Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003165-15.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003165-15.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-15.2015.8.16.0194 I - Apresentou Urano Indústria de Balanças e Equipamentos Eletrônicos Ltda. impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, a nulidade de sua citação no procedimento arbitral (evento 323.1). Instado, o exequente apresentou manifestação, aduzindo que a citação por edital foi realizada regularmente, não sendo aplicável o instituto da curadoria especial ao procedimento arbitral (evento 379.1). É o relatório. Passo a decidir. II - Nada obstante a ausência de previsão de curadoria especial em caso de citação por edital no procedimento arbitral, reputa-se imperativa a aplicação subsidiária do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de diligência indispensável ao exercício do contraditório. É a exegese que deriva do art. 1.º do Código de Processo Civil, em cotejo com os princípios ínsitos ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Com efeito, a citação ficta já produz gravíssimo dano processual à parte, alijando-a do exercício da defesa, sendo indispensável o acautelamento derivado da curadoria, para eventual apontamento de objeções desde logo arguíveis. Por conseguinte, a ausência de nomeação de curador especial ao réu revel implica em violação do preceptivo do art. 21, § 2.º, da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, ensejando a decretação de nulidade da sentença arbitral, à luz do que dispõe o respectivo art. 32, inciso VIII. Este, inclusive, o posicionamento já adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no AI 0027145-15.2020.8.16000 e na Apelação Cível 0011964-76.2017.8.16.0194. A matéria pode ser conhecida de ofício, independentemente de prazo preclusivo, dada sua implicação com a existência da relação jurídica processual, inclusive em sede de execução, nos termos do que dispõe o art. 525, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, como é o caso, não se cogitando de intempestividade. III - Ante o exposto, acolho a impugnação manifestada, para reconhecer a nulidade da sentença arbitral objeto de cumprimento, com consequente extinção do processo de execução, resolvendo o processo nos termos do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por analogia. Dado o princípio da causalidade, e o contido nos verbetes das Súmulas n.º 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado do presente decisum, levantem-se eventuais constrições e procedam-se as diligências necessárias para o arquivamento definitivo dos autos. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Osvaldo Canela Junior Magistrado

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ALTUS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A.

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EMPRESRIA SÃO JOSÉ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(27)