Execução Fiscal 0005259-12.2007.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005259-12.2007.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005259-12.2007.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-12.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$113.014,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA., visando a satisfação de um crédito inicial total de R$ 113.014,53 (cento treze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos). A Executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.3 p. 26 a 39), a qual foi parcialmente acolhida (seq. 15.1 e 31.1). Arbitrado em 10% os honorários sobre o valor atualizado das CDAs prescritas (90204004919-51; nº 90604001876- 40; nº 90703005486-30), em favor dos defensores da parte Executada. A fim de evitar tumulto processual, em relação ao crédito da Dra. ANA PAULA WOLLSTEIN, foi determinada a autuação do cumprimento de sentença em apartado (seq. 139.1). O Exequente sustentou que houve termo/auto de penhora, com penhora de bens e nomeação de depositário, que assumiu o encargo e manteve os bens em sua guarda e cuidados. Todavia, o depositário afirmou que os bens foram extraviados ou inutilizados, sem prestar maiores esclarecimentos ou justificar a frustração da penhora (seq. 138.6). Intimado para manifestação acerca do alegado descumprimento dos seus deveres de depositário (seq. 141.1), o Executado quedou-se silente (seq. 145.0). É a síntese do essencial. Decido. 2. No caso em comento, a tentativa de penhora do veículo indicado restou negativa face a certificação pelo Oficial de Justiça de que não avaliou os veículos “por não os ter encontrado no local, bem como afirmação de que os veículos descritos no mandado não se encontram na posse do responsável pela empresa. Não apresentou documentos” (seq. 116.1 fls. 06). Intimado para manifestação acerca do alegado descumprimento dos seus deveres de depositário (seq. 141.1), o Executado quedou-se silente (seq. 145.0). Pois bem. A empresa executada desempenhava a função de depositária e nesta qualidade exercia munus público como auxiliar do Juízo, pelo que lhe incumbia a guarda do bem com a obrigação de manter a coisa para oportuna apresentação. Sobre a responsabilidade do depositário, Tereza Arruda Alvim Wambier, nos ensina: “Os depositários e o administrador são os auxiliares da justiça que têm a função de guardar, conservar ou gerenciar os bens móveis e imóveis sujeitos à constrição judicial (...). Com efeito, os bens apreendidos, arrestados, penhorados, sequestrados devem ser conservados de modo que permaneçam à disposição do juízo até que lhes seja dada uma destinação definitiva. (...) Quanto aos demais bens, a tendência atual dos órgãos judiciais é de nomear o próprio titular do bem penhorado como administrador ou depositário. Nesse caso, o particular é encarregado de múnus público, assumindo todos os seus deveres e responsabilidades, especialmente o de guarda, conservação e de mantê-lo economicamente produtivo.” (NERY, Nelson Jr. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery – 5ª edição – São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020). Isto é, a partir da aceitação do encargo público, fica o depositário obrigado à guarda e conservação dos bens até ulterior determinação judicial, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Civil. Ademais, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados sobre os bens que estão sob sua guarda, por dolo ou culpa, podendo responder criminalmente e por sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161 do Código de Processo Civil. “Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ”. E, caso houver perecimento do bem, cabe ao depositário informar ao juízo tal situação ou da impossibilidade de entrega do bem, em virtude de fortuito ou força maior. Ademais, é dever do depositário promover todos os atos necessários para conservação do bem, ou, requisitar ao juízo a venda ou leilão do bem para transformá-lo em dinheiro e depositá-lo em conta judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.2. A indicada afronta dos arts. 148, 149 e 902 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. O depositário judicial possui o dever de guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados ou arrecadados, caso não cumpra com diligência o seu mister, responde pelos prejuízos advindos do seu dolo ou culpa. Contudo, a legislação não possibilita que o depositário seja responsabilizado na própria Ação de Execução Fiscal e, muito menos, que seja deferida a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD.4. Os estreitos limites da Ação de Execução Fiscal não permitem um juízo adequado de cognição que possibilitem apurar a responsabilidade do depositário judicial pelos danos sofridos aos bens penhorados.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1581272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016) Considerando que o depositário, mesmo após ser devidamente intimado para apresentação dos bens penhorados nos autos deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, a aplicação de sanção é medida que se impõe. Desse modo, a fim de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, e levando em conta a gravidade de sua conduta (seq. 138.1) aplico ao depositário multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que os bens não haviam ainda sido avaliados e não foram localizados, indefiro, por ora, a realização da sua avaliação através de oficial de Justiça avaliador (seq. 138.6) porque tal diligência cabe ao Exequente, para o fim de carrear aos autos média de mercado considerando ano de fabricação e provável depreciação. 4. Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

—

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(234)