Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-60.2003.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001553-60.2003.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001553-60.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-60.2003.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): ALCEU GOTTSCHILD POSITIVA LIMPEZA MAO DE OBRA ESPECIALIZADA S/C LTDA Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1. Não havendo divergência entre as partes com relação aos valores a serem pagos, expeça-se RPV para o pagamento dos valores devidos, nos moldes do determinado pelo art. 186, §5º da Portaria 006/2020[1], a qual deverá ser cumprida no que mais se fizer pertinente. 2. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 186. Requerido pelo credor o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública a Serventia certificará: I. O trânsito em julgado da decisão que se pretende cumprir; II. A satisfação de todos os incisos do caput do art. 534 do CPC77; III. A existência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito individual, na forma do art. 534, §1º, do CPC; IV. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários, a Serventia deverá certificar se houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que requer o cumprimento. §1º. Caso negativo algum dos incisos, intime-se a parte para cumprir o ato faltante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não recebimento. §2º. Havendo mais de um exequente a Serventia deverá verificar se foi apresentada planilha de débito individual, na forma do art. 534, §1º, do CPC. Não tendo sido juntada, deverá promover a intimação da parte para que o faça no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do pedido de cumprimento de sentença e remessa dos autos ao arquivo. §3º. Cumpridas as determinações acima ou decorridos os prazos os autos deverão ser remetidos à conclusão em agrupador próprio (CUMP. SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA ou CUMP. PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA). §4º. Oposta impugnação ao cumprimento de sentença a Serventia, antes de fazer a conclusão inicial dos autos ao Juiz, certificará a respectiva tempestividade. Deverá ainda ser certificado se há penhora nos autos principais. §5º. Não sendo oposta impugnação ao cumprimento de sentença ou caso seja esta improcedente, a Serventia requisitará por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça a expedição de precatório, ou, sendo o caso, requisição de pequeno valor diretamente ao Ente devedor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição e do art. 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. §6º. Observem-se atentamente a vedação e a exceção contidas no art. 180, §§ 3º e 4º, desta Portaria quanto a eventuais depósitos realizados pela Fazenda Pública diretamente em conta vinculada a este Juízo de Primeiro Grau. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU GOTTSCHILD

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU GOTTSCHILD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU GOTTSCHILD

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