Procedimento Comum Cível 0001495-11.2019.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001495-11.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001495-11.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$29.925,94 Autor(s): Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Conciolândia Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA VISTOS. 1. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONCIOLÂNDIA moveu em ação de reparação de danos em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA alegando em síntese, que na data de 20/04/2019 havia programado um evento (baile) em sua sede no Distrito de Conciolância para arrecadação fundos para a comunidade, porém, houve queda de energia por mais de 10 horas impossibilitando a realização do evento e gerando prejuízos a parte requerente. Postula a condenação da requerida em danos materiais e morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 57.1) alegando ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, postulando pela improcedência dos pedidos narrados na peça vestibular. Juntou documentos de mov. 57.2 a 57.8. Realizada audiência de instrução no mov. 59.1. DECIDO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de reparação de danos matérias e morais que CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONCIOLÂNDIA move em face de COPEL, onde a parte autora busca o ressarcimento de R$ 9.925,94 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) referente a danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos morais pela queda de energia elétrica que ocasionou o cancelamento do evento da requerente no dia 20/04/2019. 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para deslinde da causa. Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.2. MÉRITO. O artigo 37, §6º da Constituição Federal determina que as concessionárias de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva sobre os serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. No caso em análise, a demanda é abarcada pela legislação consumerista, estando as partes litigantes devidamente enquadradas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a ré de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, devendo o ônus da prova ser invertido, em razão da parte autora ser parte mais vulnerável na relação de consumo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cuja caracterização depende apenas da demonstração do dano, ação ou omissão do suposto causador e do nexo causal entre eles. Sérgio Cavalieri Filho[1] lembra que, “mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a ausência do nexo causal”. No caso dos autos a parte autora afirma que a parte requerida não foi diligente ao atender a solicitação de restabelecimento de energia que motivou o cancelamento do evento e os prejuízos narrados na pela vestibular. Embora tenha a autora atribuído à parte ré a responsabilidade pelos danos materiais descritos na inicial, observa-se nos autos, que não está demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta má prestação do serviço que pudesse evidenciar uma relação de causa e efeito, algo que, como assegura o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, é essencial para caracterizado a responsabilidade do fato ocorrido. O representante da parte requerente afirmou em seu depoimento (mov. 59.2) que no dia do evento comunicaram a requerida sobre a falta de energia, a qual foi até o local, realizou o religamento, porém, após o serviço, o transformador acabou queimando. Ainda, no documento acostado pela COPEL (mov. 57.5) é possível observar que o atendimento foi priorizado como urgente o que demonstra que a requerida diligenciou todos os meios necessários para o restabelecimento da energia. Assim, não resta demonstrado que os danos ocorridos na unidade consumidora foram causados pela má prestação do serviço, conforme postulado na inicial, pois foram diligenciados todos os meios necessários para a religação da energia, não podendo ser imputada a ré a culpa pela não ocorrência do evento, pois as provas juntadas nos autos não demonstram que a mesma agiu de forma negligente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COPEL. QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DA PARTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS, DANOS E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido., a 4ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005202-94.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LIANA DE OLIVEIRA - J. 30.08.2016) Diante desse quadro, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelos danos alegados na inicial. 3. DECISÃO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONCIOLÂNDIA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja execução ficará condicionada a cessação do estado de miserabilidade (art.98, §3º, CPC). Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 19 de janeiro de 2022. Diego Gustavo Pereira [1]Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed; São Paulo: Atlas, 2012, p. 528.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(133)