Cumprimento de sentença 0001181-78.2018.8.16.0068 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001181-78.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: 1) ALCENEO JOSÉ ZUCONELLI 2) MARINES PRIOTTO ZUCONELLI RÉUS: 1) ELVIO MIGLIORANZA 2) JULIANA JACKOSKI MIGLIORANZA 3) EDUARDO JACKOSKI MIGLIORANZA 1. RELATÓRIO Os autores alegam que iniciaram parceria agrícola com os dois primeiros réus em agosto de 2013, quando arrendaram um imóvel rural em Sulina/PR, ficando o réu Elvio como administrador em razão de ser funcionário do Banco do Brasil e gerenciar os contratos de financiamento. Narram então que por motivos de doença em outubro de 2015 pediram a dissolução da parceria, quando foi feito um distrato por meio do qual: a) receberiam R$ 100.000,00 como compensação pela saída; b) o arrendamento seria transferido para o fi- lho dos réus e também réu Eduardo; c) as dívidas ficariam sob responsabili- dade exclusiva dos réus, com substituição do imóvel de matrícula 23294 dos autores dado em garantia aos financiamentos por outro de propriedade dos réus. Todavia, os autores alegam que não receberam os R$ 100.000,00, não houve substituição da garantia, nem transferência das dívidas para os nomes dos réus, o que lhes trouxe inúmeros transtornos, como a impossibilidade de construir um aviário (pois seu imóvel já estava hipotecado e não podia ser dado em garantia) e a inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento. Dizem ainda que em contrapartida à assunção das dívidas pelos réus ficaram na propriedade 351 cabeças de gado, sendo que metade delas pertencia aos autores, mas estas foram vendidas e o valor não foi gasto para pagamento das dívidas, como havia sido pactuado. Prosseguem os autores noticiando que além dos valores que constaram do distrato, ainda é credor de aproximadamente R$ 100.000,00 decorrente de fretes de gado, soja, adubo, sementes, horas máquinas de colheita, serviço de passar veneno na lavoura e “demais serviços pertinentes ao andamento da propriedade”. Ao final pretendem a condenação dos réus ao pagamento dos valores constantes do distrato, mais os valores contratados verbalmente de serviços prestados no imóvel rural objeto da parceria. Não houve acordo em audiência. Os réus contestaram o pedido alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Eduardo, a inépcia da inicial e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, alegam que a dívida de R$ 100.000,00 já foi paga, como consta do próprio distrato, e que os financiamentos estão sendo pagos rigo- rosamente em dia. Aduzem ainda que em momento algum se compromete- ram a realizar a transferência das dívidas e desoneração da garantia que pende sobre o imóvel dos autores. Negam ainda a existência de qualquer dé- bito pendente, pois no distrato já se deu quitação irrestrita de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato. O processo foi saneado com afastamento de todas as preliminares, fixa- ção dos pontos controvertidos e deferimento de prova em audiência. Na audiência foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro autor e de todos os réus. Ouviram-se ainda dois informantes. Outro informante foi ouvido posteriormente por videoconferência. Os autores renunciaram ao prazo para alegações finais. Os réus apresentaram alegações finais ratificando o já exposto nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Indo direto ao que interessa, os autores primeiro impugnam a validade de cláusula inserida no distrato e que impede a discussão judicial e depois formularam dois pedidos de condenação, sendo um relacionado ao valor constante expressamente do distrato e o outro de cobrança por serviços con- tratados verbalmente e não pagos. 2.1. A cláusula terceira do distrato é manifestamente nula. Não há como as partes pactuarem o afastamento da jurisdição, pois esta é irrenunciável. Nas palavras de Fredie Didier Jr, “a jurisdição é manifestação de um poder e, portanto, impõe-se imperativamente” (Curso de Direito Processual Civil, 1ª edição, 2017, p. 175). Nem mesmo a lei tem poder de excluir lesão de direitos da apreciação judicial (art. 5º, XXXV da Constituição da República), por isso evidentemente a renúncia não pode ser feita por mero contrato particular. Afasto, portanto, a restrição criada por referida cláusula. 