Execução Fiscal 0046428-55.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0046428-55.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046428-55.2015.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração ofertados por Messas Serviços Postais Ltda - EPP (evento 162), sob o fundamento de que a decisão de evento 157, ao acolher os cálculos ofertados pelo Município de Londrina, deixou de analisar os fundamentos e pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento 137, quais sejam: a) excesso de execução, porque exigidos valores em quantia superior à efetivamente devida, em razão de desacordo dos cálculos realizados a ajustes determinados em decisão judicial; b) excesso de execução, por ter o exequente/excepto calculado os honorários advocatícios remanescentes sobre o montante exigido na execução fiscal, quando deveria tê-lo feito incidir sobre o valor efetivamente pago em decorrência de parcelamento ajustado entre as partes e; c) a aplicação, ao caso em tela, da regra disposta no §4º do art. 90 do CPC, que impõe a redução dos honorários remanescentes pela metade, ante o reconhecimento do débito fiscal pela executada, com adesão ao Profis. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento e correção das omissões alegadas, com a declaração dos excessos indicados e, por fim, a redução do remanescente exigido nos autos. Pois bem. Relativamente aos embargos de declaração opostos pela parte exequente no evento 162, faço as considerações seguintes. Realmente, há uma omissão na decisão de evento 157, mais precisamente por ter o juízo, na ocasião, acolhido os cálculos apresentados pelo Município de Londrina no evento 155 e deixado de analisar a exceção de pré-executividade ofertada no evento 137. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para anular a decisão embargada (evento 157) e, em substituição, fazer constar a seguinte: “1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Messas Serviços Postais Ltda - EPP, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 137, alegando, em resumo: a) excesso de execução, porque exigidos valores em quantia superior à efetivamente devida, em razão de desacordo dos cálculos realizados a ajustes determinados em decisão judicial; b) excesso de execução, por ter o exequente/excepto calculado os honorários advocatícios remanescentes sobre o montante exigido na execução fiscal, quando deveria tê-lo feito incidir sobre o valor efetivamente pago em decorrência de parcelamento ajustado entre as partes e; c) a aplicação, ao caso em tela, da regra disposta no §4º do art. 90 do CPC, que impõe a redução dos honorários remanescentes pela metade, ante o reconhecimento do débito fiscal pela executada, com adesão ao Profis. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento e correção dos excessos indicados, com a redução do remanescente exigido nos autos. Intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda exequente o fez no evento 142, limitando-se a trazer aos autos documentos elaborados na seara administrativa, informado o reajuste do montante exigido nos autos. Requereu, assim, a intimação da parte excipiente, para pagamento do valor reajustado. Em seguida, a parte excipiente compareceu aos autos no evento 145, reiterando as razões e pedido da exceção de pré-executividade já ofertada. Novamente intimado a se manifestar, o excepto o fez, agora no evento 150, reconhecendo a impropriedade dos primeiros cálculos ofertados, mas argumentando pela regularidade dos honorários advocatícios remanescentes. Decisão do juízo no evento 152, determinando ao excepto a apresentação, nos autos, de elementos que justificassem o cálculo dos honorários advocatícios remanescentes apresentados para cobrança, determinação que foi atendida no evento 155, em que o Município de Londrina apresentou petição e documentos para pormenorizar o cálculo dos valores que, segundo ele, justificariam o prosseguimento da execução. Na ocasião, reconheceu a procedência da alegação de inadequação do valor exequendo a determinação judicial anteriormente proferida, informando ajuste do saldo remanescente e reiterando a alegação de regularidade da quantia calculada e cobrada a título de honorários advocatícios remanescentes, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito, com a intimação da parte devedora para quitação do crédito persistente. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso de impugnação aos cálculos de valor remanescente, como no caso em tela, passo ao exame das questões suscitadas. Inicialmente, cumpre esclarecer que, dado o reconhecimento, pelo excepto, da alegação de excesso de execução por inadequação do montante exigido a decisão judicial anteriormente proferida (determinando o cancelamento das CDA's n. 973.777.534 e 973.777.539), este ponto das razões levantadas na exceção de pré-executividade dispensa maior arrazoado, para seu acolhimento. 3. Superado este primeiro ponto e passando-se à alegação de excesso no cálculo dos honorários advocatícios remanescentes, propriamente ditos, tem-se que não procedem as razões da parte excipiente. Sobre a temática, convém esclarecer que é certo que a prática no desenvolvimento e análise de execuções ficais revela que vem sendo corriqueira a conduta da Fazenda no sentido de celebrar acordos para adesão ao PROFIS e, posteriormente, informar a existência de honorários advocatícios residuais, em conduta que, a princípio, parece violadora da boa-fé, se a cobrança do valor remanescente não for acompanhada da comprovação de que a parte devedora foi cientificada sobre a exclusão dos honorários em relação ao ajuste celebrado. Este juízo, em algumas ocasiões, como no caso dos autos, chegou a determinar que o Município de Londrina, para prosseguir na cobrança dos honorários apontados como residuais, comprovasse a origem dos mesmos, justificando a sua não abrangência no acordo celebrado com o contribuinte. Ocorre que, da análise das disposições que regulamentam o PROFIS, e mais especificamente o PROFIS 2016, percebe-se que, como no caso em tela, quando celebrado o ajuste depois de ajuizada ação para cobrança dos créditos a que diz respeito, a quitação dos honorários referentes a esta última é pressuposto para sua concretização. Isso é o que se extrai da alínea “b”, inciso II do art. 2º da Lei Municipal n. 12.457/2016, que assim dispõe: “Art. 2º Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se pretenda pagar com o desconto previsto nesta Lei, será aceita a adesão se cumpridas as seguintes condições: (…) II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal: (…) b) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, serão apurados e pagos mediante guia própria.” Assim, ainda que a parte executada/excipiente afirme e comprove ter celebrado e quitado o parcelamento em questão, a ausência de pagamento dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal já ajuizada é justificativa suficiente para o prosseguimento da cobrança promovida pela Fazenda. O simples fato de não ter o Fisco emitido as guias próprias, na ocasião da celebração do ajuste, não é capaz de afastar a obrigação da parte executada, que, ressalte-se, estava inteiramente ciente sobre a higidez da verba honorária por cujo pagamento era responsável. Além disso, a precisa indicação dos valores, por parte da Administração Fazendária, afasta eventual alegação de obscuridade ou má-fé da parte exequente no que toca aos honorários residuais, exigidos nos autos. Note-se que as tabelas e histórico de lançamentos que acompanham a petição de evento 155 indicam com clareza a forma como calculado o crédito remanescente, em sintonia com o despacho que arbitrou os honorários advocatícios nos autos, ou seja, sobre o valor principal, ainda que com as readequações necessárias, em face das deduções decorrentes do cancelamento de algumas CDA's. 4. Cabe, aqui, ressaltar que, diferentemente do alegado pela parte excipiente, é correta a forma de calcular os honorários advocatícios aplicada pelo Município, ou seja, fazendo-os incidir sobre o valor exigido na execução fiscal. Primeiro, porque não há nada nas disposições da Lei Municipal n. 12.457/2016 que imponha o recálculo dos honorários exigidos na execução fiscal, para aplicar o percentual judicialmente estabelecido ao valor do crédito renegociado e pago por meio do parcelamento ajustado. Como se sabe, os valores exigidos pela Administração Fazendária, da mesma forma que a dispensa total ou parcial de tais valores, decorrem de expressa disposição de normas como aquela em que se fundamentou o ajuste do parcelamento e, não havendo qualquer indicação nesse sentido no referido ato legal, não há razão para se recalcular os honorários advocatícios decorrentes da execução fiscal com base no valor do crédito renegociado. Segundo porque, como decorrência lógica do que até aqui se expôs, os honorários advocatícios em questão decorrem não exatamente do tributo lançado, mas do fato de que, por ter sido inerte em relação à obrigação contra si constituída, a parte executada/excipiente motivou a atuação da Administração no sentido de ajuizar uma ação de execução própria, com rito específico, para receber tais valores. É em razão desse ajuizamento que se constituiu, de forma autônoma e independente, o crédito de honorários advocatícios, em cujo saldo remanescente o exequente/excepto vem justificando o prosseguimento dos presentes autos e, assim, não há razão para se vincular, de forma direta e necessária, a celebração do parcelamento, com abrandamento da dívida fiscal, à redução do crédito decorrente do ajuizamento da presente execução fiscal. Vale dizer: apesar de ter ocorrido a celebração do parcelamento, com a redução do crédito fiscal, o negócio em questão não afeta o valor remanescente exigido na presente execução fiscal a título de honorários advocatícios, porque não há previsão nesse sentido na lei que fundamentou o ajuste do referido parcelamento e, também, porque os referidos honorários decorrem, de forma autônoma e independente, do ajuizamento da presente ação. É o que se extrai, a contrario sensu, de julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DAS COMPETENTES NOTAS FISCAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 19.802/2018. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (ARTS. 90 E 85, § 3º DO CPC). DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NÃO VERIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000983-33.2017.8.16.0179 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.09.2020 – grifei) I - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. II – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$500,00. III - ADESÃO AO PARCELAMENTO - REFIS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA COMO UM TODO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO QUE ESTES SÃO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. IV - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUÍTO PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 538, § ÚNICO DO CPC/73.POSSIBILIDADE. RECURSO QUE ALEGOU CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE Cível nº 1.505.927-7 fl. 2CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. V - RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO. VI - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONGRUÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO REALIZADO, BEM COMO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. VII – RECURSO DE APELAÇÃO 1, NÃO PROVIDO. VIII - RECURSO DE APELAÇÃO 2, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1505927-7 - Cascavel - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 22.08.2017 – grifei) 5. Por fim, resta esclarecer que também não tem razão de ser a alegação de aplicabilidade, ao caso, da regra do §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, impondo que, em razão do parcelamento celebrado, com o reconhecimento do pedido, seja reduzido em metade o valor dos honorários fixados pelo juízo. Isso porque, se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de redução dos honorários, como pretendida, tal se dá para que, quando e depois do ajuizamento de embargos à execução fiscal, a parte embargante celebre o parcelamento, de modo que a redução se dê em face dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos ofertados, e não exatamente sobre os honorários advocatícios fixados pelo juízo na execução fiscal. Também, como reconhecido pelo eg. TJ/PR, inviável a redução quando, como no caso da presente execução fiscal, foram os honorários fixados no mínimo legal. A propósito, é já antiga e vasta a jurisprudência da colenda Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997 E 1998. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS APÓS A CIÊNCIA, PELA FAZENDA PÚBLICA, DOS CANCELAMENTOS DOS ACORDOS FIRMADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DO FISCO PELA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO, EM REGRA, DO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS. ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.a) Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não é razoável exigir que a Fazenda Pública busque a satisfação do crédito nesse período. Logo, enquanto suspensa a exigibilidade do débito, fica suspenso também o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. b) Com a ciência da Fazenda Pública acerca do não cumprimento dos acordos de parcelamento e o consequente inadimplemento dos débitos tributários, há a retomada do curso prescricional, já que é dever do Fisco, a partir de então, buscar a satisfação do débito por meio da execução fiscal ajuizada. c) Transcorridos quase 7 (sete) anos entre a rescisão do acordo de parcelamento e a manifestação da Fazenda Pública na execução fiscal, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente dos débitos exequendos. d) É inaplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.e) Nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, o ônus sucumbencial, em regra, recai sobre a Fazenda Pública, uma vez que deu ensejo à extinção da execução fiscal ante sua inércia na persecução do crédito tributário em tempo hábil. f) Inviável a redução dos honorários advocatícios quando fixados no patamar mínimo legal e em respeito aos parâmetros previstos no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. g) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003906-44.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.05.2021 – grifei) Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução fiscal. REFIS. Termo de acordo de parcelamento. Extinção da demanda. Perda superveniente do interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da Causalidade. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Sentença proferida sob a égide no novo CPC. Artigo 85 e 90 do CPC. Aplicação. Fixação razoável e proporcional. Art. 90, §4º, CPC. Cabimento. Redução pela metade. Recuso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0007385-24.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.04.2019 – grifei) No tocante à condenação dos honorários, verifica-se que no momento da adesão ao termo de acordo de parcelamento houve o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, tais ônus sucumbenciais são relativos apenas à ação de execução fiscal. Desta forma, forçoso concluir que os embargos à execução fiscal não restaram abrangidos pelo pagamento dos honorários realizado administrativamente, pelo que devem ser fixados em razão da extinção do processo em face da perda superveniente do interesse de agir. Isso porque os embargos à execução se constituem em ação autônoma, e os honorários desta não se confundem com os relativos à execução fiscal. Devida, portanto, a condenação da parte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no processo relativo aos embargos à execução fiscal. A sucumbência está prevista nos art. 85 e art. 90 do CPC e é regida pelo princípio da causalidade, devendo ser atribuída a quem deu razões para a propositura da ação, notadamente porque a adesão ao parcelamento ocorreu após a oposição dos embargos e, assim, as custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo do executado para o pagamento do débito na esfera administrativa implica no reconhecimento do pedido por parte deste, o que atrai a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil. A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º revela-se adequada e proporcional. Contudo, considerando que na situação em epígrafe já houve a quitação integral do débito (mov. 16.1 e 16.2), inclusive com a baixa da dívida, tem cabimento o § 4º do mesmo dispositivo, que assim dispõe:“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte.que desistiu, renunciou ou reconheceu (…) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade” (Trecho do voto relator dos autos n. 0007385-24.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.04.2019 – grifei) Assim, considerando que, no caso dos autos, o remanescente exigido a título de honorários advocatícios, como explicado, constitui crédito autônomo que decorre do ajuizamento da presente execução fiscal, deve-se acatar os cálculos de evento 155, afastando-se a redução pretendida pela parte excipiente. 6. Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido quanto ao excesso decorrente do cancelamento das CDA's n. 973.777.534 e 973.777.539, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta. Acolho, contudo, também, os cálculos de evento 155, como apresentados pelo excepto. Ante o acolhimento parcial da exceção, embora sem extinção da execução fiscal, condeno o Município de Londrina ao pagamento da verba honorária devida ao Procurador da parte excipiente, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento, no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. A dívida honorária fixada deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data da decisão que a fixou. No que se refere aos juros moratórios, serão devidos a partir do trânsito em julgado, de acordo com o enunciado da Súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único, do CTN, aplicados em 1% ao mês, de acordo com o art. 161, §1º, do CTN. 7. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte executada para, em 5 dias, quitar o saldo remanescente indicado no evento 155, sob pena de prosseguimento do feito, com as consequências inerentes. 9. Diligências necessárias.” Intimem-se, advertindo-se as partes de que o prazo para interposição de recurso em face da decisão que resolveu a exceção de pré-executividade terá como termo inicial a ciência sobre a presente decisão. 3. Com o trânsito em julgado, em caso de inércia, cumpra-se o item 8 da decisão ora proferida em substituição. 4. Diligências necessárias. Londrina, 15 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(37)