Processo Administrativo 0002562-33.2018.8.16.0065 - TJPR

Processo Administrativo 0002562-33.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002562-33.2018.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$954,00 Polo Ativo(s): Abel Valentin Sanoto Denize Aparecida Forcelini Sanoto JOSÉ LUIZ BRETANA GONZALEZ Marli Lopes Bretana Gonzalez Polo Passivo(s): VERA MARIA FERNANDES GARCIA Autos nº. 0002562-33.2018.8.16.0065 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 164, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, concedo provimento, porque há omissão que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso em desate, a parte embargante, ora ré, alega que a decisão retro é omissa, porquanto não analisou a alegação de incompetência do juízo. Pontuou que os autos devem ser remetidos às vias ordinárias, eis que o pedido envolve direito de propriedade, o que não é possível nesta Vara de Registros Públicos. A parte embargada, ora autora, por sua vez, sustenta que os argumentos devem ser rejeitados, porque o pedido inicial encontra supedâneo no art. 213, II, da Lei de Registros Públicos. E, da análise do processo, entendo que assiste razão à parte embargante. Isso porque, de fato, a decisão foi omissa, pois não analisou a arguição de incompetência do juízo, de modo que passo a analisá-la nesta oportunidade. A controvérsia instaurada nos autos, como pontuado pela embargante, resume-se ao direito de propriedade, o que não é possível de dedução neste procedimento de jurisdição voluntária. Destaque-se, neste viés, que a parte confrontante não concordou com a retificação do imóvel, sob a alegação de que a correção implicará em sobreposição, indicando, assim, inconformidade com a pretensão inicial. Diante disso, é inviável que a solução do processo seja feita pela via administrativa, cabendo às partes, por força do que dispõe o art. 213, II, §6º, da Lei de Registros Públicos, resolverem a pendência nas vias ordinárias. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos se amolda à pretensão demarcatória, porque a parte pretende, na prática, fixar (novos) limites entre os imóveis e não meramente retificar inexatidões constantes da matrícula. Veja-se que, segundo consta da inicial, "a descrição das divisas, confrontações e área do imóvel é deficiente e omissa, não contendo as medidas laterais, tais como: distâncias, rumos, graus e azimutes, para uma perfeita identificação do imóvel". Além disso, a parte pretende adequar as informações constantes da matrícula à realidade fática que teria sido apurada por meio de levantamento topográfico por ela contratado, ao que a parte requerida se insurgiu. Há, pois, conflito. Com efeito, “cumpre atentar que, o pedido de retificação junto ao registro de imóveis, em referência a dimensões da área descrita na matrícula do imóvel, caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária, o que quer significar ausência de litígio, de controvérsia, de oposição. E, à evidência, se o pedido de retificação sofrer impugnação, por parte de um confrontante do imóvel, e controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, por força de mandamento legal, o magistrado remeterá o interessado às vias ordinárias” [1]. Neste sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (LEI 6.015/1973, ART. 213). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE ANTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste no v. acórdão recorrido violação ao art. 213, § 4º, da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 9.039, de 1995, vigente à época da decisão proferida na ação, a qual dispunha, claramente, que, existindo impugnação fundamentada do pedido, este não deverá ser apreciado, remetendo-se a parte às instâncias ordinárias, para dedução de sua pretensão em sede de jurisdição contenciosa. 2. Na espécie, pelo menos duas impugnações fundamentadas foram apresentadas ao pedido deduzido na inicial. A discussão acerca da fundamentação dessas impugnações demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial desprovido. (REsp 910.143/MS ‒ Rel. Min. Raul Araújo ‒ 4ª T. ‒ j. em 05.11.2013 ‒ DJe 03.02.2014) No mais, o próprio inciso II, do artigo 213 da Lei n. 6015/80 estabelece que o procedimento em questão depende da apresentação de planta e memorial descritivo assinados também por todos os confrontantes, que inexiste. Dessarte, ante a litigiosidade que paira quanto ao direito de propriedade do imóvel que se pretende a averbação do georreferenciamento, não resta outra saída que não cessar o procedimento de jurisdição voluntária e, consequentemente, negar a averbação pretendida até que se resolva o litígio. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, remetendo os interessados às vias ordinárias, o que faço com fundamento no dispõe o art. 213, II, §6º, da Lei de Registros Públicos. Custas pela parte requerente, observando, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o CNFE-TJPR, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(276)