2.2. Quanto aos pedidos, o primeiro deles diz respeito ao valor de R$ 100.000,00 que consta do distrato. Consta do documento o seguinte: Apesar da previsão na parte final da cláusula no sentido de que “valendo esse distrato com[o] quitação do referido pagamento”, deve-se atribuir razão aos autores quanto à invalidade desta declaração. A quitação dada em contrato gera presunção de pagamento, que pode ser afastada com base em elementos que permitam concluir em sentido contrário. O STJ já decidiu nesse sentido no Recurso Especial 1.288.552/MT. Embora a questão tratada naquele recurso girasse em torno de escritura pública, seus argumentos são aplicáveis analogicamente à situação discutida neste pro- cesso, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão: “[...] No tocante à plenitude probante da quitação passada por escritura pública, é certo que essa só se dá em hipóteses nas quais o pagamento é efetuado na presença do servidor público, que o atesta em valor e forma, porém, mesmo assim, em situações ex- cepcionais pode ser elidida por provas aptas a demonstrar o con- trário. Já quando decorre de mera declaração das partes, com mais razão, é viável que sucumba com prova contrária à veraci- dade do que foi declarado, pois, como no caso, pode haver simu- lação, erro, dolo, coação, fraude [...] Dessa forma, diversamen te do alegado pela recorrente, admite-se seja afastada a presunção de veracidade da escritura pública, em circunstâncias pontuais, quando restar comprovado nos autos que a informação nela constante destoa, manifestamente, dos fatos efetivamente ocorri- dos entre as partes, como no caso concreto concluíram as instân- cias ordinárias, de forma inequívoca, com amparo em vasto acervo probatório (documental e testemunhal), esse que não pode ser revisitado por esta Corte Superior a fim de constatar si- tuação diversa daquela reputada ocorrente na hipótese. Com efeito, o atributo de prova plena, absoluta e incontestável, que a parte recorrente pretende atribuir à escritura aquisitiva de modo a desconstituir a exigibilidade do crédito executado, no caso sub judice, não é possível dar a tal instrumento, pois nele não consta ter sido realizado pagamento algum na presença do servidor car- torário, ao exequente ou aos antigos proprietários e, por conse- quência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado no documento notarial (escritura) e a obrigação de pa- gar assumida pela recorrente perante o recorrido, no contrato particular de compromisso de compra e venda. Não se há de ol- vidar, por outro lado, que cabia à recorrente fazer prova das suas alegações, na dicção do art. 333, inciso II, do CPC/73, especial- mente de que teria pago ao exequente, ou aos antigos proprietá- rios, o valor executado, ônus do qual não se desincumbiu, como destacado pelo Tribunal de origem. Neste caso específico, a redação da cláusula, já transcrita acima, permite a conclusão de que devido ao distrato os autores receberam a quantia de R$ 100.000,00. Conclusão - SENTENÇA Autos nº 1181-87.2018.8.16.0068 Trata-se de quantia elevada, sendo pouco crível que tenha sido paga em espécie. A contestação, contudo, não explica como se deu esse pagamento. Em seu depoimento pessoal o réu Élvio também falhou em explicar de forma adequada como esse valor foi pago. Sua explicação resumiu-se a argumentos genéricos de que essa quantia seria na verdade soma de valores já recebidos pelos autores da COASUL, mais uns valores pagos a parte para pagamento do arrendamento, e que pagou uma pequena diferença (cerca de R$ 2.000,00) em espécie. Ocorre que não é isso que consta do distrato. A tese apresentada pelos réus é pouco crível. Se realmente houvesse apenas acertamento de débitos não haveria necessidade de constar qualquer valor no distrato, apenas a men- ção à inexistência de saldo remanescente. Inclusive, a cláusula primeira já dis- punha “não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional re- lativos ao mesmo”, e se não houvesse pagamento pelo distrato não haveria qualquer necessidade da cláusula subsequente que induz ao pagamento de elevada quantia. A tese também não tem muita credibilidade porque os réus permanece- ram na posse do imóvel arrendado e também com todos os equipamentos e animais da parceria, de modo que além da assunção das dívidas seria presu- mível que houvesse alguma compensação financeira aos sócios retirantes. A presunção de validade da quitação poderia muito bem ser mantida, cabendo aos réus apenas explicar como chegaram ao valor de R$ 100.000,00, mas isso não foi feito. Por outro lado, é muito razoável a tese defendida pelos autores na im- pugnação à contestação de que teriam sido induzidos a erro. Na ocasião, o autor Alceneo já estava em tratamento de câncer e a redação da cláusula, den- tro desse contexto e para uma pessoa do campo e sem instrução em direito, pode realmente levar à conclusão de que haveria pagamento, e não de que ele estava declarando ter recebido os valores. A suspeita quanto à veracidade da quitação fica ainda mais forte quando o réu, que redigiu o distrato, nele insere cláusula impedindo qualquer tipo de discussão judicial. Em arremate, é impossível saber com certeza o que ocorreu neste caso, pois ninguém além das partes presenciou a assinatura do distrato e a prova testemunhal nada auxiliou, mas a tese