2017, 13:47

OUTROS

•26/01/2017, 19:02

OUTROS

•17/06/2016, 17:57

DECISÃO

•03/06/2016, 14:38