Execução Fiscal 0000857-31.2016.8.16.0142 - TJPR

Execução Fiscal 0000857-31.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000857-31.2016.8.16.0142 DECISÃO Vistos. Requer a executada IVETE FREITAS BATISTA (mov. 115 e 116) a liberação dos valores bloqueado através do sistema SISBAJUD sob a alegação de que os referidos valores foram bloqueados em conta poupança. Noticiou ainda a executada o pagamento da dívida por parte da empresa (mov. 115.3 e 115.4). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se ao mov. 121, informando que “não foi detectado no sistema o pagamento dos honorários advocatícios, mas tão somente do débito tributário no dia 17.11.21. Assim sendo, protesta pela intimação da parte para que apresente o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios”. Vieram os autos conclusos. Decido. A regra de impenhorabilidade, inserta no art. 833, X, do Código de Processo Civil, alcança “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, no entanto, embora o dispositivo supra trate como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem-se que constatado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança é admissível a sua mitigação. Pois bem. No caso em tela, da análise do extrato juntado ao mov. 115.6 é possível verificar intensa movimentação na respectiva conta, restando evidente que esta não possui a finalidade de economia pessoal, sendo utilizada como verdadeira conta corrente com diversas operações como saques e débitos. Deste modo, o referido extrato denúncia o desvirtuamento da conta poupança da executada, razão pela qual, a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INTUITO DE RESERVA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0038855-66.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA INTEGRADA À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X DO CPC.UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO INTENSA NAS FUNÇÕES DE DÉBITO E SAQUES. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO PROTETIVA DA NORMA.Recurso não provido. ” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1428654-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 14.12.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050415-34.2021.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA, ANTE A CONTÍNUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0035024-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.11.2021) Ante o exposto, e considerando que não foi devidamente demonstrada a natureza alimentar da verba, indefiro o pedido formulado ao mov. 115 e mantenho, por ora, o bloqueio dos valores junto ao sistema SISBAJUD, ante a manifestação do exequente ao mov. 121. Intime-se a executada acerca da petição de mov. 121, após intime-se a parte exequente para manifestação. Devidamente comprovado o pagamento dos honorários pela parte executada deve a parte exequente manifestar-se acerca da extinção da execução, vindo em seguida os autos conclusos com urgência para sentença e destinação dos valores. Intimações e diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IVETE FREITAS BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA MADEIREIRA FREITAS BATISTA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IVETE FREITAS BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA MADEIREIRA FREITAS BATISTA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(19)