Execução de Título Extrajudicial 0005009-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005009-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005009-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005009-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.420,95 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): VANDEILTON PAULO SANTOS NASCIMENTO Vandeilton Paulo Santos Nascimento Do que consta dos autos, os executados ainda não foram citados (movs. 46.1 e 47.1). Embora conste do instrumento de acordo de mov. 48.1 que “os Executados comparecem espontaneamente, reconhecendo os seus endereços como o mencionado pela exequente na inicial e dando-se por citados no presente feito”, a bem da verdade é que eles não estão representados por advogado. Ora, a hodierna jurisprudência entende desnecessária a assistência de advogado para realização de acordo. Entretanto, uma vez que os executados não dispõem de capacidade postulatória, ou seja, capacidade para atuar em juízo, afigura-se impossível reconhecer que houve o comparecimento voluntário e, assim, a consumação da citação, necessária para a homologação da transação extrajudicial. A esse respeito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238 do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 1.1. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2. Na hipótese, o acordo entre as partes foi firmado antes mesmo que a apelada fosse citada, ou seja, antes de estabelecida a relação processual, o que levou o apelante a perda do interesse de agir. 3. Não há que se falar em comparecimento espontâneo do apelado que, embora tenha firmado acordo extrajudicial, não constituiu procurador específico para o fim pretendido. Desse modo, mesmo que o acordo firmado entre as partes fosse suficiente para suprir a citação do recorrido, não há capacidade postulatória para se presumir eventual comparecimento espontâneo. 4. Nesse compasso, a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC somente poderá ser aplicada nas hipóteses de haver sido concretizada a relação processual. Assim, não tendo sido realizada a citação da apelada a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07192259220208070001 DF 0719225-92.2020.8.07.0001, Relator: Alfeu Machado, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/08/2021) Portanto, intime-se o exequente para que requeira diligências úteis à citação dos executados no prazo de 5 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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