Processo Administrativo 0002626-43.2018.8.16.0065 - TJPR

Processo Administrativo 0002626-43.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002626-43.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Abel Valentin Sanoto Denize Aparecida Forcelini Sanoto JOSÉ LUIZ BRETANA GONZALEZ Marli Lopes Bretana Gonzalez Polo Passivo(s): VERA MARIA FERNANDES GARCIA Autos nº. 0002626-43.2018.8.16.0065 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 159, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, concedo provimento, porque há omissão que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é a falha na elaboração do texto. No caso em desate, a parte embargante, ora ré, alega que a decisão é omissa, porquanto não analisou o alegação de incompetência do juízo. Pontuou que os autos devem ser remetidos às vias ordinárias, eis que o pedido envolve direito de propriedade, o que não é possível perante a Vara de Registros Públicos. A parte embargada, ora autora, por sua vez, sustenta que os argumentos devem ser rejeitados, porque o pedido inicial encontra supedâneo no art. 213, II, da Lei de Registros Públicos. E, da análise do processo, entendo que assiste razão à parte embargante. Isso porque, de fato, a decisão foi omissa, pois não analisou a arguição de incompetência do juízo, de modo que passo a analisá-la nesta oportunidade. A controvérsia instaurada nos autos, como pontuado pela embargante, resume-se ao direito de propriedade, o que não é possível de dedução neste procedimento de jurisdição voluntária. Destaque-se, neste viés, que a parte confrontante não concordou com a retificação do imóvel, sob a alegação de que a correção implicará em sobreposição, indicando, assim, inconformidade com a pretensão inicial. Diante disso, é inviável que a solução do processo seja feita pela via administrativa, cabendo às partes, por força do que dispõe o art. 213, II, §6º, da Lei de Registros Públicos, resolverem a pendência nas vias ordinárias. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos se amolda à pretensão demarcatória, porque a parte pretende, na prática, fixar (novos) limites entre os imóveis e não meramente retificar inexatidões constantes da matrícula. Veja-se que, segundo consta da inicial, "a descrição das divisas,confrontações e área do imóvel é deficiente e omissa, não contendo as medidas laterais, tais como: distâncias, rumos, graus e azimutes, para uma perfeita identificação do imóvel". Além disso, a parte pretende adequar as informações constantes da matrícula à realidade fática que teria sido apurada por meio de levantamento topográfico por ela contratado, ao que a parte requerida se insurgiu. Há, pois, conflito. Com efeito, “cumpre atentar que, o pedido de retificação junto ao registro de imóveis, em referência a dimensões da área descrita na matrícula do imóvel, caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária, o que quer significar ausência de litígio, de controvérsia, de oposição. E, à evidência, se o pedido de retificação sofrer impugnação, por parte de um confrontante do imóvel, e controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, por força de mandamento legal, o magistrado remeterá o interessado às vias ordinárias” [1]. Neste sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃODE REGISTRO DE IMÓVEL (LEI 6.015/1973, ART. 213). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE ANTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RE[1]CURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste no v. acórdão recorrido violação ao art. 213, § 4º, da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 9.039, de 1995, vigente à época da decisão proferida na ação, a qual dispunha, claramente, que, existindo impugnação fundamentada do pedido, este não deverá ser apreciado, remetendo-se a parte às instâncias ordinárias, para dedução de sua pretensão em sede de jurisdição contenciosa. 2. Na espécie, pelo menos duas impugnações fundamentadas foram apresentadas ao pedido deduzido na inicial. A discussão acerca da fundamentação dessas impugnações demanda[1]ria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial desprovido. (REsp 910.143/MS ‒ Rel. Min. Raul Araújo ‒ 4ª T. ‒ j. em 05.11.2013 ‒ DJe 03.02.2014) No mais, o próprio inciso II, do artigo 213 da Lei n. 6015/80 estabelece que o procedimento em questão depende da apresentação de planta e memorial descritivo assinado também por todos os confrontantes, que inexiste. Dessarte, ante a litigiosidade que paira quanto ao direito de propriedade do imóvel que se pretende a averbação do georreferenciamento, não resta outra saída que não cessar o procedimento de jurisdição voluntária e, consequentemente, negar a averbação pretendida até que se resolva o litígio. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, remetendo os interessados às vias ordinárias, o que faço com fundamento no dispõe o art. 213, II, §6º, da Lei de Registros Públicos. Custas pela parte requerente, observando, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o CNFE-TJPR, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(16)