Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002575-83.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002575-83.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002575-83.2015.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$130.017,36 Polo Ativo(s): MARCOS VENICIUS ZANELLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Autos nº. 0002575-83.2015.8.16.0179 1. Intimado sobre o pedido de Cumprimento de sentença, o Estado do Paraná apresentou concordância em relação ao valor principal, ressaltando, contudo, que a sentença não fixou honorários de sucumbência, considerando sua iliquidez, de modo que tal valor configuraria excesso, pugnando pela intimação do exequente (mov. 310.1). Em sua manifestação, aduziu o credor que percentual de honorários é previsto expressamente em lei, requerendo o pagamento do crédito principal, por meio de expedição de RPV do “quíntuplo do valor” da RPV, e expedição de precatório do valor excedente, além de expedição de RPV em relação à sucumbência. 2. Não assiste razão ao credor, considerando que é necessária a prévia homologação dos cálculos do valor principal do cumprimento de sentença para, só então, arbitrar honorários de acordo com o valor da condenação, nos termos do 3º, do art. 85, do CPC, vez que o acolhimento de eventual impugnação poderia modificar os parâmetros de arbitramento. 3. Assim, considerando a concordância do Estado do Paraná, homologo o cálculo do valor principal em R$ 118.197,60. Nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10 (dez) e 20% (dez por cento). Desse modo, observados os requisitos do art. 85, §2º e §3º, I, e ainda o §11º, do CPC, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico, ou seja, o valor acima homologado, remunera condignamente o patrono da parte autora pela atuação na fase de conhecimento e em grau recursal. 4. Considerando que o valor apresentado pelo credor se baseou no mesmo percentual de honorários ora arbitrado, e tendo em vista a concordância do Estado (mov. 310), HOMOLOGO os cálculos do mov. 293. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar, em favor de MARCOS VENICIUS ZANELLA, conforme art. 100, §2º, da CF/88. Observe-se que o credor é pessoa idosa, de modo que a tramitação deve ser prioritária. Indefiro o pedido de fracionamento do valor principal para pagamento parcial por RPV, em relação à parcela superpreferencial, ante a suspensão do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, em Medida Cautelar na ADI 6.556. 7. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do procurador do autor. 8. No mais, cumpram-se as determinações da Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(20)