Procedimento Comum Cível 0000701-24.2018.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000701-24.2018.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000701-24.2018.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$420.360,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO VILLA Réu(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Geração Céu Azul S/A Neoenergia S/A VISTOS. 1. CARLOS EDUARDO VILLA moveu a presente ação de indenização em face da COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU – CEBI, GERAÇÃO CÉU AZUL S.A. e NEOENERGIA SERVIÇOS S.A. postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 420.360,00 e por danos morais em valor não especificado. Para tanto, sustentou que exercia atividade rural (pecuária) como arrendatário entre o ano de 2003 a 2017 em local desocupado pelas requeridas para a construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu – UHE. Alega que com a desocupação teve seu contrato encerrado, obrigando-se a deixar a propriedade e sua principal atividade profissional. Na decisão de mov. 15.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinado a citação das requeridas. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (mov. 27.1), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, apontando apenas o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu como responsável pelo empreendimento e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Juntaram documentos de mov. 27.2 a 27.13. Réplica no mov. 31.1. O feito foi saneado no mov. 49.1, onde restou afastada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência de instrução. DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente da desocupação de área para a construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu utilizada pelo autor como arrendatário para o exercício de atividade rural como pecuarista. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2.2. Do mérito. No caso dos autos o requerente alega que exercia há mais de 15 anos (2003 a 2017) atividade rural (pecuária) nos lotes rurais nº 09-A, 10 e 12-B, da Gleba 114 do Município de Capanema através de contratos de arrendamento firmados com a senhora Neusa Guerra proprietária dos imóveis. Porém, após a desocupação por interesse público, teve que deixar as propriedades e sua principal atividade sem receber a indenização devida por não se enquadrar nos requisitos da proposta de acordo do Consórcio Baixo Iguaçu. Os trabalhos para desapropriação dos imóveis necessários para da construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu foram autorizados pela Resolução Autorizativa nº 5.613/2016 expedida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que declarou os imóveis citados como utilidade pública (mov. 27.6). O Consórcio Baixo Iguaçu elaborou programa de remanejamento populacional para minimizar os impactos que a obra causaria a população dependente economicamente das terras atingidas pela construção da hidrelétrica (mov. 27.7). A proposta apresentada pelo Consórcio aos não proprietários, como no caso do autor, previa um benefício que totalizava o valor de R$ 420.360,00 (quatrocentos e vinte mil e trezentos e sessenta reais) para apoio à mudança, escrituração do novo lar e suporte técnico e social pelo prazo de 03 anos. A fim de comprovar sua condição de arrendatário o requerente juntou aos autos: a) contratos relativos aos períodos de 2003 a 2008 (mov. 1.8), 2008 a 2013 (mov. 1.9), 2013 a 2018 (mov. 1.10); b) notas de comercialização de produtos agrícolas; c) compra de sementes e remédios; d) comprovantes de vacinação animais; e) certidão de aptidão ao Pronaf (mov. 1.13 a 1.28). Para gozar do benefício, o não proprietário deveria se enquadrar nos seguintes requisitos (mov. 1.12): O Consórcio Baixo Iguaçu concluiu que o requerente não preencheu cumulativamente os critérios do programa em razão de não depender da fração atingida para sua subsistência, ser assalariado fora do imóvel atingido e o imóvel arrendado permanecer com área não atingida economicamente explorável. Vejamos: A CTPS de mov. 213.2 demonstra de fato que o requerente não cumpriu os requisitos do programa, pois, embora possuísse contrato de arrendamento, exercia atividade diversa da rural, não dependendo exclusivamente da atividade agrícola como narrado na peça vestibular, critério necessário para obtenção da indenização. O relatório de visita a propriedade realizada em 04/07/2016 (mov. 27.13) informa de que o requerente laborava como gerente comercial em uma loja de informática e possuía um imóvel na zona urbana do Município de Planalto. Na Escritura Pública de Desapropriação Amigável realizada pelo Consórcio e os proprietários da terra (arrendantes) ficou consignado que os mesmos permaneceriam com uma fração do imóvel de 6.6775ha viável economicamente: Logo, conclui-se que o requerente não cumpriu os requisitos para obtenção dos benefícios do programa de remanejamento destinado às famílias que dependiam economicamente dos imóveis desapropriados. Pelo conjunto probatório não restou demonstrado que o requerente teve a inviabilização de sua atividade econômica como alega na inicial. Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.ALAGAMENTO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO SEGREDO. ÁREA REMANESCENTE PARA O CULTIVO. INDENIZAÇÃO EFETUADA AO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA. A indenização recebida pela parte do imóvel expropriado; a falta de prova da condição de arrendatário na área alagada; a existência de área remanescente para o cultivo; são motivos suficientes para negar a indenização decorrente do alagamento da área para a construção da Usina Hidrelétrica de Salto Segredo.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1026014-5 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 09.07.2013) “CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS COM DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DA QUAL OS AUTORES ALEGAM TER SIDO ARRENDATÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AUTORES QUE NÃO FAZEM PROVA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE QUE ERAM ARRENDATÁRIOS DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DE SEU PAI, DESAPROPRIADAS PELO APELADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE SALTO SEGREDO, BEM COMO NÃO PROVAM OS ALEGADOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível – AC 889234-2 - Pinhão - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 18.09.2012) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALAGAMENTO DE ÁREAS PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO SEGREDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSERÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO OU INDENIZATÓRIO. APELO TENDENTE A REFORMAR A SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR ERA ARRENDATÁRIO E QUE SE ENQUADRA DENTRO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. APELAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE ERA ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL E QUE SE ENQUADRAVA NAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO - ARTIGO 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Se o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar sua condição de arrendatário e o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Programa de Reassentamento, 'ex vi' do art. 333, I, do CPC, não há como se acolher o pleito indenizatório, deduzido na exordial. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJPR – 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0346795- 6 – Rel. Des. Marcos de Luca Fanchin – Julg. 16/01/2007). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA DE SALTO SEGREDO. AUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ser enquadrado no Programa de Reassentamento era necessário o preenchimento de uma série de requisitos: ter sido citado num dos questionários do censo realizado em 1988; estar instalado e produzindo no imóvel atingido pelo menos três anos antes do referido censo; ter família constituída; ficar sem remanescente suficiente para a continuidade das atividades (inviabilização da produção). Não restou demonstrado pelo conjunto probatório que o apelante teve a inviabilização de sua atividade econômica.” (TJPR – 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0349754-7 – Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - Julg. 06/02/2007). Destarte, improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. 3. Decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO VILLA em face de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU – CEBI, GERAÇÃO CÉU AZUL S.A. e NEOENERGIA SERVIÇOS S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja execução ficará condicionada a cessação do estado de miserabilidade (art.98, §3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 20 de janeiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO VILLA

DECORRIDO PRAZO DE GERAÇÃO CÉU AZUL S/A

DECORRIDO PRAZO DE NEOENERGIA S/A

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO VILLA

DECORRIDO PRAZO DE NEOENERGIA S/A

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