Execução de Título Extrajudicial 0011327-20.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011327-20.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011327-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011327-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$54.716,76 Exequente(s): VALDEMAR FABIANI representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ANDRE ALTAMIRO VEIGA DAMASIO ESPÓLIO DE OVERDAN PEREIRA DAMÁSIO 1. Primeiramente, afasto o alerta de prevenção contido no sistema eletrônico, uma vez que os autos nº 0009892-55.2013.8.16.0001 e 0008041-44.2014.8.16.0001 já constam como arquivados e contam com causa de pedir diversas. I. Quanto ao executado ANDRE ALTAMIRO VEIGA DAMASIO: 2. Em petitório de seq. 81.1, pede a parte credora a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado junto à TRANSPORTES RODOVIARIOS TTR LTDA. 2.1. Assim, considerando a certidão acostada à seq. 96.1, defiro a penhora da integralidade das quotas pertencente ao devedor ANDRÉ ALTAMIRO VEIGA DAMÁSIO junto à empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TTR LTDA, nos termos dos documentos de seq. 96.1. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. À escrivania para que expeça ofício para JUCEPAR, por intermédio do sistema EMPRESA FÁCIL, se viável, a fim de informar a presente constrição, solicitando-se a averbação junto ao registro da empresa quanto à constrição ora realizada. As custas de tal diligência deverão ser arcadas pela parte exequente. 2.1.1. Deverá o cartório proceder a anotação junto ao sistema eletrônico quanto à existência da penhora ora deferida. 3. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 4. Sem prejuízo do acima determinado, nos termos do art. 861 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a empresa mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 4.1. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a parte exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 5. Após, cumpridos TODOS os atos anteriores e certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – prosseguimento do feito” para análise. II. Quanto ao executado OVERDAN PEREIRA DAMÁSIO: 6. Não obstante o já determinado à seq. 84.1, necessário tecer alguns esclarecimentos. Consoante certidão de óbito acostada à seq. 91.2, verifica-se que o executado faleceu em 12/02/2012, mais de 8 (oito) anos anteriormente ao ajuizamento da ação (20/05/2020– seq. 1.0). Pois bem. A sucessão processual do réu falecido, prevista no art. 110 do CPC/2015, somente se afigura cabível quando o óbito tiver ocorrido no curso do processo. Isto é, se o óbito ocorreu anteriormente ao ajuizamento da demanda, como é o caso dos autos, não há se cogitar da substituição processual pelo espólio ou herdeiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (grifei) O entendimento desta Corte estadual não é outro: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA“DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00397644520188160000 PR 0039764-45.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 05/12/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRA CORRENTE – INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI CPC/15). 1. Substituição processual mesmo quando a ação é ajuizada após o falecimento da parte requerida. Improcedente. Alteração do polo passivo para constar o espólio ou herdeiros. Impossibilidade. Art. 43 do Inaplicável ao caso. 2. OCPC/1973 e Art. 110 do CPC/2015. falecimento do sócio não acarreta automaticamente a extinção da sociedade, devendo a mesma continuar existindo para cumprir as obrigações assumidas. Procedente. Os herdeiros possuem o direito de optar entre permanecer como sócios na empresa ou realizar a apuração de haveres, sendo que em ambas as situações serão responsáveis por eventuais dívidas. Manutenção dos autos quanto a empresa. 3. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1700279-0 - Rio Negro - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 01.11.2017) (grifei) Isso posto, inexiste capacidade processual ao devedor falecido anteriormente ao intento da ação, o que só pode conduzir à extinção do processo, sem resolução de mérito. 6.1. Deste modo, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, JULGO EXTINTO o processo, somente quanto ao devedor OVERDAN PEREIRA DAMÁSIO sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV do CPC/2015. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 7. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias, somente em relação ao executado OVERDAN PEREIRA DAMÁSIO. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)