Execução Fiscal 0000294-96.2005.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000294-96.2005.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000294-96.2005.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-96.2005.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.063,14 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Walter Tenan (RG: 14099964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.836.269-53) AVENIDA INDEPENDENCIA, 1125 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Walter Tenan (CPF/CNPJ: 81.182.396/0001-37) Avenida Independência, 1125 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1) O executado apresentou objeção de pré-executividade (seq. 65.1), alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário diante do transcurso de cinco anos desde a constituição do débito até o ajuizamento da ação, bem como bem como, a prescrição intercorrente por paralisação superior a 5 anos. Instado a se manifestar o exequente (seq. 69.1) alegou que já houve decisão judicial, proferida em 18/11/2021, rejeitando a prescrição, e que de tal decisão não houve recurso. Que jamais ocorreu omissão imputável à Fazenda Nacional capaz de justificar eventual prescrição intercorrente. Que foi formalizada a constrição de bens, cujo ato judicial afasta qualquer tese de prescrição relacionada ao art. 40 da LEF, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, consoante item 4.3. É o Relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, congnicível ex officio, e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução cuja admissibilidade na execução fiscal depende da prévia garantia do Juízo. É o que dispóe o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada. Entendo preclusa a matéria aventada de prescrição do crédito tributário diante do transcurso de cinco anos desde a constituição do débito até o ajuizamento da ação, isto porque tal matéria foi objeto de discussão da exceção de pré-executividade (seq. 31.1) a qual foi rejeitada na seq. 43.1, e da qual não houve recurso. Ademais, entendo que não houve prescrição intercorrente, pois da própria narrativa do autor, conclui-se que o exequente nunca deixou os autos paralisados, vez que após a constrição no imóvel de matricula 10.248, em 19/01/2012, houve tentativa de atos expropriatórios, os quais foram realizados nos autos de Carta Precatória 001349-53.2007.0.16.0137, até 14.06.2018. Sendo assim, verifica-se que após a penhora, não restou caracterizada omissão da Fazenda Nacional, pelo prazo de cinco anos, capaz de justificar a tese de prescrição intercorrente. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. 2) Em termos de continuidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculos atualizados do débito e requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 14 de dezembro de 2021. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(17)