Execução Fiscal 0006032-25.2011.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006032-25.2011.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006032-25.2011.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006032-25.2011.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.883,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WASHINGTON CESAR DOS SANTOS BARBIERI SANTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Decisão 1. O Exequente opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 116) em face da decisão proferida no seq. 113.1, alegando contradição. Recebo o recurso, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a contradição apontada. Alega o Embargante que a decisão foi contraditória, já que conforme se extrai do documento acostado no seq. 95.2, o contrato de alienação fiduciária existente sobre o veículo Iveco/Daily55C16, placa ARV-2680 foi quitado. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que, de fato, não há que falar em indeferimento do pedido de penhora do veículo mencionado acima. Isto porque, conforme se extrai do seq. 95.2 o contrato de financiamento foi devidamente quitado. Diante do exposto, reconheço a contradição apontada para o fim de constar revogar a decisão de seq. 113 e, por conseguinte, passo a proferir nova decisão nos seguintes termos: “1. Defiro o pedido de seq. 106. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado na petição supra e bloqueado via RENAJUD (seq. 100), e de intimação da parte executada, observando-se o endereço descrito no seq. 141.2. O bem deverá ser depositado junto ao leiloeiro Werno Klockner Júnior, que será nomeado fiel depositário do veículo e deverá suportar a responsabilidade por sua guarda e conservação até a realização do leilão. O sr. Oficial deverá contatar o leiloeiro, a fim de viabilizar o depósito do bem (Av. Vereador Dr. Batista Sanches, nº 1174 – Sl.25, Parque Industrial 2, Maringá/PR, telefone (44) 3026-8008). 2. Cumprido o ato, diga o exequente em 60 dias. 3. Diligências necessárias”. 2. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)