Procedimento Comum Cível 0000484-83.2016.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000484-83.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000484-83.2016.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$86.709,39 Autor(s): VIVIANE OLIVETO FRONZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2. Impossibilidade de julgamento antecipado. De início, destaco que não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 3. Desnecessidade de designação de audiência para saneamento. Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 4. Questões processuais pendentes. 4.1. Prescrição Em sede de contestação, o réu aduz que os eventuais valores devidos anteriores a data de 15/02/2011 estão prescritos, haja vista que a distribuição da ação se deu em 15/02/2016. De fato, lhe assiste razão. Isso porque o caso em tela alberga prestação de trato sucessivo, que se renova a todo mês, porquanto aplica-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A propósito, este também é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VENCIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE APOIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – ENUNCIADO Nº 17 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO – VERBA DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA – SÚMULA 85 DO STJ – DEVIDAS AS VERBAS ATINENTES A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EFETIVO (AGENTE DE APOIO) E DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO (AGENTE DE EXECUÇÃO) – DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0009633-92.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.04.2019). (Grifei). Desta feita, haja vista que a propositura da ação se deu em 15/02/2016, imperioso que se reconheça a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 15/02/2011, sendo que apenas as parcelas posteriores são passíveis de cobrança. Logo, acolho a prejudicial de mérito alegada. 5. Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 6. Delimitação das questões de fato e de direito. Fixo como questões de fato e de direito controvertidas as seguintes: a) existência de desvio de função; b) em caso positivo, período em que ocorreu; c) quais as funções exercidas pela autora; d) em qual cargo as funções se enquadram; e) em qual classe e nível salarial estaria acaso estivesse no cargo paradigma, demonstrando isso com base em sua ficha funcional e a legislação que concedeu as respectivas evoluções funcionais. 6. Distribuição do ônus probatório. No que se refere a distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC): 6.1. Incumbe a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; 6.2. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 7. Provas Instadas a se manifestarem sobre provas que pretendem produzir, a autora requereu prova testemunhal, pericial, documental e, em sendo necessário, prova emprestada (mov. 104.1) e o réu quedou-se inerte. 7.2. O desvio de função alegado pela autora constitui situação de fato que exige a aferição daquilo que efetivamente acontece no plano prático, sendo, para este fim, de grande utilidade a colheita do testemunho de terceiros. É que o desvio de função nem sempre pode ser aferido pela análise documental. Os documentos não raramente deixam de refletir o que se passa no plano prático, de sorte que a produção de prova oral se reveste de especial utilidade nesse caso. 7.2.1. No prazo de 15 dias, as partes devem apresentar o rol de testemunhas e informar se, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, se comprometem a levar as testemunhas à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Logo, DEFIRO a produção de prova oral. 7.3. Quanto a prova documental, consigno que se aplica o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 7.4. Postergo o pleito de prova pericial, cuja necessidade será avaliada após a audiência de instrução e julgamento. 8. Cumprido o item 7.2., voltem conclusos para designação de audiência de instrução. 9. Concluída a instrução, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. (Art. 364 §2° do CPC). 10. Advirto que, conforme §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 11. Caso haja pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes, voltem os autos conclusos. 12. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE OLIVETO

Todas as movimentações(201)