que se mostra mais razoável é a defen- dida pelos autores, pelos motivos já expostos acima. Por esses motivos, e diante da ausência de prova quanto à veracidade da quitação dada em contrato, não estando demonstrando também o paga- mento, impõe-se a condenação de Elvio e Juliana ao pagamento dos R$ 100.000,00 previstos no distrato, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de assinatura do distrato (20/10/2015). Em relação a Eduardo, o pedido é improcedente. Apesar de se ter reco- nhecido sua legitimidade passiva na decisão saneadora, no mérito não há fun- damento para sua condenação. Eduardo não participou nem da constituição, nem do distrato da parceria agrícola, apenas recebendo o arrendamento do imóvel quando já não mais havia parceria. O fato de algumas cabeças de gado que estavam na propriedade terem sido transferidas a ele quando do distrato não é suficiente para gerar obrigação ao pagamento de quantia decorrente de distrato de parceria com a qual não tem qualquer ligação. Desta forma, con- siderando que Eduardo não participou do distrato, não há como condená-lo ao pagamento da quantia nele prevista. 2.3. Prosseguindo, há discussão também quanto a outros serviços que teriam sido pagos pelos autores e realizados no imóvel da parceria. Segundo consta da inicial estes valores diriam respeito a frete de gado, soja, adubo e “demais serviços pertinentes ao andamento da propriedade”. Todavia, o pedido não está formulado de forma concreta o suficiente. Assim como os réus não comprovaram como pagaram os R$ 100.000,00 que constam do distrato, os autores também não precisaram a que se refere esta cobrança. Não é possível sequer saber da análise da inicial exatamente a que se refere o pedido de condenação. Os autores apenas relacionaram de forma genérica vários serviços realizados durante a parceria, mas não indica- ram quando foram prestados, por quem e quanto se pagou por cada um deles. Tal ônus de da parte autora, até mesmo para possibilitar aos réus que impug- nassem uma ou todos os serviços arrolados, mas isso não foi feito. Ainda, mesmo que superada a falha na elaboração do pedido, também não há sequer prova de que tenham sido contratados serviços verbalmente e não cobertos pela contabilidade da parceria. O depoimento de Alsir, parente dos autores, nada auxiliou quanto a esse ponto. Narrou apenas que prestou alguns serviços no imóvel objeto da parceria, mas não soube precisar adequa- damente o ano em que isso foi feito. Ainda, apesar de esta testemunha ter narrado que recebeu os pagamentos diretamente de Alceneo, isso não per- mite concluir que não houve divisão entre os parceiros quanto a esse valor. Isso exigiria revolvimento completo da contabilidade, o que além de não fazer parte desse processo, é praticamente inviável. As demais testemunhas ouvi- das também não presenciaram qualquer discussão entre as partes no tocante a valores residuais decorrentes da parceria, de modo que este meio probatório nada auxiliou no processo. Acrescento ainda que o distrato da parceria prevê expressamente que com o pagamento dos R$ 100.000,00 já mencionados no item anterior haveria quitação que abrangia “todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de parceria, não havendo quaisquer pendências a reclamar”. Disso se conclui que o pagamento (já reconhecido no item anterior) se referia justamente a esta pendência havida entre as partes quando da dissolução da sociedade. Apesar de os autores alegarem que o distrato não foi por eles redigido, é certo que o assinaram e há previsão expressa de quitação total do valor com referido pagamento. Não há qualquer indício de ocultação ou dissimulação por parte dos réus quanto a esse ponto. Ainda, ao contrário do que ocorreu com a quitação, esta parte do distrato é facilmente compreendida por qualquer pessoa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Julgo improcedente o pedido em relação ao réu Eduardo Jackoski Miglioranza; b) Julgo parcialmente procedente o pedido em relação a Elvio Miglioranza e Juliana Jackoski Miglioranza para condená-los ao pagamento de R$ 100.000,00, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, am- bos a partir da data do distrato (20/10/2015). Neste processo há sucumbência recíproca e em igual proporção. O autor restou vencedor em relação ao primeiro pedido e vencido em relação ao se- gundo. Quanto à improcedência no tocante a Eduardo, não tem efeito em re- lação à sucumbência, na medida em que é parente dos demais réus e a cons- tituição de advogado foi feita em conjunto entre eles. Assim, as custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 15% sobre a con- denação e novamente os divido igualmente, cabendo 7,5% aos advogados do autor e os 7,5% restantes aos advogados dos réus. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(16)