Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004091-92.2018.8.16.0128 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004091-92.2018.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004091-92.2018.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004091-92.2018.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 28/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro, 930 - Centro - PARANACITY/PR Réu(s): ARIELA DOS SANTOS COSTA (RG: 13850665 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CAMBUI, 95 CASA - Nossa Senhora das Graças - PARANAPOEMA/PR - CEP: 86.680-000 ARIELE DOS SANTOS COSTA (RG: 129122358 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.099.439-00) RUA CAMBUi, 95 CASA - Nossa Senhora das Graças - PARANAPOEMA/PR - CEP: 86.680-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ARIELA DOS SANTOS COSTA e ARIELE DOS SANTOS COSTA já qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, caput, caput, do Código Penal, ante a prática dos fatos delitivos narrados na denúncia de seq. 50.1: No dia 28 de outubro de 2018, por volta das 20h20min, na Avenida Paranapanema, na cidade Paranapoema/PR, Comarca de Paranacity/PR, as denunciadas ARIELA DOS SANTOS COSTA e ARIELE DOS SANTOS COSTA, com consciência e vontade, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, ofenderam a integridade corporal da vítima MARIA GABRIELA FREITAS mediante puxões de cabelo, de modo que, após os puxões, a ofendida caiu ao chão e foi arrastada pelas denunciadas, causando-lhe equimose no lábio inferior, de aproximadamente 1 (um) centímetro, equimose em tornozelo de aproximadamente 1 (um) centímetro de diâmetro, escoriações no cotovelo de aproximadamente 20 (vinte) centímetros, escoriações na região lombar de aproximadamente 15 (quinze) centímetros, conforme laude de exame de lesões corporais de mov. 14.5, boletim de ocorrência de mov. 14.2, termo de declarações de mov. 14.4, vídeo da agressão de mov. 40.2. Realizada audiência preliminar (seq. 47), o Ministério Público propôs o benefício da transação penal, sendo que as rés não aceitaram. Oferecida denúncia em 28 de meio de 2019 à seq. 50.1, designou-se data para instrução e julgamento (seq. 59.1). As acusadas foram devidamente citadas (seq. 68.2 e 111.1). Em audiência, a defesa ofereceu resposta à acusação e a denúncia foi recebida (mov.115.1). Ato continua, a vítima foi ouvida (seq. 115.2). Ainda, foi decretada a revelia das rés. Por alegações finais orais (seq. 115.3), o Ministério Público requereu a condenação do réu, uma vez que comprovada a autoria e materialidade. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais (seq.131.1), pleiteando a absolvição, em razão da ausência de provas para a condenação. Vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A materialidade do crime está consubstanciada pelo boletim de ocorrência (seq. 14.2), exame de lesões corporais (seq. 14.5), vídeo da agressão (seq. 40.2), e pelos depoimentos prestados na delegacia de polícia e em juízo. A autoria é certa e recai sobre a acusada, conforme se demonstrará. As acusadas não foram interrogadas, por não terem comparecido ao ato, apesar de citadas e intimadas. A vítima MARIA GABRIELA FREITAS, em seu depoimento judicial declarou: “que as rés estavam agredindo pessoas; que começaram a agredir seu irmão mais novo; que saiu do carro e pegaram em seus cabelos; que não era uma carreata política; que tinha a ver com a política; que era uma comemoração; que foi arrastada e teve hematomas; que as rés estavam agredindo quem pessoas; que são de um grupo político rival; que outras pessoas puxaram também, mas não sabe identificar; que raspou bem o rosto; que a perna também ficou; que nunca mais teve contatos com elas; que procuraram seu irmão para retirar; que MATEUS nem chegou a ver direito, pois estava no carro; que foram várias pessoas que agrediram; que não conhece as outras pessoas; que não conseguiu identificar”. Pois bem, a conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput, do art. 129, do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena-detenção, de três meses a um ano”. Diante do acervo probatório formado, sobejou comprovado que as acusadas são as autoras da conduta delituosa que ensejou a presente ação penal. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LASÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP. NÃO EVIDENCIADA. ARGUMENTO DO ACUSADO QUE FOI AGREDIDO PRIMEIRO. TESE ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012494-94.2013.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015). (TJ-PR - APL: 001249494201381601700 PR 0012494-94.2013.8.16.0170/0 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2015) Ainda ressalto que a vítima, tanto em fase policial quanto em Juízo deixou clara a ocorrência das agressões, possuindo suas declarações respaldo no exame de lesões corporais juntado ao seq. 14.5, bem como no vídeo de seq. 40.2. Assim, não se vislumbra quaisquer causas que justifiquem as condutas das denunciadas, o que significa que se trata de ação antijurídica e, portanto, contrária ao direito. Também não se logrou provar durante a instrução a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade das rés. Desta forma, tem-se que o conjunto probatório é suficiente, estando perfeitamente configurada a conduta das agressoras, tipificada como crime de lesão corporal simples. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ARIELA DOS SANTOS COSTA e ARIELE DOS SANTOS COSTA como incursa nas sanções do crime previsto no artigo 129, “caput”, do CP. Em estrita observância ao disposto nos artigos 68, caput, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA RÉ ARIELA DOS SANTOS COSTA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59). Denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; A ré não possui maus antecedentes (seq. 116). poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime não restou devidamente esclarecido; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências do crime são as próprias do tipo penal, não havendo qualquer outra peculiaridade; não há que se valorar o comportamento da vítima na espécie. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Agravantes e Atenuante (CP, art. 61 a 65) Não incidem agravantes, nem atenuantes. 3ª Fase. Causas de Aumento e de Diminuição Inocorrente qualquer causa de diminuição ou aumento, a pena fica definitivamente estabelecida no patamar mínimo em 3 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais, no subitem 7.2.2.1, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; Embora o art. 115, da Lei nº 7.210/84, permita ao juízo estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, deixo de fixar condições que se confundem com penas restritivas de direito, eis que o disposto no verbete sumular do STJ nº 493 veda tal procedimento: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. Suspensão condicional da execução da pena Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursi. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença (três meses), enquanto que as condições do sursi serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. RÉ ARIELE DOS SANTOS COSTA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59). Denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie; A ré não possui maus antecedentes (seq. 117); poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade da ré, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime não restou devidamente esclarecido; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências do crime são as próprias do tipo penal, não havendo qualquer outra peculiaridade; não há que se valorar o comportamento da vítima na espécie. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2ª Fase. Agravantes e Atenuante (CP, art. 61 a 65) Não incidem agravantes, nem atenuantes. 3ª Fase. Causas de Aumento e de Diminuição Inocorrente qualquer causa de diminuição ou aumento, a pena fica definitivamente estabelecida no patamar mínimo em 3 (três) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais, no subitem 7.2.2.1, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; Embora o art. 115, da Lei nº 7.210/84, permita ao juízo estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, deixo de fixar condições que se confundem com penas restritivas de direito, eis que o disposto no verbete sumular do STJ nº 493 veda tal procedimento: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. Suspensão condicional da execução da pena Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursi. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença (três meses), enquanto que as condições do sursi serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Reparação de danos: Tendo em vista que não há requerimento expresso sobre eventual reparação de danos, deixo de fixa-la. Além disso, é pacífico no STJ que, para a fixação de tal desiderato, necessário se faz o requerimento expresso da vítima. Concedo às rés o direito de recorrer em liberdade. Honorários advocatícios Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º, da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa do réu nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão da apresentação dos trabalhos apresentados, ao Dr. Marcos Martinez Carraro (OAB-PR 39.765), o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia da sentença servirá como certidão para execução de honorários advocatícios. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.I Condeno as Rés ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) e honorários advocatícios do advogado DATIVO em favor do Estado do Paraná. V.II Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, juntando cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. V.III. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: a) façam-se as comunicações pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeçam-se as competentes cartas guias definitivas; c) calculem-se as custas e a multa, cobrando-se na forma do Ofício Circular 02/2015 do FUNJUS, em consonância com o art. 44 do Decreto 744/2009; d) formem-se os autos de execuções penais. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2022

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